Procedimento do Juizado Especial Cível 0000995-85.2022.8.16.0045 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/01/2024, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2023, 00:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/12/2023, 13:06

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2023, 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2023, 09:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/12/2023, 09:45

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

07/12/2023, 13:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

22/11/2023, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2023, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2023, 15:20

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/11/2023, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

01/11/2023, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2023, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2023, 12:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/10/2023, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

21/10/2023, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 11:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

19/09/2023, 11:09

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/09/2023, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2023, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/05/2023, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/05/2023, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 17:44

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

26/04/2023, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

26/04/2023, 17:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

26/04/2023, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2023, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/04/2023, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 06:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 22:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

20/03/2023, 19:16

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

20/03/2023, 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

20/03/2023, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2023, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2023, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2023, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 12:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/12/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 06:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 16:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/10/2022, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2022, 09:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

14/10/2022, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 06:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 11:44

OUTRAS DECISÕES

30/09/2022, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2022, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

27/09/2022, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 18:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

25/08/2022, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/08/2022, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 17:26

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/04/2022, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 09:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2022, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

24/03/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/03/2022, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/03/2022, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2022, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 16:11

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/03/2022, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 12:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

05/03/2022, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

03/03/2022, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/02/2022, 19:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/02/2022, 16:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/02/2022, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

15/02/2022, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000995-85.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000995-85.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.350,60 Polo Ativo(s): Elizilda de Souza Capoal Polo Passivo(s): Banco Safra S.A Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por Elizilda de Souza Capoal contra Banco Safra S/A, aduzindo, em síntese, que foi incluído empréstimo consignado em seu benefício previdenciário pela reclamada, o qual alega não ter sido contratado. Pugnou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência para cessar liminarmente os descontos sobre seus proventos. É a síntese. Decido. 2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§). No caso concreto, a parte reclamante demonstra que fora incluído no seu benefício previdenciário empréstimo consignado pela reclamada – discriminado na petição inicial e no extrato de sequencial 1.9 –, sendo o primeiro desconto previsto para outubro de 2021 (seq. 1.9), bem como alegou que referida transação, se refere a portabilidade não operacionalizada pela reclamante, o que se reveste de verossimilhança ante a impossibilidade da exigência de prova de fato negativo (prova diabólica), nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, demonstrando, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado na própria obrigação sucessiva perante a reclamada, quanto ao desconto das parcelas consignadas referentes a um negócio jurídico não realizado ou desejado – podendo acarretar, no mínimo, prejuízos de ordem financeira e limitação indevida de seu benefício previdenciário. Por fim, impende assinalar que a medida pleiteada é plenamente reversível, podendo a parte reclamante ser obrigado ao pagamento ou devolução dos valores objurgados, se for o caso. 3. Destarte, defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a suspensão dos descontos mensais relativo ao contrato de empréstimo consignado nº. 000090180465, no valor de R$ 0,01 a ser pago em 53 parcelas de R$ 112,55, anotado pela reclamada no benefício previdenciário do reclamante (nº. 154.145.602-2). 3.1. Intime-se a reclamada para tomar ciência sobre a presente decisão e, querendo, prestar as informações que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. 4. À Secretaria para adotar as providências necessárias para o cumprimento das Portarias nº 003/2021, 006/2021 e 007/2021, deste Juízo. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 13:39

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

04/02/2022, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

03/02/2022, 16:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

03/02/2022, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/02/2022, 16:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/02/2022, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2022, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 16:19

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(100)