Procedimento Comum Cível 0006540-46.2014.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006540-46.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006540-46.2014.8.16.0004/1 Recurso: 0006540-46.2014.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Requerente(s): DALVA FERREIRA ZIMMERMANN Requerido(s): Município de Curitiba/PR Os autos vieram conclusos com petições de mov. 31.1 e 32.1, onde a Recorrente informa que já tinha sido intimada da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (mov.14.1), tendo inclusive interposto Agravo em Recurso Extraordinário, não havendo razão para novo despacho de inadmissão (mov. 31.1). Na sequência junta substabelecimento (mov. 32.1), o qual já foi devidamente anotado. Cabe esclarecer que a decisão de mov. 24.1, justamente cumpriu a determinação do STF, oriunda do AIRE2 interposto pela Recorrente, nos seguintes termos: “(...) Foi inadmitido o Recurso (mov. 14.1), e uma vez no Supremo Tribunal Federal, por determinação do Ministro Luiz Fux, Presidente, foi vinculado ao Agravo 794364, Tema 706/STF, onde foi decidido que não há repercussão geral (questão infraconstitucional), voltando os autos ao tribunal de origem para os fins do artigo1030, incisos I a III, do CPC. (mov. 27.1) (...) No Supremo Tribunal Federal, os autos foram vinculados ao Agravo 794364, Tema 706/STF - Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007,aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, onde foi firmada a tese de que, “A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Atividade de Ensino Especial –GAEE” pelos professores do Distrito Federal, que lecionam para turmas com um ou mais alunos portadores de necessidades especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe13/03/2009”, in verbis: (...) Desse modo, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por, DALVA FERREIRA ZIMMERMANN, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se”. Nesses termos, como a Recorrente foi devidamente intimada da decisão de mov. 24.1 (mov. 31.1), não havendo interposição de Agravo Interno, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara de Origem. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR 19

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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