Execução de Título Extrajudicial 0045259-48.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045259-48.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045259-48.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0045259-48.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$323.749,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO G7 LOGÍSTICA LTDA. - ME JANAÍNA LUCIA MOSCALESKI O instituto da prescrição, como cediço, tem seu fundamento na paz social, pois não é condizente com o princípio da segurança jurídica que um direito reconhecido em sentença fique pendente indefinidamente, até que o seu titular finalmente o exercite mediante a propositura de ação executiva ou lhe dê o devido impulso processual apenas quando lhe convier. Sobre o tema, dispõe o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil de 2002, que reproduz o que já constava no artigo 173 do Código Civil de 1916: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper”. Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, para identificar o prazo prescricional cabível ao caso em tela, faz-se necessário identificar também o prazo prescricional do direito material que originou a execução. No caso, o prazo prescricional é de cinco anos nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim preceitua: “Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”. Segundo artigo 921, §4º, Lei 14.195/21, o termo inicial da prescrição será a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Infrutífero bloqueio (seq. 32.1), o Exequente requereu a suspensão do feito (seq. 81.1, em 19/05/2016). Posteriormente, no dia 07/12/2016, o Banco pleiteou diligências (seq. 95.1). Ou seja, desde 08/10/2015 não houve êxito na localização de bens dos Executados. Consequentemente, a prescrição intercorrente consumou-se considerando o decurso de cinco anos, sem que o exequente realizasse ato efetivo no processo em busca da satisfação do seu crédito (seq. 154.1, 216.1, 248.1), e localizado bens suficientes para o pagamento do débito. Ainda, considera-se que não respeitado o princípio da razoável duração do processo dever insculpido no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Orienta o Superior Tribunal de Justiça: “Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de treze anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido” (REsp 1.522.092-MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06.10.2015). Enfim, conclui-se pela consumação da prescrição intercorrente no presente feito, impondo-se a sua extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da inércia do interessado em prosseguir com o feito e os atos expropriatórios concernentes. Neste sentido, ensina Araken de Assis:“É indispensável o impulso da parte para deduzir a pretensão da execução. O ato postulatório principal do exequente chama-se demanda e traduz princípio assaz fundamental do processo civil constitucionalmente justo e equilibrado.” (Manual da Execução, 19ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 653). Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Prejudicado requerimento de anotação no sistema restritivo de crédito (seq. 276.1). Despiciendo ônus as partes, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, conforme precedente: Execução de cheques. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva e julga extinta a lide. Citação não realizada nos prazos estabelecidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, do CPC/2015). Desídia do exequente, que requereu a suspensão do feito por diversas vezes e deixou de efetivar a citação editalícia requerida em duas ocasiões. Citação da devedora efetivada mais de dez anos após ajuizada a demanda. Prescrição do direito material não interrompida. Executividade dos títulos prescrita. Pretensão de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Alteração no § 5º, do art. 921, do CPC promovida pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Manutenção da sentença.1. A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73, equivalente ao art. 240, §§1º e 2º, do CPC/2015).2. Em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passa a vigorar com a seguinte redação ‘o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’. Ou seja, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000249-55.2007.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021) Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Finalmente, após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais pendentes. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JANAÍNA LUCIA MOSCALESKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JANAÍNA LUCIA MOSCALESKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(16)