Procedimento Comum Cível 0002000-80.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002000-80.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002000-80.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-80.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MÁQUINA DE ARROZ PLATINA LTDA Réu(s): BANCO DO BRASIL Autos nº. 0002000-80.2020.8.16.0153 Processo: 0002000-80.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MÁQUINA DE ARROZ PLATINA LTDA Réu(s): BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Compulsando os autos, tem-se que o demandante requereu o pagamento das custas processuais ao final da demanda, tendo em conta que não possui condições de arcar com as despesas no momento (seq. 56.1). De proêmio, entendo que o pleito não merece acolhimento. Explico. Como sabido, é imprescindível o recolhimento prévio das custas para prática de todos os atos processuais. Do que observo, não há qualquer comprovação de que a embargante não possua condições para pagamento das despesas no presente momento. Nesse sentido, o art. 82 do CPC dispõe que: “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Saliente-se, ainda, que se está diante de Serventia privatizada, possuindo as custas caráter alimentar. Destarte, compreendo como necessário o recolhimento prévio das despesas processuais, ante a excepcionalidade do diferimento do pagamento. A jurisprudência do E. tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR corroboram o entendimento adotado pelo juízo, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO PRÓPRIO DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS AO CASO EM COMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82 DO CPC QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054296-53.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - AI: 00542965320208160000 Ponta Grossa 0054296-53.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 82 DO NCPC. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CONFIGURADA A NECESSIDADE DA MEDIDA, ANTE A MENOR EXPRESSÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME (TJRS – AI nº 70077398279 – Órgão Julgador: Décima Sétima Câmara Cível – Relator: Paulo Sérgio Scarparo – DJ: 28/06/2018) Indefiro, portanto, o pedido. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC 2015. 3. Desde já, caso sobrevenha pedido, fica facultado à parte, nos termos do §6º do artigo 98 do CPC, o parcelamento dos valores devidos, em até quatro prestações mensais e sucessivas. 3.1. Neste caso, proceda-se às diligências necessárias para parcelamento das custas iniciais. 3.2. Na sequência, intime-se o autor para recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3.3. As demais prestações terão vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes. 3.4. A não quitação nas datas oportunas poderá ocasionar o cancelamento e/ou extinção da demanda. 4. Comprovado o pagamento das custas (no caso do item 2) ou recolhida a primeira parcela (no caso do item 3), cumpra-se os demais termos da decisão inicial. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

Todas as movimentações(174)