Execução Fiscal 0019415-54.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0019415-54.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019415-54.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0019415-54.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.679,49 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): RAFAEL NOGUEIRA FERREIRA SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de Execução Fiscal. A Fazenda Exequente requereu a extinção do feito informando que o débito foi cancelado administrativamente, bem como requereu a condenação do Executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios (seq. 99.1) Intimado, o Executado manifestou sua concordância (seq. 104.1). É o relatório. Decido. Ao que se extrai dos autos, o débito foi cancelado na via administrativa. Logo, falta requisito essencial para o prosseguimento do feito, qual seja título líquido, certo e exigível. Lado outro, deixou o executado de comunicar o encerramento das atividades, o que motivou a presente ação. Ainda, manifestou sua concordância com o pagamento da verba acessória (seq. 104.1). Com efeito, diante da concordância do Executado, a extinção é de rigor, todavia, com a imposição do executado no pagamento das custas processuais. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas processuais a cargo do Executado. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Levante-se eventuais penhoras/bloqueios, inclusive, sendo o caso, proceda-se à baixa da anotação no SERASAJUD. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e baixas respectivas. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do CNCGJ-PR. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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