Sobrepartilha 0001163-87.2021.8.16.0121 - TJPR

Sobrepartilha 0001163-87.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001163-87.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-87.2021.8.16.0121 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ADRIANA MODESTO MARIANO ELCIO MARIANO FABIANA MODESTO QUIRINO GENESIO DE OLIVEIRA SANDER JOSÉ MODESTO FILHO MARIA ZELIA MARIANO MODESTO ODETE MODESTO SANCHES Osvaldo Modesto RENAN APARECIDO CORDEIRO BARBOSA THIARA DE SOUZA PEREIRA MODESTO VAGNER LUIZ QUIRINO VALMIR MODESTO Requerido(s): LUIZ MACEDO DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação de Sobrepartilha de bens c/c pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por José Modesto Filho, Renan Aparecido Cordeiro Barbosa, Adriana Modesto Mariano, Valmir Modesto, Vagner Luiz Quirino, Thiara de Souza Pereira Modesto, Odete Modesto Sanches, Maria Zelia Mariano Modesto, Genesio de Oliveira Sander, Osvaldo Modesto, Fabiana Modesto Quirino e Elcio Mariano, em face de Luiz Macedo. Considerando a ausência de documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, determinou-se a emenda a petição inicial (mov. 13.1). Neste interim, a parte autora juntou os documentos pessoais necessários ao regular prosseguimento do feito (mov. 16.1 a mov. 16.11). Em síntese, alegam os autores a exordial, que foi lavrada a Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Iracema Jesus Cordeiro ocasião em que foram partilhados os bens da de cujus entre os herdeiros. Contudo, asseveram os requerentes que após a lavratura do inventário extrajudicial tiveram conhecimento de valores que permaneceram na conta bancária do viúvo meeiro Luiz Macedo, os quais foram omitidos por este durante a lavratura do termo de partilha. Segundo os autores o requerido se nega a fornecer informações referentes a valores supostamente de propriedade da de cujus, os quais deveriam ter sido partilhados entre todos os herdeiros. Em seguida, com a finalidade de resguardar seus direitos de herdeiros intentaram a presente ação de sobrepartilha cumulada com tutela de urgência na qual requerem, a princípio a solicitação de extratos bancários da conta do requerido por ofícios aos bancos ou através de sistema Sisbajud. E por conseguinte, em tutela antecipada o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) do valor de saldo bancário do requerido na data de 15 de janeiro de 2021. Após emenda, houve o recebimento da inicial ante a presença dos requisitos constantes no artigo 334 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que não havia nos autos qualquer documento que comprovasse o suposto desvio de valores que deveriam ter sido partilhados por parte do requerido indeferiu-se o pedido de tutela antecipada. Em audiência de mediação restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 35.1). Neste interim, o requerido contestou a ação oportunidade em que, em síntese, pugnou preliminarmente pelo indeferimento da petição inicial a qual deveria ser extinta sem resolução do mérito ante a ausência de fato e fundamentos jurídicos do pedido, bem como das especificações do pedido (mov. 37.1). No que se refere ao mérito, em suma, o requerido negou os fatos apontados pelos requerentes à exordial, asseverando que não omitiu a existência de valores a serem declarados no inventário da de cujus. Neste sentido, com o intuito de comprovar a inexistência de saldo em conta bancária, acostou aos autos extratos bancários a partir do mês de janeiro de 2021, asseverando se tratar das únicas contas bancárias de sua titularidade. Por conseguinte, alega o requerido que foram os autores que praticaram ilegalidades em seu desfavor, expulsando-o da casa em que residiu com Iracema Jesus Cordeiro, apenas com pertences pessoais, sem que houvesse a partilha dos bens móveis que guarnecem a residência. Outrossim, alega o requerido que os autores não lhe repassaram qualquer valor concernente a meação promovida no inventário extrajudicial, promovendo-se tão somente a divisão do dinheiro constante no Banco Sicredi. Deste modo, asseverou que ainda falta lhe ser transferido o valor de R$ 65.333,19 (sessenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e dezenove centavos) do banco Sicredi da sua cota parte do inventário extrajudicial da de cujus. Em relação aos outros bancos das contas de titularidade da requerida supostamente não houve repasse de valores partilhados no inventário extrajudicial. Sendo assim, pugna o requerido em sede de tutela de urgência pela expedição de ofícios às instituições financeiras em que a de cujus possuía conta bancária com o intuito de que seja informado os valores levantados no inventário e que seja esclarecido se ainda estariam depositados em conta. Neste sentido, solicitou o requerido esclarecimentos quanto a terem sido efetuados levantamentos dos valores das contas bancárias de Iracema Jesus Cordeiro, com a indicação das quantias, data em que foram sacados e o destino destes valores. Por conseguinte, os autores pugnaram pelo indeferimento da expedição de ofícios aos bancos de conta de titularidade de Iracema Jesus Cordeiro, consoante pugnou o requerido, visto que estes valores foram objeto da partilha em inventario extrajudicial (mov. 42.1). Ademais, considerando se tratar do objeto da ação os valores que supostamente deixaram de ser partilhados no inventário não seria causa de deferimento o pedido de tutela de urgência por ausência de relação com o objeto da sobrepartilha. Por fim, reiteraram a solicitação de expedição de ofício aos bancos e através de sistema Sisbajud a fim de serem acostados aos autos extratos bancários da conta bancária de titularidade do requerido. É o relato do essencial. Decido. 2. Da Tutela de Urgência Preliminarmente, em análise dos autos em apreço, evidencia-se que se encontra em fase de proferir-se decisão de saneamento e organização processual, com fulcro no disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Todavia, antes de proferir a decisão saneadora, considerando o prazo de impugnação à contestação oportunizado a parte requerente, passo a analisar a questão concernente ao pedido de tutela de urgência pugnada pelo requerido. Trata-se a Ação de Sobrepartilha, qual seja, procedimento realizado depois de encerrado o inventário, que consiste em uma nova partilha, de bem integrante da mesma herança, mas que por algum motivo não foi incluído no monte partível originariamente. No que concerne a sobrepartilha dispõe o artigo 669 do Código de Processo Civil: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Neste mesmo sentido, no que se refere ao instituto da sobrepartilha os doutrinadores Luiz Guilherme Marinono e Daniel Mitidiero, esclarecem: “Trata-se de complementação da partilha. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, que se descobrirem depois da partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa e os situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário (arts. 2.021 e 2.022 CC)”[1] Grifo nosso. Posto isso, constata-se que o objeto da sobrepartilha se refere a bens não incluídos em processo de inventario judicial ou em procedimento de inventário extrajudicial. Na defesa apresentada pelo requerido, este se refere a valores partilhados no inventário extrajudicial incluídos no monte partível os quais, supostamente, não lhe foram repassados pugnando pela expedição de ofício as instituições bancárias de titularidade da de cujus com o intuito de se comprovar estas questões. Todavia, neste caso, cabível ao requerido a interposição de ação autônoma, na qual o objeto será a prestação de contas dos valores partilhados no Montemor de inventario extrajudicial da de cujus Iracema Jesus Cordeiro, os quais não lhe foram repassados. Neste sentido, faz-se mister salientar que a ação de sobrepartilha é adequada e apropriada no caso de bens do falecido não incluídos no monte mor de inventario judicial ou extrajudicial, após ultimada a partilha, com fulcro no disposto no artigo 669, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, o pedido de tutela de urgência pugnado pelo requerido se refere a bens e valores que foram objeto de ação extrajudicial de inventário, ou seja, já foram partilhados na proporção sucessória. Incabível tratar esta questão em autos de sobrepartilha, por ausência de relação específica com o objeto da ação em litígio. Consoante o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADOS EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA SOBREPARTILHA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Embora o art. 670, parágrafo único, do CPC, preveja que a sobrepartilha de bens correrá nos autos do inventário do autor da herança, tal disposição é inaplicável, no caso, considerando que o inventário e a partilha foram realizados na via extrajudicial. Ademais, conforme esclarece o art. 670, caput, do CPC, na sobrepartilha de bens, observar-se-á o processo de inventário e partilha, o que enseja a aplicação do procedimento especial dos arts. 610 e seguintes do CPC, não havendo falar em legitimidade passiva do espólio, pois o objeto da sobrepartilha é justamente complementar a partilha anterior. Não se tratando, pois, de pretensão dirigida contra o espólio, não há razão para que este figure no polo passivo, sendo que, como dispõe o art. 626 do CPC, deverá haver a citação do cônjuge/companheiro supérstite e dos herdeiros. Assim, deve ser desconstituída a sentença, para que o feito tenha regular prosseguimento na origem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082724873, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-01-2020) (grifo nosso (TJ-RS - AC: 70082724873 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 30/01/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO EXTINTO. PARTILHA NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a ação de sobrepartilha apenas se justifica quando a descoberta de bens da herança ocorre após a partilha, mostra-se irretocável a sentença fustigada, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, já que, o processo de inventário foi extinto por inércia das partes, sem que tenha havido homologação de eventual divisão, com o que não há falar em sobrepartilha. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081036220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/05/2019). (grifo nosso) (TJ-RS - AC: 70081036220 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 16/05/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2019) Ante ao previamente exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pugnada pelo requerido em sede de contestação, ante a ausência de relação entre a tutela requerida e o objeto da ação de sobrepartilha em litígio. 3. Do pedido de expedição de ofício as instituições bancarias em relação ao requerido Luiz Macedo. Em relação ao requerimento dos autores de expedição de ofício as instituições bancárias a fim de que apresentem extratos do requerido, não vislumbro provas robustas e indícios que evidenciam os fatos imputados em desfavor de Luiz Macedo. Assim, mesmo após a apresentação de contestação, ainda não se vislumbra o deferimento do pedido almejado, faltando nos autos provas robustas e indícios que evidenciam de fato o alegado em face do requerido. Sendo assim, INDEFIRO o petitório de mov. 42.1 considerando que não há nos autos qualquer documento que comprove o suposto desvio destes valores que deveriam ter sido partilhados por parte do viúvo meeiro. 4. Do pedido de Justiça Gratuita Considerando a declaração de hipossuficiência, não havendo indícios de que não é verdadeira, concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. 5. Intime-se os requerentes para apresentar impugnação a contestação. 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. [1] (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo.⁄ Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. - 4ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 929 ) Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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