Execução Fiscal 0018772-96.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0018772-96.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018772-96.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0018772-96.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.302,45 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): Espólio de Antonio Verona DECISÃO Consoante se depreende dos autos, o Executado trata-se de pessoa falecida. Foi determinado o redirecionamento da Execução em face do espólio (seq. 123.1). Expedido o mandado de intimação e citação, o Sr. Oficial de Justiça citou o espólio, na pessoa da filha do executado, Sra. Patrícia Verona (seqs. 134.1). Pugnou a Fazenda Exequente pela inclusão da Sra. NADIR GONÇALVES, convivente do executado (seq. 114.2), no polo passivo destes autos, bem como pela citação da mesma. Fundamento e decido. Superado o tópico da inclusão do espólio (seq. 123,1), defiro a inclusão da herdeira Sra. NADIR GONÇALVES no polo passivo da execução, haja vista a responsabilidade pelo débito exequendo sub-rogar-se na pessoa do cônjuge meeiro, conforme disposto pelo art. 131 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; (grifei) Assim, retifique-se a autuação e cite-se a Sra. NADIR GONÇALVES no endereço informado pelo município (seqs. 138.1-3), via A.R. Com o retorno do A.R., intime-se a fazenda exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender de direito de forma a possibilitar o regular prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo (art. 40 da LEF). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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