Ação Penal - Procedimento Sumário 0001559-18.2019.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001559-18.2019.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001559-18.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001559-18.2019.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 20/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON JUNIOR CORREA DECISÃO Considerando que a audiência de instrução e julgamento se encontra designada em dia não útil (art. 1º do Decreto-Judiciário de nº. 717/2021), determino seu cancelamento. Designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2022 às 13h30min, a qual será realizada na modalidade virtual. Intimem-se pessoalmente as testemunhas e o Réu, preferencialmente pelas vias eletrônicas. Requisite-se à autoridade superior os agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, nos termos do art. 221, §2º do Decreto-Lei nº 3.689/1941, salientando que poderão participar do ato por videoconferência. Caso algum dos participantes demonstre impossibilidade técnica ou prática de comparecer no ato virtual, autorizo a participação presencial. Nessa hipótese, poderá a testemunha ou parte comparecer no Fórum de Capitão Leônidas Marques a fim de participar do ato, sendo imprescindível para o ingresso nas dependências do aludido local a comprovação da vacinação contra a COVID-19, ou exibição de relatório médico que demonstre contraindicação à vacinação, quando for o caso, ou teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas (art. 2º do Decreto-Judiciário nº. 699/2021). Caso a testemunha ou parte que demonstre a impossibilidade de comparecer no ato virtual seja residente em outra Comarca, promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados, na forma do art. 8º da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020. Expeça-se, em seguida, Mandado Regionalizado. Caso alguma das testemunhas não seja encontrada no endereço constante nos autos, intime-se a parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 3 (três) dias. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a defesa do Acusado. Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. Eventual ausência injustificada do Réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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