Procedimento Comum Cível 0000075-30.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 979.842,73

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rolândia

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

PENNACCHI E CIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIGIA SOCREPPA

OAB/PR 17516·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

OAB/PR 30237·CPF·Representa: Autor

DAYANA DE CARVALHO UHDRE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 10:04

DEFERIDO O PEDIDO

28/04/2026, 05:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/04/2026, 00:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2026, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2026, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2026, 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2026, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 11:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2026, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2026, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/01/2026, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2026, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 13:21

Todas as movimentações(102)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 10:04

DEFERIDO O PEDIDO

28/04/2026, 05:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/04/2026, 00:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2026, 10:46

Documentos

Outros

•28/04/2026, 05:05

Outros

•29/01/2026, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2026, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2026, 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2026, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 11:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2026, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2026, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/01/2026, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2026, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/12/2025, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/12/2025, 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2025, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2025, 15:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/12/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 15:15

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

16/12/2025, 11:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/12/2025, 20:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2025, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000075-30.2021.8.16.0148 Recurso: 0000075-30.2021.8.16.0148 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): Pennacchi e Cia Ltda 1. Uma das teses da inicial, é a de que “as notas fiscais nº’s 899381, 917775, 931953, 936990, 944122 e 951835 foram emitidas a título de ‘BONIFICAÇÃO’, portanto, nenhum valor é devido pela empresa adquirente à ora Autora”. Não está claro, porém, data venia, o que seria essa emissão de nota fiscal “a título de ‘BONIFICAÇÃO’”. Ante o exposto, com fulcro no princípio da cooperação, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 20 (vinte) dias, esclarecerem o que seria essa emissão de nota fiscal “a título de ‘BONIFICAÇÃO’”. 2. Intime-se a apelada para que, no prazo de 20 (vinte) dias junte aos autos nova cópia do extrato de mov. 1.19 (eis que parcialmente ilegível), por meio da qual se possa identificar com segurança o número dos cheques que supostamente serviram para adimplir as vendas de mercadorias objeto do auto de infração aqui questionado. 4. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 20 (vinte) dias, em colaboração com a Justiça paranaense, junte o inteiro teor dos autos de nº. 6689362, a que se refere a “Ordem de Serviço Subser” nº. 220, de 04 de novembro de 2014, publicada no “Diário Oficial dos Poderes do Estado” de 05 de novembro de 2014 (vide mov. 1.27 dos autos originários do presente apelo). 5. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

07/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/09/2021, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/09/2021, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/08/2021, 19:12

DECORRIDO PRAZO DE PENNACCHI E CIA LTDA

04/08/2021, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 09:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

01/07/2021, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2021, 08:03

DECORRIDO PRAZO DE PENNACCHI E CIA LTDA

08/06/2021, 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2021, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

17/05/2021, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

13/05/2021, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2021, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 11:17

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

11/05/2021, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2021, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2021, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2021, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/04/2021, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2021, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/04/2021, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2021, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2021, 10:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2021, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2021, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/04/2021, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2021, 10:14

DECORRIDO PRAZO DE PENNACCHI E CIA LTDA

30/03/2021, 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

16/03/2021, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2021, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2021, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/03/2021, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

02/03/2021, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2021, 10:05

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

16/02/2021, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2021, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/02/2021, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2021, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/01/2021, 07:34

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 10:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/01/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2021, 09:44

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

13/01/2021, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

13/01/2021, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/01/2021, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2021, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2021, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 15:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

11/01/2021, 15:24

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

11/01/2021, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2021, 08:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/01/2021, 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2021, 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2021, 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2021, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/01/2021, 17:05

Decisão

•16/12/2025, 11:54

Outros

•01/07/2021, 17:05

Outros

•11/05/2021, 14:31

Outros

•06/04/2021, 15:53

Outros

•16/02/2021, 16:27

Outros

•13/01/2021, 16:54