Execução de Título Extrajudicial 0001220-17.2021.8.16.0118 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/06/2023, 13:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/05/2023, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/05/2023, 16:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

25/04/2023, 10:15

DECORRIDO PRAZO DE DENIZ MARCEL BINDER - ME

25/03/2023, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 14:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

28/02/2023, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2023, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 17:54

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

14/02/2023, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2023, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 14:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2022, 17:10

MANDADO DEVOLVIDO

12/12/2022, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/11/2022, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2022, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2022, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 14:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/07/2022, 15:22

MANDADO DEVOLVIDO

27/06/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 14:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/06/2022, 13:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/05/2022, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] De acordo com o artigo 8°, inciso II, a lei 9.099/95, no caso de demanda de pessoa jurídica no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, deve-se comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, o negócio jurídico objeto do pedido também depende de prova mínima (Enunciado n. 135 do FONAJE). Para tanto, a autora deve juntar: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) balanço da receita bruta anual referente ao ano-calendário anterior; c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006). e) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, sendo este o caso; Cumpre lembrar ainda que as pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador. De igual modo, as cartas de preposição devem ser firmadas pelo último. Com efeito, é defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. Ademais, é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado n. 98 do FONAJE). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação processual, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/02/2022, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/12/2021, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 15:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

16/11/2021, 14:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

02/08/2021, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2021, 14:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/08/2021, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2021, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2021, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/08/2021, 13:22

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE DENIZ MARCEL BINDER - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(47)