Procedimento Sumário 0048860-28.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0048860-28.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048860-28.2011.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. (seq. 64) em face da decisão de seq. 57 que, na presente liquidação de sentença, reconheceu a existência de cessão de crédito e determinou a intimação do terceiro Sylvio Rocha para que este informasse sobre eventual desejo de assumir o polo ativo. A requerida alegou que houve omissão quanto à coisa julgada e a consequente impossibilidade de chamamento de terceiro neste momento. Sustentou que houve omissão quanto à hipótese de reconhecimento da liquidação zero arguida, sendo que nas hipóteses em que não há a dano a restituir, impõe-se a rejeição da liquidação. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a extinção do feito. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. Sustentou a requerida que a decisão embargada foi omissa quanto à coisa julgada e a consequente impossibilidade de chamamento de terceiro neste momento. Entretanto, não houve omissão. Nos termos da decisão embargada: Consigno que em se tratando de liquidação de sentença, não há que se falar em ilegitimidade do autor em apurar o valor devido em face do requerido, eis que há sentença transitada em julgado, constituindo título judicial em fase de apuração de crédito. Restará suspenso, contudo, eventual interesse em executar o crédito, diante da cessão do crédito comprovada à seq. 47.2. Caso não haja manifestação do terceiro, o processo terá seu curso normal, até o encerramento desta fase processual. A requerida sustentou ainda que houve omissão quanto à hipótese de reconhecimento da liquidação zero arguida, sendo que nas hipóteses em que não há a dano a restituir, impõe-se a rejeição da liquidação. Ocorre que tal alegação constitui inovação no processo, eis que não foi alegada em nenhum momento prévio. Como o ponto não estava sendo discutido no processo, evidentemente, não foi abordado na decisão embargada e não é apto a representar eventual omissão da decisão. Assim, ocorreu que da análise das alegações do embargante, percebe-se que o mesmo pleiteia, em verdade reforma da decisão, já que todos os pontos supostamente omissos na decisão embargada foram efetivamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Assim, resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Aguarde-se o retorno da carta (seq. 66) e, após, observe-se a decisão de seq. 57. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE 14 BRASIL TELECOM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(146)