Procedimento Comum Cível 0003429-46.2019.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003429-46.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003429-46.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003429-46.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): HERIK AIDA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré da sentença de mov. 97.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, sustentando que houve omissões e contradição na sentença recorrida. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o resumo do necessário. Decido. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, acolho-os parcialmente apenas para sanar as omissões suscitadas relativas ao desconto de valores recebidos administrativamente e incidência de juros de mora sobre a condenação a título de DAMS. Assim, da sentença passará a constar que: “(...) Ressalto que as datas dos documentos apresentados são absolutamente compatíveis com a data do evento danoso, de modo que devem ser ressarcidos pela parte ré. Por outro lado, conforme informado na contestação (movs. 28.1/28.2) e confirmado pela parte autora (mov. 33.1), já houve o pagamento administrativo do valor de R$ 2.482,32, restando pendente uma diferença de R$ 217,68. Saliento, todavia, que o termo inicial da correção monetária dos montantes despendidos a título de despesas médicas deve se dar do efetivo desembolso, posto que a indenização pelas DAMS tem o intuito de reembolsar as despesas médico-hospitalares com o tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito e a correção monetária serve justamente para evitar a corrosão da moeda. Logo, quando do ressarcimento pela seguradora o valor deve ser corrigido monetariamente desde a data em que o segurado efetuou a despesa. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] Portanto, declaro a procedência parcial do pedido de condenação da parte ré no valor de R$ 217,68. (Duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), correspondente à diferença devida relativa aos custos com hospital e exames arcados pela autora, os quais deverão ser corrigidos a partir da data de cada desembolso DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, pelo que condeno a seguradora requerida ao pagamento de: a) O valor de R$ 217,68. (Duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao reembolso devido a título de Despesas Médico Hospitalares, os quais deverão ser corrigidos a partir da data de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 426 do STJ) (...) No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Isso porque no outro ponto (honorários sucumbenciais), os embargos não merecem acolhimento, vez que pretende o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Devo ressaltar que, este ponto dos presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito ACOLHO-OS PARCIALMENTE, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão. P.R.I. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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