Procedimento Comum Cível 0006397-56.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006397-56.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006397-56.2020.8.16.0001. autora: não se recorda se a Dhuan já tinha contratado a transportadora requerida anteriormente. Tinha informação no site da requerida sobre a capacidade técnica para transporte de produtos controlados, foi uma indicação. A CF Log não falou em nenhum momento que não tinha capacitação técnica para o transporte. Desde o primeiro momento colocou nos e-mails a informação de que a carga era refrigerada. A distância que seria percorrida até o destino final sempre foi informada, que era Londrina. Perguntas pela requerida: conhece a pessoa de Wagner França, a função dele na empresa era analista de comércio exterior e agora é coordenador. Ele também fazia a parte das cotações. Não tem conhecimento se a CF Log já fez algum frete refrigerado para clientes da Dhuan. Não lembra de ter cotado frete refrigerado com a Dhuan anteriormente ao objeto dos autos. Indagada sobre a ausência de cobrança posterior acerca da falta de troca do caminhão, respondeu que na verdade não precisava de nenhum e-mail porque em todos os documentos consta que a carga era refrigerada, temperatura de dois a oito graus e, como falou, é prática comum entre transportadoras só para não perder o horário de carregamento, carregar em caminhão não refrigerado e ir até a transportadora trocar de caminhão; acredita que não necessitava de e-mail seu falando disso, porque tem documentos informando a temperatura da carga. Era de conhecimento da transportadora que a carga era de dois a oito graus (mov. 141.1). Outra empregada da Dhuan ouvida na audiência foi a coordenadora de comércio exterior Franciele Ortega Domingos, que também apareceu nas tratativas por e-mail após o perdimento da carga (mov. 33.6). Relatou ter acompanhado a contratação da CF Log. A CF Log não tinha prestado serviços antes. Verificaram o site e lá constava que faziam o transporte de fármacos em geral, por isso contrataram. A transportadora, em nenhum momento, disse que não teria condições técnicas de fazer o transporte. Desde o primeiro contrato foi colocada a informação de mercadoria que precisava de controle de temperatura de dois a oito graus, o local de retirada e a entrega no cliente final em Londrina. A Juliana é analista de importação e a testemunha é a gestora imediata dela, responsável pelo setor. A mercadoria era importada. A mercadoria gera no recinto alfandegado, providenciam a declaração de importação, por ser de temperatura controlada e alto valor agregado, precisam ser ágeis no processo para não haja demora na liberação; quanto mais tempo a mercadoria fica no recinto, maior o custo para o importador; trabalham com rapidez e agilidade para ter essa liberação e o carregamento também rápido para fazer a entrega. Se a mercadoria liberou no período da manhã, contatam o recinto para fazer o agendamento e depende da grade que eles possuem, mas geralmente se carrega no mesmo dia, se liberou pela manhã, carrega no período da tarde, e se liberou no período da tarde ou final do dia, fica para o primeiro horário do próximo dia. Indagada sobre a liberação da carga pela Juliana, respondeu que tinha o horário disponível para fazer o carregamento, que era no início da tarde pelo fato da carga ter sido liberada de manhã, ela fez autorização para carregar no caminhão que a CF Log tinha enviado, porque já é uma prática de mercado; então geralmente as transportadoras enviam um veículo em temperatura ambiente, não controlada, retiram a mercadoria para evitar mais custos de armazenagem ao importador, levam até a transportadora e fazem a troca de veículos quando é uma mercadoria refrigerada, para então seguir a viagem e poder entregar a carga. Conhece o Wagner França, que era o analista e hoje é o coordenador na Dhuan. Trabalha com ele há mais ou menos três anos. Não se recorda da CF Log ter feito frete em caminhão refrigerado para a Dhuan. Acredita que a CF Log não tenha feitos outros fretes para a Dhuan. Indagada sobre notas fiscais juntadas aos autos, que demonstram transportes feitos para outras farmacêuticas por intermédio da Dhuan, se confirma não ter conhecimento de outros transportes, respondeu não se recordar de outros clientes, da Vencofarma, sim, mas de outros clientes, não. Para a Vencofarma tem conhecimento de que a CF Log já fez vários outros fretes, mas para outros clientes, não. Tem conhecimento de que a CF Log fez outros fretes, por intermédio da Dhuan, para a Vencofarma. Faz anos que fazia esses fretes, porque a Vencofarma ainda é cliente, mas utiliza outra transportadora. Indagada se é prática comum a transportadora retirar num caminhão e depois trocar para outro, por qual motivo a Multilog teria contestado, por e-mail, se poderia liberar ou não, respondeu que eles contestam pelo fato da mercadoria estar dentro do recinto deles e também para que eles não sejam responsabilizados por danos que possam ocorrer no produto, então sempre fazem esse questionamento, é muito comum para que não haja problema para o recinto em caso de dano à mercadoria. Em todo momento, até quando encaminho e-mail solicitando transporte, foi mencionada a questão da temperatura, que era carga com controle de dois a oito graus, até em uma das mensagens trocadas com a Amanda, trataram do gelo reciclável e nessa mesma mensagem foi informado que tinha gelo gel, mas não mantinha a temperatura, e a Amanda respondeu que entregaria em 24h para não correr riscos; então, no entendimento da testemunha, a transportadora assumiu o risco. A CF Log tem experiência com esse tipo de produto, não tinha por quê fazer outro tipo de questionamento, a transportadora tinha experiência com esse tipo de carga (mov. 141.7). As versões apresentadas por essas testemunhas, mesmo sob o compromisso legal, carregam certo grau de direcionamento voltado para imputar a responsabilidade única e exclusivamente à transportadora, e isto é até esperado, já que mantêm vínculo de emprego com a empresa de comércio exterior contratante do seguro. Essas narrativas buscam, a um só tempo, eximir a empresa de comércio exterior de qualquer responsabilidade e também as próprias depoentes, assim como garantir a cobertura do seguro, até porque, do contrário, a seguradora poderia negar o pagamento da indenização. No entanto, o estado de coisas acima retratado impõe que o Juízo valore os depoimentos com reservas, até porque apresentaram informações desencontradas que lhes retiram a credibilidade. A analista de comércio exterior foi quem passou a informação sobre a existência do gelo reciclável e autorizou a realização do embarque da mercadoria. A manutenção da temperatura controlada não pode significar necessariamente a utilização de veículo refrigerado, até porque, se houvesse o gelo reciclável, conforme será abordado mais adiante, não seria necessária a refrigeração do veículo. E a requerida aceitou o transporte confiando na informação que lhe fora repassada. O e-mail também referiu que o gelo reciclável não manteria o congelamento, porém, o produto não deveria ser congelado, apenas mantido na temperatura entre 2° a 8°C. Inclusive, no próprio commercial invoice existe a menção de não congelar grafada em língua inglesa: “keep refrigerated (2~8°C), and do not freeze” (mov. 1.10 – tradução livre: “mantenha refrigerado (2~8°C), e não congele”). A testemunha relatou que havia o gelo reciclável, informação que, muito provavelmente, não correspondia à realidade dos fatos, porque o gelo reciclável garantiria a temperatura necessária de armazenamento até a conclusão da entrega. Outrossim, a requerida declarar no site ter capacidade de transportar produtos controlados e medicamentos não significa, por si só, a existência de veículos refrigerados. Apesar das duas testemunhas vinculadas ao despachante aduaneiro mencionarem desconhecimento sobre outros transportes realizados pela CF Log, o conteúdo da prova documental revela o contrário. Basta conferir as diversas notas fiscais acostadas no mov. 33.13 para notar que a requerida já realizou outros transportes, em diferentes datas, de mercadorias importadas e intermediadas pela Dhuan. Nessa ordem de ideias, a realização do transporte objeto da demanda, que ensejou a perda das vacinas, não foi o início da relação jurídica entre a requerida e a Dhuan. Inclusive, tanto a relação jurídica já perdurava de anos anteriores que a Dhuan cancelou fretes quando necessário veículo refrigerado, ou seja, a empresa de comércio exterior tinha conhecimento de que a requerida não realizava transporte de produtos em veículos refrigerados. O primeiro elemento probatório está reproduzido na página 21 da contestação, que é uma conversa com Wagner França, pela qual ele noticiou o cancelamento de um frete porque “tinha que ser veículo refrigerado”, complementando que a mercadoria “não é no gelo e se ficar em temperatura ambiente 24 horas estragará”. Wagner França - e as testemunhas Juliana e Franciele confirmaram isto -, efetivamente trabalha na Dhuan, antes como analista de comércio exterior e, na atualidade, coordenador. Em outra ocasião, a senhora Ana Paula Soares disse que tinha um processo refrigerado e indagou se a requerida faria o transporte, tendo objeto a resposta de que faria se estivesse em isopor e com gelo dentro (mov. 33.7). Assim, é possível inferir que a relação comercial entre a requerida e a Dhuan era proveniente de outras datas, não se iniciando no transporte objeto desta demanda, e que a referida empresa tinha conhecimento de que a demandada não efetivava transportes em veículos refrigerados, tanto é assim que cancelara outros fretes por essa razão. Desse modo, não tem cabimento o relato das testemunhas de que solicitado veículo refrigerado e da presença desta informação no site da requerida. Repita-se: a Dhuan tinha prévia ciência da impossibilidade da requerida transportar mercadorias em veículos refrigerados e a informação do site, acerca do transporte de medicamentos, não se restringe a produtos que demandam temperatura especial, pois, fato notório, que não depende de prova (art. 374, I, do CPC), que nem todos os medicamentos precisam de baixas temperaturas. A seguradora, durante o processo de regulação, não conseguiu apurar efetivamente a responsabilidade pelo sinistro, mas, mesmo assim, optou por celebrar transação com a segurada e o proprietário da mercadoria perdida (mov. 1.25), e agora demanda a transportadora apenas com base no dever de incolumidade previsto no Código Civil. Aliás, a seguradora ajuizou o protesto interruptivo da prescrição contra todos os envolvidos na logística (Dhuan, Multilog e a requerida) sem afastar até mesmo a responsabilidade da segurada, pontuando que ela “foi contratada para efetuar e acompanhar toda a operação logística desde a origem até o destino final, sendo a responsável pela subcontratação dos envolvidos na cadeia logística, sendo, portanto, responsável pela integridade da carga por todo o trajeto logístico” (mov. 33.3, p. 2, sic). Em outra passagem, anotou “que há importante informação de que a mercadoria foi liberada para transporte em veículo inapropriado (não refrigerado) por determinação da empresa segurada, o que não condiz com as obrigações contraídas na apólice firmada” (p. 3, sic). O termo de vistoria redigido pela empresa contratada para a regulação, no campo de instruções, assinalou a realização do protesto, mas sem indicar quem deveria ser protestado (mov. 1.21, p. 1), o que já é indicativo da temeridade de se imputar a responsabilidade apenas à transportadora. Já o certificado de vistoria (mov. 33.8) descreveu que, “por ocasião da nossa vistoria o lote já havia sido descarregado, desembalado (fora das embalagens primárias originais) e armazenado em local apropriado, acondicionadas em caixas plásticas, sendo que, devido ao tempo decorrido, o motorista e o veículo transportador não mais se encontravam no local, prejudicando nossas apurações quanto as reais causas do evento” (p. 2). Concluiu, ao final, com base nas informações repassadas, o seguinte: “Ficamos impossibilitados de opinar conclusivamente quanto às causas dos danos, uma vez que não fomos acionados quando da sua constatação no recebimento do lote pelo Importador, todavia com base nas informações obtidas e documentos apresentados, houve a oscilação de temperatura durante o transporte rodoviário final, conforme registros de data logger apresentados (Anexo 13), indicando que houve a perda de frio do lote após coleta pelo Transportador Rodoviário, já que o veículo utilizado não era refrigerado” (p. 33.8). O vistoriador Antônio Barbosa de Souza foi ouvido como testemunha da requerente. Disse se recordar do sinistro objeto dos autos. Participou de vistoria feita em Londrina, a vistoria que faz é uma constatação porque a mercadoria tinha sido descarregada aproximadamente uns trinta dias antes da vistoria e estava agregada na empresa, então esteve lá e fez fotos da mercadoria e constatou o que foi informado na temperatura dela, mas já fazia trinta dias que estava lá. Recorda de ter recebido a informação de que tinha quatro tipos de letras A, B, C e D, se não tivesse constado nenhuma cor nessas letras, não teria problema nenhum com temperatura, mas estava constando a letra A, que a temperatura dela chegaria nos doze graus e o porte dela, o que podia ser, seria só até oito graus, então tinha passado de doze, perdeu o frio. Não teve acesso à documentação nem informação de graus, foi informado que quatro pessoas, uma vistoria em conjunto, não recorda direito os nomes, estavam o transportador, o aduaneiro, o comércio exterior, e o informaram que a temperatura ideal seria até oito e na vacina constava a letra A, que tinha atingido até doze graus, então elaborou o termo de vistoria e colocou o que foi constatado. Questionou se a transportadora tinha feito alguma ressalva no transporte e recebeu a informação de que não foi feito, a mercadoria foi descarregada sem ressalva. A carga não teve aproveitamento, informaram que a mercadoria, devido à perda de temperatura, não poderia ser comercializada ou usada, ficaria agregada na empresa para uma terceirizada destruir a mercadoria, e colocou isso na ata e no termo feito. Mostrado ao documento de mov. 33.1, p. 31, disse que, quando da vistoria, viu os produtos somente com a segunda imagem, a primeira imagem parece estar dentro do caminhão, isto não constatou, quando foi fazer a vistoria os produtos já estavam na caixa de plástico. Quando da vistoria, se tinha gelo, não presenciou, não tinha gelo. Mostrado ao documento de mov. 33.8, certificado de vistoria (p. 3), disse que o certificado foi elaborado através do termo que fez, mas não elaborou o texto em baixo, lido pelo advogado, o texto que elaborou fala que a mercadoria foi descarregada no mês 1 e a vistoria foi dia 12/02, 25 dias após o descarregamento; não tirou as fotos que tem dentro do caminhão, foram repassadas pelo pessoal que estava na vistoria conjunta, do controle de qualidade do destinatário. Não pode declarar se a seguradora poderia pagar ou não, isso não é de sua alçada o serviço que prestava era ir ao local e fazer a constatação. Fez só o termo de vistoria. A mercadoria estava numa câmara refrigerada, estava naquela caixa verde e recebeu a informação de que o controle de qualidade da empresa destinatária que a mercadoria tinha chegado há uns 25 dias, num caminhão que não era refrigerado. Não viu se tinha gelo, não presenciou gelo nenhum (mov. 141.8). Como se vê, a empresa terceirizada incumbida pela regulação do sinistro não apurou seguramente a responsabilidade da transportadora e as informações que constaram no termo de vistoria e no certificado foram oriundas de colheitas no local dos fatos, frisando-se que entre o descarregamento e a efetiva vistoria decorreu significativo período de tempo, até mesmo sem a conservação das embalagens originais. Não por outro motivo, o quadro 13 do documento de mov. 33.8 não contém nenhuma observação acerca do conteúdo interno da embalagem. O contrato de seguro tem inerente o elemento risco e a seguradora, nesse contexto de ausência de prova efetiva do responsável pelo perdimento da carga, optou por realizar o pagamento da indenização securitária e agora se funda apenas na responsabilidade de resultado que pesa ao transportador, ignorando as informações passadas no início da contratação (presença do gelo reciclável), até porque, se fosse mesmo necessário o veículo refrigerado, muito possivelmente o frete não se concretizaria a exemplo dos cancelamentos anteriores. A prova oral também esclareceu que a requerida efetivamente realiza apenas transporte de mercadorias com refrigeração própria, não tem veículos refrigerados e a presença do gelo refrigerado dispensa a utilização de veículo refrigerado. Com efeito, a testemunha Tatiane Vieira da Silva Slonski, que atua como analista de transporte e logística, relatou que a requerida CF Log não faz transportes com veículos refrigerados e faz transporte de cargas com refrigeração própria com gelo reciclável. Já atuou no segmento de transporte de refrigerados. Questionada se é comum a transportadora retirar a carga com um caminhão e mudar para outros caminhões para entregar ao destinatário ou se geralmente faz-se a coleta e a entrega com o mesmo caminhão, respondeu que normalmente a transportadora retira com o veículo de coleta e faz o transbordo para um veículo de distribuição, então faz o transbordo. Tendo a informação de que o produto tem gelo reciclável, o transporte é feito apenas com o gelo reciclável. Os transportadores não podem verificar as caixas e os produtos para confirmar se o gelo reciclável está dentro (mov. 141.5). A testemunha Raimundo Otacílio do Nascimento, que também é analista de logística, relatou que teve relação comercial com a CF Log. Já trabalhou com o transporte de produtos refrigerados, mas não trabalhava usando o carro refrigerado e, sim, o medicamento armazenado só na caixa de isopor com gelo reciclável. Nas empresas que já trabalhou não tem conhecimento da CF Log ter feito transporte em veículos refrigerados. A CF Log transporta produtos que possuam refrigeração própria, o gelo reciclável, e já contratou esses serviços durante os últimos oito anos, a CF Log sempre foi o carro-chefe para transporte de medicamentos com entrega de 24 a 48h com material perecível. Nesses anos, nunca houve problema ou perda de carga. Se programar a retirada de uma carga com indicação de que há gelo reciclado, do que conhece, não há necessidade de enviar caminhão refrigerado. Sabe como funciona o gelo reciclado dentro de uma caixa. Mostrado ao documento da contestação, sabe que a caixa é feita para transporte de vacinas, em detalhes, a embalagem é feita com gelo, isopor, placa de isopor, medicamento, mais placa de isopor, gelo e se completa a caixa com plástico bolha ou outra coisa de acordo com o cliente. Uma carga que diz ser com gelo reciclável e não tiver esses detalhes, não é produto com gelo reciclável e juntamente tem uma identificação por etiqueta com horário de embalagem, horário do vencimento, se é perecível ou é material seco. As transportadoras não têm autonomia para abrir as embalagens, em momento algum, desde o momento que o medicamento foi embalado com prazo de 24 ou 48 horas, à transportadora não é permitida a violação da caixa. Não contratou transporte de vacinas. Já contratou transporte de produtos que precisam ser refrigerados de dois a oito graus; esta temperatura não é de congelamento, o medicamento não pode cristalizar. Não tem empresa de transporte, já trabalhou em três distribuidora nos últimos anos, mas saiu do mercado faz uns três meses. O conhecimento que tem é junto com a técnica-farmacêutica era passado todo o procedimento e feitos os cursos, até porque trabalhava diretamente com a farmacêutica, fazia o recebimento e a parte de embalagem até a entrega para a transportadora (mov. 141.4). A testemunha Elke Nogueira confirmou que é farmacêutica e presta serviços de consultoria para transportadoras que lidam com produtos perecíveis. A CF Log não faz transportes com veículos refrigerados e não tem veículos refrigerados. A CF Log só faz transportes com gelo reciclável que vai dentro do isopor, a CF Log trabalha só com a manutenção dessas cargas. Caso seja requerido pelo solicitante frete com gelo reciclável, ou seja, com refrigeração própria, não é necessário enviar veículo com refrigeração própria. Existem vacinas que podem ser transportadas somente com gelo reciclável e não precisam ser transportadas por curto período de tempo em carro refrigerado, os carros podem ser climatizados, devem ter monitoramento de temperatura, mas não são refrigerados, basta ter a caixa de isopor com o gelo, que mantém a temperatura do medicamento, é a qualificação térmica das caixas que garante o prazo de 48 horas. Perguntada se alguns produtos, inclusive vacinas armazenadas com gelo reciclável, podem aguentar de 12 até 72 horas, respondeu que sim, dependendo da qualificação térmica de cada caixa, quantidade de gelo e litragem, a configuração da caixa é que vai determinar o prazo que aguenta aquela temperatura de dois e oito graus, isso depende da qualificação de cada caixa. O gelo reciclável, dependendo da qualificação da caixa, pode segurar a temperatura de dois a oito graus até umas 48 horas, até mais, nessa temperatura de dois a oito graus, consegue manter com gelo reciclável até 72 horas, sem necessidade de refrigeração em temperatura ambiente. Tem experiência em transporte de medicamento, trabalhou em distribuidora de medicamentos e acompanhou estudos de qualificação térmica de caixas justamente para garantir a logística farmacêutica desde a fabricação do produto até a entrega ao cliente final; no transporte tem que garantir que a caixa vai manter a temperatura de dois a oito graus sem congelar ou elevar a temperatura; consegue manter o produto estável, de dois a oito graus, de acordo com a qualificação; fazem estudos de performances e de trajeto, em três vezes, para poder qualificar uma caixa; conseguem estudar e simular a performance da caixa até o cliente final e garantir que a temperatura permaneceu com elemento refrigerante. Dependendo do tipo de vacina, podem ser congeladas, a maioria das vacinas não são congeladas porque tem a cadeia proteica biológica, se sofrer ação de temperatura alta ou baixa, ou ação química, a vacina perde a estabilidade e a eficiência, então não pode muitas vezes ser congelada. A temperatura de dois a oito graus não é temperatura de congelamento, é temperatura de produto refrigerado, temperatura de congelamento é de menos 25 graus a menos 15 graus. Mostrada do documento de mov. 33.9, questionada se as figuras representem procedimento para verificar se a mercadoria chegou na temperatura correta, respondeu que a sequência está perfeita, na primeira imagem abriu a caixa com estilete sem danificar a tampa ou quebrar o isopor, retirou o gelo, a placa que fica entre o gelo e o produto, que não pode ter contato com o gelo; aí aponta o termômetro a laser no produto para verificar a temperatura do produto, está correto; é uma carga com gelo reciclável (mov. 142.3). O informante Eliton Silva Ferraz, que é empregado da requerida, supervisor operacional, disse que acompanha os fretes e solicitações de frente quando são designados para operação. Recebeu o e-mail da contratação do veículo para o frete da Dhuan. A CF Log não faz transportes com veículos refrigerados; faz transportes para produtos que tenham refrigeração própria ou gelo reciclável. A Dhuan já contratou alguns serviços esporádicos. Se solicitado para atuar em transporte de carga com gelo reciclável, que deve ser mantida de dois a oito graus, não envia caminhão refrigerado porque precisa da solicitação do cliente acerca do veículo adequado para o transporte. Não houve solicitação da empresa para mudar os produtos para um veículo refrigerado, em nenhum momento, simplesmente pediram um caminhão três quartos para o transporte, não especificando de que forma seria o veículo. A entrega foi dentro do prazo (mov. 141.2). Não se diga que este elemento de prova é inviável de ser considerado na formação do convencimento do juiz, porque, mesmo que não compromissado legalmente a dizer a verdade, o relato não é dissociado de outros elementos de prova e também considerando que o informante é supervisor operacional da transportadora. Assim, é totalmente possível que sua versão seja utilizada no momento da prolação de sentença, mormente quando sua versão dos fatos é condizente com o que normalmente ocorre em contratações da espécie. Ao criticar a legislação italiana que prevê a incapacidade de testemunhar daqueles que seriam legitimados a intervir na causa e elogiar os sistemas que fizeram a escolha oposta, como no caso do Brasil, Michele Taruffo aponta que essa intenção legislativa de evitar que o juiz tenha que valor o depoimento de pessoas com interesse na lide é de todo equivocada: “Naturalmente, com base na admissão do testemunho das partes e nos possíveis interventores, não há uma falta de preocupação epistêmica por parte do legislador, mas o convencimento – epistemicamente correto – de que o juiz tem plenas condições de valorar a credibilidade de testemunhas que têm interesse na causa; ele deve ter a devida cautela com a credibilidade de suas declarações, mas também com a possibilidade de retirar dessas tudo o que pode resultar razoavelmente útil para a apuração da verdade” (TARUFFO, Michele. Uma simples verdade. O juiz e a construção dos fatos. Tradução de Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Marcial Pons, 2016. p. 170). O pensamento do processualista italiano conta, por aqui, com o beneplácito da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. (...). TESTEMUNHA INFORMANTE. VALIDADE. CABE AO MAGISTRADO A FACULDADE DE ADMITÍ-LA E AQUILATAR SEU VALOR PROBATÓRIO EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70061952784 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 25/05/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...). I – AS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR INFORMANTE DEVEM SER PRESTIGIADAS, MÁXIME QUANDO INEXISTEM TESTEMUNHAS DO FATO E DESDE QUE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, MESMO PORQUE AO JUIZ É FACULTADO ATRIBUIR-LHE O VALOR QUE POSSAM MERECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20080550075112 DF, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 13/11/2008, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 04/12/2008 Pág. 152). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGAÇÃO DE POSSE – (...) - TESTEMUNHA OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE - VALIDADE E EFICÁCIA DA PROVA – (...) 2. A oitiva de testemunha como informante não retira a validade e licitude da aludida prova, cabendo ao julgador avaliar com prudência a credibilidade do relato colhido. (...). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (TJ-PR - AI: 5207354 PR 0520735-4, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 29/10/2008, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7748). Os relatos das testemunhas arroladas pela requerida foram firmes em apontar que a requerida não transporta coisas em veículos refrigerados, a presença de gelo reciclável dispensa a utilização do veículo refrigerado e é suficiente para manutenção da temperatura necessária ao armazenamento e, por fim, que o transportador não pode abrir as caixas para conferência do conteúdo. Inclusive, sobre essa impossibilidade de violação das caixas, também fora confirmada pela testemunha Douglas Leandro da Silva Alves (mov. 141.6). A contratante do serviço de transporte declarou que havia gelo reciclável, conforme o e-mail de mov. 33.6, p. 7, circunstância que, no contexto das informações oriundas do conjunto probatório, seria suficiente para concretizar a execução do frete, especialmente pela manutenção da temperatura durante o tempo necessário para a entrega que, vale dizer, deu-se em período inferior ao máximo de 48 horas. O parecer de mov. 33.1, elaborado pela testemunha Elke Nogueira, refere que a carga não teria gelo reciclável, viso que se manteve com temperatura estável por mais de dez dias, nos seguintes termos: “O presente laudo se direciona à esclarecer qual o provável sistema de refrigeração que a carga dos autos de nº 0006397-56.2020.8.16.0001 estava submetida, o qual se faz nas seguintes considerações e mediante análise dos gráficos de registro de Datalogger e datas que compõem o documento juntado ao mov. 1.24. Analisando o gráfico tecnicamente, pode-se observar que existe uma estabilidade térmica detectada na linha gráfica que se mantém quase que permanente. Portanto, é possível afirmar que tal carga foi transportada em sistema de container refrigerado sob temperatura de 2 a 8°C, devido análise gráfica onde apresenta uma estabilidade térmica de 4 a 5°C no período do dia 05 de janeiro de 2019 até o dia 16 de janeiro de 2019, demostrando que essa carga não teria tal estabilidade térmica por mais de 10 dias, se estivesse sendo transportada em caixas térmicas com gelos recicláveis, pois os gelos recicláveis maturados apresentam estabilidade por um período máximo de 72 a 96 horas, se maturado em temperatura de -20°C por no mínimo 72horas, dependendo do Estudo de Qualificação Térmica que a Caixa foi padronizada. Ou seja, se esta carga estivesse sendo transportada em caixa térmica com gelos recicláveis, com uma padronização térmica no prazo de 48h, a cada dois dias teria que ser realizada a manutenção do gelo dessas caixas e esse gelo reciclável deveria ser trocado por um gelo reciclável maturado” (sem destaques no original). Os gráficos mencionados constam no mov. 1.24 e este Juízo observa que, realmente, as temperaturas se mantiveram estáveis no período de 5 a 16 de janeiro de 2019. Neste dia 16/01/2019, que coincide com a autorização enviada pela empresa de comércio exterior (mov. 33.6, p. 5), é possível notar que a temperatura aumentou considerável e repentinamente, provavelmente após o embarque das caixas no caminhão da requerida, que não era refrigerado. No entanto, se existisse mesmo o gelo reciclável, o desfecho seria outro, pois este mecanismo de refrigeração própria da mercadoria transportada seria suficiente para manutenção da temperatura adequada e evitaria o perecimento das vacinas. Pela intensidade do pico de temperatura, muito provavelmente as vacinas foram retiradas de local refrigerado e, sem o gelo reciclável, inseridas no caminhão da requerida, ensejando na perda. Como se dá em qualquer espécie de negócio jurídico, as informações são extremamente necessárias para que as partes possam externar a manifestação da vontade de contratar ou não. E, no caso dos transportes, esse dever é sobremaneira reforçado, já que o transportador “deve ser corretamente informado do conteúdo da embalagem não só para que possa tomar as providências necessárias, e especiais em alguns casos, como também para que possa exercer o direito de recusar a transportá-la, seja por se tratar de coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, seja por vir desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento, seja mesmo por inadequação da própria embalagem, suscetível de ensejar risco à saúde das pessoas e a danificar o veículo e outro bens (CC, arts. 746 e 747)” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Contratos e atos unilaterais. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 3, p. 492). Nessa linha de entendimento, o Juízo conclui que as informações passadas pela Dhuan, responsável pelo despacho aduaneiro, antes mesmo da efetivação do contrato, de que havia gelo reciclável, é que possibilitaram ao transportador aceitar o frete. O transportador não poderia abrir as caixas para aferir a veracidade da informação. A partir disso, a perda da mercadoria por ausência de refrigeração, considerando-se que a veracidade da existência do gelo reciclável não se confirmou, não pode ter a responsabilidade atribuída à transportadora. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já afastou a responsabilidade do transportador e armazenador por bem perdido em virtude de temperatura inadequada, considerando a ausência de informações precisas no ato da contratação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTOS POR AMBAS AS REQUERIDAS - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESSEGURADOR E COSSEGURADORES - VIA RECURSAL INADEQUADA - PRECEDENTES - LIDE PRINCIPAL - CONTRATO DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO EM PORTO SECO - BEM ARMAZENADO FORA DA TEMPERATURA CORRETA - INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA PELO CONTRATANTE - CONHECIMENTO DE PRODUTO E DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - DEVER DO IMPORTADOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - QUEBRA DE DEVER CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR E ARMAZENADOR - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - APELOS PROVIDOS. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1547953-7 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 24.05.2017). Do inteiro teor colho as seguintes passagens que, promovidas as adaptações pertinentes, bem se aplicam a esta demanda: “No caso concreto, tendo prestado o serviço condizente com as informações que lhe foram passadas, a apelante não cometeu ato ilícito, já que não houve a quebra do dever contratualmente assumido. Nesse contexto é evidente que o serviço foi prestado com base nas informações que lhe foram passadas exclusivamente no segundo contato, e que tais serviços foram prestados na forma pactuada, não tendo a apelada/autora demonstrado que as especificações do produto foram efetivamente repassadas na segunda ocasião, não trazendo sequer o despachante aduaneiro para confirmar a tese ventilada (art. 333, I, do CPC/73). Outrossim, a apelante também não incorreu com culpa para o perdimento do bem importado, na medida em que não houve imprudência, negligência ou imperícia, inexistindo a quebra do dever de cuidado, ou, ainda, não está presente a previsibilidade do perdimento da mercadoria, já que todas as informações apontavam para a desnecessidade de tratamento diferenciado para o objeto de transporte e armazenamento, sendo impossível considerar que a apelante estaria ciente das informações do produto no segundo evento. Tal conclusão se dá frente à evidente independência das duas tratativas realizadas, sendo visível que as especificações do produto repassadas num primeiro momento não foram repassadas na segunda situação. Ao revés, se há culpa neste caso, esta deve ser imputada à própria autora, que deixou de preencher corretamente os dados junto ao sistema oficial, bem como deixou de se certificar de que todos os envolvidos tinham plena e inequívoca ciência das condições especiais de armazenamento da mercadoria, ocasionando, assim, a sua recepção e armazenamento de forma incorreta e o consequente perdimento do bem. Ainda, não se configura o nexo causal entre a conduta da apelante e o dano sofrido pela apelada, porquanto se conclui que a mercadoria já estaria deteriorada desde a sua recepção no Brasil, na medida em que foi presumidamente armazenada de forma inadequada pelas próprias autoridades em razão do erro do preenchimento do sistema oficial quanto ao tratamento especial da carga”. A despachante aduaneira imputou a responsabilidade em desfavor da transportadora para afastar o risco do prejuízo lhe ser demandado ou mesmo perder a cobertura securitária. Inclusive, e como já dito anteriormente, a própria seguradora cogitou da responsabilidade da empresa segurada, motivando o protesto contra todos os envolvidos na logística. Se houve quebra da confiança na execução do transporte, esta ruptura fora provocada pela Dhuan, que atuou como despachante aduaneiro, em detrimento da transportadora ao informar que havia gelo reciclável. Outrossim, a elevação da temperatura durante o transporte rodoviário não significa a responsabilização da transportadora, haja vista essa informação sobre a presença de gelo reciclável. A testemunha Tatiane declarou ser comum que a transportadora retire a mercadoria com o veículo de coleta e faça o transbordo para um veículo de distribuição. No entanto, esta mudança de veículo, invocada como motivo para a empresa de comércio exterior ter autorizado o carregamento, poderia ser necessária se a carga fosse refrigerada, mas, como as caixas, nas palavras da analista de comércio exterior, tinham gelo reciclável, a substituição não seria necessária, até porque a requerida não opera com este tipo de veículo. Se as empregadas da Dhuan não tinham conhecimento técnico para escolher entre um e outro veículo, não deveriam ter autorizado o carregamento da carga. A transportadora recebeu a notícia da existência de gelo reciclável e confiou nisto. Outrossim, não existe prova documental da solicitação concreta pela contratante de que necessitava de caminhão refrigerado. A necessidade imposta a produto com temperatura controlada não significa a utilização do caminhão refrigerado, pois as caixas deveriam ter a refrigeração própria e capaz de segurar a temperatura pelo tempo necessário para a concretização do transporte. O gelo reciclável poderia manter a temperatura por 24h a 48h, e o transporte fora concluído em menos de 24h. Não se pode argumentar que a transportadora assumiu o risco da operação, até porque recebeu uma informação, que não poderia abrir as caixas para conferir a veracidade, além de que, com a chegada ao destino, não se tem nenhum registro do momento da abertura das caixas, que poderia indicar a presença ou não do gelo reciclável. A promessa de entrega em 24h para “não correr riscos” não foi assunção da responsabilidade de transporte em caminhão comum de mercadoria, que deveria ser transportada em veículo refrigerado, mas, sim, a concretização da expectativa criada à transportadora, pelo próprio despachante aduaneiro, de que havia gelo reciclável. Bem por isso, o tempo de 24h, caso houvesse mesmo o gelo reciclável, seria mais do que suficiente para manter a temperatura adequada ao produto, visto que essa modalidade de refrigeração própria pode manter a temperatura adequada por até 48h. Verificando-se, portanto, que o perecimento das vacinas originou-se de circunstância alheia ao contrato de transporte, a transportadora requerida é isenta de responsabilidade, com base no art. 12, I e II, da Lei nº 11.442/2007. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0006397-56.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$669.429,47 Autor(s): Liberty Seguros S.A. Réu(s): CF LOG TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO LIBERTY SEGUROS S.A. propôs ação regressiva de ressarcimento em face de CF LOG TRANSPORTES EIRELI, na qual relatou, em suma, ter celebrado contrato de seguro do ramo de transporte com a pessoa jurídica Dhuan Comissário de Despachos Aduaneiros Ltda., com o objetivo de assegurar a remessa de bens relacionados à atividade empresarial da contratante. Mencionou que, em respeito às cláusulas e condições do contrato, a segurada comunicou o embarque e transporte de vacinas importadas da Coreia do Sul e, na etapa nacional da logística, a requerida ficou responsável pela retirada da mercadoria do terminal da Multilog, nesta capital, e pela entrega ao destinatário em Londrina/PR. Explicou que a carga deveria ser transportada e mantida armazenada em temperatura controlada entre dois a oito graus centígrados e a requerida assumiu os deveres legais de conservar, guardar e entregar os bens segurados. Ponderou que a requerida coletou o lote de vacinas sem quaisquer ressalvas, mesmo sabendo da necessidade de efetivar o transporte na temperatura controlada. Disse que, porém, enviou para a execução do serviço um veículo não refrigerado, com a garantia do resultado útil e a segurada concordou com o transporte. Referiu que o trajeto consumiu tempo maior que o imaginado e a temperatura no baú do caminhão não se manteve ideal, culminando na perda absoluta da carga de vacinas. Asseverou que, comunicada do sinistro, deflagrou o processo de regulação e concluiu por indenizar a segurada. Sustentou que a requerida descumpriu a obrigação de resultado que pesa ao transportador e, como realizou o pagamento do valor da carga, sub-rogou-se na posição da segurada, autorizando-se a via regressiva. Postulou, por fim, a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 669.429,47, com os acréscimos legais (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.30). Recebida a inicial (movs. 20.1 e 26.1). A requerida, citada (mov. 32.1), ofereceu contestação (mov. 33.1). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e, a título de prejudiciais, a prescrição e a decadência. Ingressando no mérito, justificou que não recebeu nenhuma solicitação para realizar o frete com veículo refrigerado, até porque não possui veículo assim e não realiza fretes que necessitem deste formato. Mencionou que a segurada Dhuan e a destinatária da carga possuem total conhecimento desta característica, visto que contrataram dezenas de fretes, inclusive já cancelando agendamento pela necessidade de veículo refrigerado. Ponderou que transporta apenas cargas com refrigeração própria, que dispensam veículos refrigerados, e a segurada Dhuan informou que a temperatura deveria ficar entre dois e oito graus e que existia gelo reciclável, ou seja, a refrigeração própria. Ressaltou que o gelo reciclável seria capaz de garantir a temperatura adequada ao produto transportado e entregou a mercadoria em menos de 24h, mas a carga não possuiria refrigeração própria. Disse que não tem autonomia para interpretar informações do rótulo ou mesmo abrir as caixas. Requereu o acolhimento da preliminar e das prejudiciais e, se rejeitadas, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 33.2/33.15). A autora apresentou réplica (mov. 41.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 47.1 e 48.1). A decisão saneadora rejeitou a preliminar e as prejudiciais, fixou as questões controvertidas e deferiu a produção de prova oral (mov. 90.1). Realizada a audiência de instrução com a inquirição de informantes e testemunhas (movs. 140.1 e 141.1/141.8). Encerrada a produção de provas, as partes apresentaram alegações finais (movs. 144.1 e 148.1). Vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão de saneamento e organização do processo já enfrentou as questões pendentes (preliminar e prejudiciais), rejeitando-as (mov. 90.1). Desse modo, a ratificação promovida pela requerida no parágrafo 34 das alegações finais é irrelevante, uma vez que o tema está decidido, sem necessidade de nova deliberação. No mais, como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A partir das afirmações das partes é possível concluir, como ponto de partida, que não existe nenhuma controvérsia de que (i) a requerida foi a contratada e responsável pelo transporte das vacinas de Curitiba até o destino final em Londrina, (ii) o perecimento da mercadoria, pela elevação da temperatura, ocorreu durante a execução do transporte e (iii) a seguradora realizou o pagamento resultante da perda da coisa, sub-rogando-se (este ponto fora decidido na decisão saneadora, mesmo que sob a ótica da legitimidade ativa). O ponto da controvérsia está centralizado nas informações que antecederam a contratação e a retirada da mercadoria. A autora afirmou que a transportadora responde objetivamente pela integridade da coisa transportada e tinha ciência da necessidade de manutenção de temperatura específica de armazenagem das vacinas. A requerida, por sua vez, defendeu ter recebido orientação de que havia gelo reciclável nas caixas e isso dispensaria a utilização de veículo refrigerado. Desse modo, o item 3 da decisão de saneamento fixou como matéria fática controvertida, objeto da instrução probatória, naquilo que importa, os parâmetros da contratação do transporte, a solicitação pela contratante e o esclarecimento sobre a necessidade de que o transporte deveria ocorrer em veículo refrigerado e se as caixas tinham gelo reciclável e, em caso positivo, se apenas isto dispensaria o caminhão refrigerado (mov. 90.1, p. 5). Assim exposta a controvérsia e, após analisar todo o conjunto probatório, a conclusão que se chega é pela improcedência da pretensão inicial. Explico. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730 do Código Civil). O contrato de transporte representa uma obrigação de resultado e a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva, pois, em razão da cláusula de incolumidade, tem o dever de entregar a coisa ao destinatário, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e para que a entrega seja no prazo ajustado ou previsto (art. 749 do CC). A responsabilidade do transportador termina quando a coisa é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado, nos termos do art. 750 do Código Civil. Como a responsabilidade é objetiva, para fins de configuração do dever de indenizar, basta que seja demonstrado o nexo causal entre o exercício do transporte e os prejuízos suportados. Portanto, como regra, a transportadora tem responsabilidade pelo extravio, deterioração ou mesmo perecimento da coisa que lhe foi confiada para transporte. É pertinente salientar que essa responsabilização decorre dos riscos inerentes aos serviços executados, mas não tem o caráter de ser global, ampla, integral e absoluta, ainda que imponha ao transportador o ônus de comprovar as causas excludentes. Havendo acontecimentos externos ao contrato de transporte, a exemplo de caso fortuito ou força maior, ou mesmo culpa exclusiva do contratante ou de terceiro, existirá o rompimento do nexo de causalidade capaz de isentar o transportador de responsabilidade. Assim, essas causas excludentes estão diretamente relacionadas ao rompimento do nexo de causalidade entre a execução do transporte e o prejuízo alegado. Como já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "o ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, preconiza no art. 12: “Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de: I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga; II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga; III - vício próprio ou oculto da carga; IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos; V - força maior ou caso fortuito; VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei. Parágrafo único. Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa”. Descendo ao caso, verifico que o motivo determinante para o perecimento da carga confiada ao transporte da requerida é imputável às informações repassadas pela segurada Dhuan Comissário de Despachos Aduaneiros Ltda., quando da contratação do serviço, pois não solicitou expressamente o transporte em veículo refrigerado e, além disso, a preposta declarou que havia gelo reciclável nas caixas, circunstância que dispensaria o veículo refrigerado. Nota-se do histórico de e-mail (mov. 33.6) que a analista de comércio exterior Juliana Cavalheiro solicitou, em 14/01/2019, a cotação do frete sem repassar maiores informações no corpo da mensagem acerca da especificidade do veículo necessário (p. 10). Após outras mensagens, a mesma analista, empregada da Dhuan, informou a necessidade de observar a temperatura da carga, nos seguintes termos: “Notar que esta carga tem temperatura de 2 a 8°C” (p. 8 – sic). A empregada da transportadora, a senhorita Amanda Paiola, respondeu que o material seria coletado em 16/01, com previsão de entrega 48 horas após a coleta e indagou: “Qual é a validade do gelo?” (p. 7). Então, a analista de comércio exterior Juliana respondeu: “Este processo tem gelo reciclável, porém na temperatura de 2 a 8°C não segura congelado” (p. 7). Por fim, a empregada da transportadora declarou: “Iremos tentar entregar em 24 horas para não correr riscos” (p. 6). A resposta afirmativa de que existia gelo reciclável, “porém na temperatura de 2 a 8°C não segura congelado”, no entender deste Juízo, foi o ponto crucial que possibilitou a realização do transporte e ensejou no perdimento da carga, porquanto o conjunto probatório revela, à saciedade, que a requerida não realiza transporte em veículos refrigerados e acreditou na informação da existência do gelo reciclável, que seria suficiente para a concretização da entrega até Londrina. A preposta da transportadora noticiou que, no local da coleta, informaram que deveria ser um caminhão refrigerado: “Nosso motorista encontra-se no local desde às 09:45 hrs para realizar a coleta, porém segundo a expedição estão aguardando autorização da E-Log para realizar o carregamento em nosso caminhão, pois segundo eles deveria ser um caminhão refrigerado” (mov. 33.6, p. 6), tendo a analista de comércio exterior respondido o envio de autorização para o carregamento: “Já mandei um e-mail para a Multilog autorizando o carregamento!” (p. 5). E, de fato, o referido e-mail consta anexado no mov. 95.2: As empregadas da empresa Dhuan, responsável pelo despacho aduaneiro, foram ouvidas como testemunha e imputaram a responsabilidade à transportadora. Em primeiro lugar, a analista de comércio exterior Juliana de Paula Cavalheiro, inquirida como testemunha do Juízo, questionada se quando mandava e-mail em nome da empregadora, se já teve outros contratos que participou com a CF Log, respondeu que não, era a primeira vez. Disse que a Dhuan trabalha com outros produtos, não só com produtos controlados, no ramo de diversos outros produtos. Não são todos os produtos que demandam acondicionamento especial, alguns demandam, não só a vacina. Não se recorda da requerida ter informado que não teria caminhão refrigerado. Lembra do “ok” dado no e-mail da Multilog. As caixas continham gelo reciclável, mas, como foi informado no e-mail, não segura a temperatura. Mostrada ao documento de mov. 95.2, disse que foi o e-mail para a Multilog dando o ok para o carregamento. Questionada se não precisava de caminhão refrigerado, respondeu que, na verdade, é uma prática comum, deu o ok, mas é prática comum no dia a dia, quando tem carga refrigerada, só dão o ok para o caminhão sair sem ser refrigerado, mas ele pode ir para a transportadora e no local da transportadora fazer a troca de caminhão e seguir para o cliente final, é uma prática comum. Perguntada se nos e-mails havia solicitação de troca de caminhão, respondeu que não, não tem, deu o ok para não perder o horário de agendamento e não gerar mais armazenagem no processo de importação, devido ao valor de ser carga alta. Dentro das caixas tem o gelo reciclável que segura até uma temperatura, mas não segura dependendo do tempo, não segura congelado. A existência do gelo foi informada pelo importador. Questionada se, como o gelo não seguraria a temperatura de dois e oito graus, por qual motivo operacional foi autorizado que a empresa carregasse a carga sem estar em caminhão refrigerado, respondeu que a carga possui o gelo reciclável, mas não segura temperatura; então autorizaram a retirada sem ser caminhão refrigerado, mas, como é prática comum, poderia ser mudado de caminhão na transportadora para a carga chegar na condição de dois a oito graus. Foi a primeira tratativa com a requerida, não costumava tratar com ela. Perguntas pela Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na demanda proposta por LIBERTY SEGUROS S.A. em face de CF LOG TRANSPORTES EIRELI. Observada a sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao patrono da requerida, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa desde a propositura (INPC/IGP-DI), atento ao comando da norma contida no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o grau de complexidade da causa, o trabalho despendido e o tempo de trâmite do processo, por aproximadamente dois anos, com produção de prova oral. Os juros moratórios de 1% ao mês serão contados do trânsito em julgado. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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