Execução de Título Extrajudicial 0002032-94.2018.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002032-94.2018.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002032-94.2018.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002032-94.2018.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.288,44 Exequente(s): GILGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA Executado(s): M. BEZERRA DOS SANTOS COMERCIO DE AGUA E GAS - ME A. P. S. DOS SANTOS - GÁS E AGUA MINERAL - ME ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS marcos bezerra dos santos 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos executados, no qual alegaram a existência de contradição na decisão de evento 276, fundamentando que não foi requerida a designação de audiência de conciliação e sim a audiência pós penhora, conforme previsão do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Ao final, requereu a designação de audiência em cumprimento ao contido na lei (evento 287). Exequente requereu a adjudicação dos bens e intimação da adjudicante para depositar a diferença, no prazo de 05 (cinco) dias (evento 289). Sobre os embargos de declaração, rechaçou os argumentos apresentados pelos executados e requereu a condenação da parte contrária por litigância de má-fé (evento 294). 2. Dos embargos de declaração O recurso é tempestivo, entretanto, não merece provimento, pois como exposto na decisão anterior a audiência prevista no artigo 53, §1º da Lei 9.099/95 foi antecipada, com fundamento no Enunciado 145 do FONAJE. Veja que o próprio artigo descreve que se trata de audiência de conciliação, não havendo, portanto, qualquer contradição. Destaca-se que o referido enunciado foi elaborado no sentido de que condicionar a realização de audiência de conciliação nas execuções por títulos extrajudiciais à prévia penhora, poderia constituir um desestímulo à composição não adversarial do litígio, razão pela qual dispôs sobre a possibilidade de sua designação antes da penhora, o que foi aconteceu no presente feito. Ademais, não se retirou do executado a oportunidade para a apresentação dos embargos, eis que após a penhora houve sua devida intimação para apresentação de defesa (mov. 246), não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. Desta forma, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, porém no mérito nego-lhes provimento. 3. Da litigância de má-fé O exequente pugnou pela condenação da parte contrária por litigância de má fé, todavia, verifica-se que inexiste a alegada litigância de má-fé, considerando que o presente procedimento é o meio processual cabível a parte executada para defender seus direitos, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. 4. Da adjudicação No mais, haja vista que o valor dos bens penhorados (evento 246) não ultrapassa o montante devido pelos executados (evento 260), cumpra-se o contido no item 6 e 8 da decisão de evento 253. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(478)

legal

Todos os documentos(33)