Execução Fiscal 0006115-87.2016.8.16.0185 - TJPR

DECORRIDO PRAZO DE C.AZEVEDO TECNOLOGIA EM GASTRONOMIA

06/09/2024, 00:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/08/2024, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/08/2024, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/08/2024, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2023, 16:26

DECORRIDO PRAZO DE C.AZEVEDO TECNOLOGIA EM GASTRONOMIA

18/11/2022, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/11/2022, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2022, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

04/05/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006115-87.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.889,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): C.AZEVEDO TECNOLOGIA EM GASTRONOMIA I. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso concreto entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executada (RENAJUD), restando ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia do débito. Também houve consulta às declarações de renda (INFOJUD) da parte executada, nas quais não constou a existência de bens a serem objeto de constrição. De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário. Os valores devem ser depositados mensalmente pelo gerente da executada em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais. Caso o gerente da executada não aceite o encargo, será nomeado terceira pessoa como administrador judicial, a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. I.1. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se a parte executada por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, bem como que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. I. 2. Retornando negativa a carta de intimação, adote a Secretaria as providências previstas na portaria delegatória de atos para a localização da parte executada (intimação do exequente, buscas etc). II. Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. III. Eventual pedido de inclusão de sócio no polo passivo será apreciado após realizadas as diligências anteriores. IV. Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

08/11/2021, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

07/11/2021, 12:49

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

07/11/2021, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2021, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2021, 17:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2021, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2021, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 08:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

11/05/2021, 08:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

10/05/2021, 13:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

02/03/2021, 12:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/12/2020, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2020, 09:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/11/2020, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2019, 17:39

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

20/11/2019, 17:39

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

20/11/2019, 15:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/11/2019, 16:45

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

08/10/2019, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2019, 15:46

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

04/10/2019, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2019, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2019, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/09/2019, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2018, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2018, 05:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2018, 13:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/08/2018, 13:50

DECORRIDO PRAZO DE C.AZEVEDO TECNOLOGIA EM GASTRONOMIA

02/11/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2017, 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/10/2017, 10:15

CONCEDIDO O PEDIDO

18/10/2016, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/10/2016, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2016, 16:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/10/2016, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2016, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/10/2016, 12:09

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DECORRIDO PRAZO DE C.AZEVEDO TECNOLOGIA EM GASTRONOMIA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE C.AZEVEDO TECNOLOGIA EM GASTRONOMIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(63)