Cumprimento de sentença 0005477-85.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005477-85.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005477-85.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005477-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$2.200,00 Autor(s): TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA Réu(s): CARLOS ALEXANDRE LOPES DE CAMARGO DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Tutela de Urgência” que TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA., move em face de CARLOS ALEXANDRE LOPES DE CAMARGO. Citado (ev. 37.1), o réu deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação (ev. 40.1). A decisão de ev. 48.1 decretou a revelia do réu e intimou as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O autor requereu a oitiva de testemunha (ev. 51.1). É o relatório. Decido. 2. Registro, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, vez que a relação jurídica em exame constitui na prestação de serviço de lavagem e higienização de veículos, celebrada por pessoa jurídica concebida para essa finalidade, e adquirido pela parte autora para uso pessoal, ou seja, como destinatário final. No entanto, a benesse do instituto da inversão da prova, segundo entendimento firmado pelo STJ, não ocorre de forma automática. A luz de cada caso, o magistrado deve verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão: a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Nesse passo, verifico hipossuficiência técnica da parte autora na presente demanda, pois se encontra em posição de inferioridade processual, na medida em que não dispõe dos mesmos recursos e conhecimentos que a ré, a qual possui maiores condições e facilidade de produção de provas do que a requerente. Diante disso, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Assim, para evitar futuras nulidades, intimem-se novamente as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 4. Caso as partes permaneçam inertes, não especifiquem provas ou requeiram o julgamento antecipado da lide, desde já declaro encerrada a instrução. 4.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 4.2. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 5. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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