Execução de Título Extrajudicial 0001767-82.2010.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001767-82.2010.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001767-82.2010.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001767-82.2010.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.145,66 Exequente(s): HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO LTDA. Executado(s): PRIMAZ & SILVA LTDA SATELITE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. 1 Avoco. 2 Considerando a gravidade dos fatos certificados na seq. 143, envolvendo situações que podem implicar em tipos penais praticados por particular contra servidor público, oficie-se, com prioridade, à Polícia Civil para apuração dos fatos, com cópia de seqs. 141 e 143 destes autos. 3 Sem prejuízo da diligência supra, e pelas razões acima delimitadas, oficie-se com cópia destes autos ao Ministério Público, para ciência e providências no âmbito de sua competência. 4 Considerando a independência de instâncias (Civil e Penal), reputo que a conduta praticada pela parte executada por meio de seu preposto, narrada na certidão de seq. 143.1 e 143.3, configura ato atentatório à dignidade da justiça. O sócio administrador da empresa (que depois no curso da mesma narração afirmou não ser o proprietário, mas o representante da empresa naquela momento), durante o cumprimento do mandado, dentre outras afirmações de teor semelhante, disse ao técnico cumpridor de mandados e aos que o acompanhavam: [...] aqui ninguém entra, agora se vocês falar vai pro soco, nóis vai, isso aí, quando vocês me derruba, ai vocês entram (inaudível) se falar quer ir com tiro, nóis vai com tiro [...] sem o responsável daqui ninguém entra nessa porra e pronto, agora vocêis fala que vai entrar nóis vai pro pau [...] to pronto para qualquer situação que vocês quiser, aqui ninguém entra, sem ele, sem ele tá aqui e falar com vocês, não entra [...] se vocês quiser com Benedito Moreira da Silva sou eu, aqui ninguém entra, vocês tão sabendo [...] cês tem duas opção, ou nós vai pro soco ou nós vai pra bala, ai vocês entra [...] tô falando para você que mais tarde o cara está ai, agora vocês vão me pressionar [...] eu sou o gerente da empresa [...]” (primeiros dois minutos da gravação de seq. 143.3) Se observa que além das afirmações e ameaças em face do técnico cumpridor de mandados, o executado, por meio de seu preposto ou representante no local da penhora, cria embaraço, dificultando a realização do ato, que decorre de ordem judicial, cujo único questionamento admissível é por meio de advogado, no curso do processo, jamais mediante ofensa ou ameaça ao servidor público que atuava no estrito cumprimento de seu dever funcional. No contexto do cumprimento não há nenhuma razão para oposição física a sua realização, como narrado e constante do áudio gravado no cumprimento da diligência, recordando-se, ademais, a fé pública do cumpridor de mandados. Assim, incorre o executado na sanção do art. 774, III do CPC. Necessário, pois a fixação de multa, que neste caso, dada a gravidade da forma empregada pelo executado (ou preposto, representante), fixo no máximo admissível, qual seja, de 20% do valor atualizado do débito, em favor do exequente. Condeno, pois, o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 20% do valor atualizado da causa, em favor do exequente. 5 Determino, ademais, que os próximos mandados a serem cumpridos nestes autos sejam redistribuídos a outro oficial de justiça ou cumpridor de mandados, anotando-se doravante o impedimento superveniente do técnico cumpridor de mandados que oficiou no feito até o momento, por medida de cautela e segurança. 6 Diante dos fatos narrados, ademais, determino que em todo e qualquer cumprimento de mandado deste processo (ainda que não seja mandado de penhora), seja requisitada previamente força policial, vedado que o oficial de justiça ou cumpridor de mandados atue sem tal prévia requisição, o que determino na forma do art. 360, III, 782, §2º e 846, §2º, todos do CPC. 7 Sobre o prosseguimento, diga o exequente. 8 Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SATELITE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SATELITE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

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