Procedimento Comum Cível 0019773-15.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019773-15.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019773-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Daniel Aurelio Liberali Réu(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELTON ROGERIO LUNARDELLI VEBB HOLDING LTDA DECISÃO 1. Primeiramente, proceda-se o desapensamento dos autos nº. 0023535-78.2017.8.16.0021. 2. Tratam-se de embargos de declaração opostos por VEBB HOLDING LTDA. (mov. 36), em face da liminar deferida na decisão de mov. 15.1, nos quais alega a ocorrência de contradição, porque a sentença que resolveu o contrato com a CENTRO OESTE, embora tenha sido anulada pelo Tribunal, concedeu tutela de urgência para que a embargante se imitisse na posse e, se tivesse interesse, assumisse a posição contratual nos imóveis comercializados pela ré. Alega, ainda, que o autor não consultou o registro antes de realizar a compra e deixou de observar que a CENTRO OESTE, que lhe vendeu o bem – não era a verdadeira proprietária. Portanto, a venda ainda foi realizada durante o trâmite da ação de rescisão contratual, sem presunção de boa-fé e a non domino. Além disso, o autor pagou apenas 45 mil reais, quando o valor de mercado era de 85 mil, sendo que efetuou o pagamento diretamente a CENTRO OESTE. Ressalta que foi averbada a existência de ação na matrícula do imóvel nº 50.774, que possui área de 12.396 m2, avaliado em R$ 7.257.796,02 e que é suficiente para garantir eventual futura condenação da Vebb Holding, não existindo risco ao resultado útil do processo. Outrossim, é o patrimônio da ré CENTRO OESTE que deverá responder pela condenação, que é certa. 3. Instado a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, o autor pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 43), já que, tendo a empresa embargante participado ativamente da cadeia de consumo, celebrando contrato com a empresa Centro Oeste, responde pelos danos causados nos termos do art. 12 e seguintes do CDC. 4. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A hipótese prevista no mencionado art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, refere-se única e exclusivamente a existência de contradições encontradas dentro de uma decisão, as denominadas “contradições internas”, não sendo possível o acolhimento de embargos declaratórios em hipótese de “contradição externa”, como o que se pretende no caso em tela. A este respeito, leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Revista dos Tribunais, 2008, p. 548): “Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...). A Contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa”. No mais, a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível, já que os fundamentos pelos quais se concluiu pela probabilidade do direito da parte autora e perigo da demora em aguardar o provimento final estão expressamente ressaltados na decisão de mov. 15. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 5. Diante das contestações apresentadas ao mov. 45 e 54, intime-se a parte autora para manifestação. 6. Cumpra-se a decisão inicial de mov. 15, no que pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente - elf. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL AURELIO LIBERALI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL AURELIO LIBERALI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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