Procedimento Comum Cível 0005666-53.2020.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005666-53.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS PRADO RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇão CÍVEl E REmessa NECESSÁRIa nº 0005666-53.2020.8.16.0165 DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença proferida pela MMª Juíza Substituta Lara Alves Oliveira na ação previdenciária por incapacidade nº 0005666-53.2020.8.16.0165, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para conceder ao autor o auxílio acidentário, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91, desde à cessação do auxílio-doença acidentário. Quanto aos consectários legais, entendeu pela incidência da correção monetária pelo INPC e os juros moratórios conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança em consonância com a regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ e a Súmula 76 do TRF-4 (mov. 78.1). O autor renunciou ao prazo para interpor recurso (mov. 86). Irresignada a autarquia previdenciária federal interpôs recurso de apelação aduzindo, em apertada síntese, que: a) embora conste do laudo pericial que a perícia foi presencial (fl. 02, 2° parágrafo), o ato se deu de modo virtual; b) tratava-se de perícia na modalidade ortopédica, que exige manobras e testes para confirmar as limitações alegadas, assim impugnou a realização de perícia virtual, mas o i. Juízo a quo rejeitou o pedido no mov. 40.1; c) a perícia foi realizada por vídeo, de modo que o dr. perito não pôde realizar os testes no autor, aplicando-lhe força e pressão necessários, sentindo a resistência do autor em resposta às manobras periciais, tampouco pôde sentir o tônus muscular do autor para averiguar desuso ou normalidade, as fotos juntadas ao laudo (fls. 05 e 06) demonstram que mal é possível enxergar as manobras que o autor realizou nele próprio (o autor realizar as manobras nele próprio já é grave o suficiente para viciar o resultado da avaliação pericial); d) diferentemente da consulta virtual (telemedicina), o objeto da perícia para fins previdenciários/assistenciais é o ser humano, a doença, os efeitos da doença sobre o funcionamento do corpo humano e, sobretudo, os reflexos da eventual incapacidade na atividade laborativa exercida pelo segurado, essa avaliação, naturalmente, precisa ser realizada de forma presencial, não sendo possível, técnica e eticamente, aferição por simples análise documental ou à distância, uma vez que isso obrigaria o expert a validar ou não exames e manobras feitas por outros médicos, as quais, ele próprio, não realizou; e) instado a se manifestar sobre o tema pelo Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Federal De Medicina - CFM emitiu o parecer CFM Nº 3/2020, claramente apontando a indispensabilidade de avaliação presencial para fins de atestar (in)capacidade laborativa, mesmo durante o período da pandemia causado pelo risco de contaminação da Covid-19; f) considerando que o dr. perito não examinou o autor presencialmente, e que não explica como concluiu pela limitação ao trabalho com cargas, limitando-se a dizer que o próprio autor "descreve dificuldades", requer a anulação do laudo pericial, porque não decorreu de verdadeiro exame médico ou de análise técnica (mov. 329.1). O autor apresentou suas contrarrazões (mov. 92.1). Nesta instância recursal os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e adveio o parecer emanado pelo representante do Parquet João Carlos Silveira, que se manifestou, na parte que interessa (mov. 16.1/ACRN): (...). Com efeito, o diagnóstico exarado pelo expert fundamentou-se na observação à distância, bem como na descrição da própria parte autora, eis que a realização do exame de forma remota não permite constatar, in loco, se de fato há dificuldades nos movimentos de levantamento de carga, contrariando o disposto no CPC: (...) O sistema adotado, ainda que considerado o cenário proibitivo imposto pela pandemia, é contrário ao disposto no art. 92 da Resolução CFM n° 1.931/2009 – Código de Ética Médica: (...) AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA É vedado ao médico: Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame. [grifo nosso] (...) Sobre a necessidade de exame presencial é enfático o Parecer CFM 03/2020, de 08.04.2020 in verbis: EMENTA: O médico Perito Judicial que utiliza recurso tecnológico sem realizar o exame direto no periciando afronta o Código de Ética Médica e demais normativas emanadas do Conselho Federal de Medicina. (...) Ao ser designado jurisperito para avaliar incapacidade laborativa, sequela, déficit funcional, mesmo portando vários documentos médicos, o periciado precisa ser submetido a avaliação médico-pericial. Várias perícias comprovam que o motivo que originou a incapacidade e/ou a invalidez, não subsistem mais. A Valoração do Dano Corporal que se presta a definir em termos técnicos e num quadro jurídico determinado, as lesões e os elementos do dano susceptíveis de serem objeto de sanção penal e/ou indenização, benefícios fiscais, benefícios sociais, etc. demanda a realização do exame médico-pericial no periciado, sendo impossível avaliar déficit funcional, sequela, incapacidades ou restrições sem o exame físico direto. (...) Diante do exposto, não é possível a realização da pericia médica virtual como proposto na Nota Técnica NI CLISP 12, a ser realizada pelo médico perito, mesmo em face do estado de Emergência da Saúde Publica de Interesse Internacional em decorrência da Pandemia do COVID-19. (...) Sucede, no entanto, que os vícios apontados pela apelante em seu recurso, referentes as alegadas falhas e omissões no laudo pericial produzido nos autos, podem ser sanados com esclarecimentos do perito, utilizando-se dos expedientes previstos no Código de Processo Civil. O art. 370 e o art. 938, § 3º, ambos do digesto processual dispõem, in verbis: (...). Assim, forte no sobrescrito §3º do art. 938 do CPC, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, mister se faz a conversão do feito em diligência, ao fim específico de determinar que o perito nomeado pelo juízo a quo seja intimado para apresentar laudo pericial complementar, prestando os esclarecimentos aventados pela autarquia federal em seu apelo. (...). É o relatório. II – Preliminarmente, acolho a manifestação colacionada pelo douto Procurador de Justiça (mov. 16.1/ACRN) e determino a conversão do feito em diligência (art. 938, §3º, do CPC) para que seja complementada a prova pericial para reavaliação do quadro clínico da parte autora. III – Em seguida a manifestação pericial e considerando a previsão do art. 10[1] do CPC/15, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem em 10 (dez) dias[2] úteis o INSS e 05 (cinco) dias úteis a autora. V – Após a realização de todas as diligências acima determinadas, remetam-se os autos, novamente, à douta Procuradoria-Geral de Justiça conforme solicitado (mov. 16.1/ACRN). Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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