Cumprimento de sentença 0001382-41.2019.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001382-41.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001382-41.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 98722-6708 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-41.2019.8.16.0034 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.500,00 Exequente(s): DIONE BEZERRA DO NASCIMENTO Executado(s): PATRICIA ROMEIRO STIVAL 1. Indefiro, desde já, a consulta ao sistema INFOJUD. A quebra do sigilo fiscal somente é admissível em casos excepcionais, quando presente algum interesse público que justifique o deferimento (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, c/c artigo 198, § 1°, do Código Tributário). 2. Indefiro também o pedido para consultas junto ao benefício previdenciário da parte devedora, a qual somente é possível por dívida alimentar ou valores devidos à Previdência Social (artigo 114, da Lei nº 8.213/91), conforme jurisprudência dominante, sendo inaplicável ao caso o enunciado 13.18, da Turma Recursal. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO ÚNICO BEM DISPONÍVEL DA EXECUTADA. VEÍCULO. VALOR DO BEM INFERIOR AO MONTANTE DA EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. EM QUE PESE A NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PODE SOFRER DESCONTOS DESTA ORDEM. EXECUTADA IMPOSSIBILITADA DE BUSCAR OUTROS MEIOS DE RENDA, DIANTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002091-86.2015.8.16.9000/0 - São Mateus do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016) 3. Expeça-se, outrossim, ofício ao CAGED para que informe se há registro empregatício em nome da parte devedora. Prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. Piraquara, 04 de fevereiro de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(28)