Execução de Título Extrajudicial 0012659-64.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012659-64.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012659-64.2016.8.16.0194 1. A parte exequente pugnou, com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a efetivação de medidas coercitivas, como apreensão de passaporte, CNH e cartões de crédito, para coagir a parte devedora a adimplir o débito. Efetivamente, o dispositivo legal invocado apresenta “um poder geral de efetivação”[1] do magistrado, possibilitando a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de uma determinação judicial. Contudo, na utilização de tais recursos, não se pode olvidar os princípios fundamentais do Processo Civil, em especial os elencados no art. 8º do CPC, os quais não estariam sendo preservados caso o pedido da parte exequente fosse deferido. Isso porque, no que pese a longa duração do feito, não há indício nos autos de que a parte executada esteja maliciosamente se opondo a satisfação do crédito ou que sua inadimplência seja proposital, com ocultação de patrimônio. Muito pelo contrário, o que se extrai dos autos é a mera frustração da execução por ausência de patrimônio suficiente para adimplemento do débito. Nesse contexto, não seria razoável, nem proporcional, determinar a apreensão de documentos essenciais da parte exequente, razão pela qual indefiro o pedido. Salienta-se que o Tribunal de Justiça do Paraná tem se manifestado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1701288-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 06.02.2018) (Grifo Nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) (Grifo Nosso) 2. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. 3. Diligências e providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Seminário “O poder judiciário e o novo Código de Processo Civil”. Enunciado 48.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(328)

legal

Todos os documentos(17)