Execução de Título Extrajudicial 0013886-52.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013886-52.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013886-52.2017.8.16.0001 1. Considerando o documento de seq. 118.2 em que é possível verificar que o executado se trata de empresário individual, não há diferenciação entre a pessoa jurídica e a pessoa física, para fins de responder por obrigações contraídas, eis que a patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. 1. Por se tratar de empresa individual, mister consignar que não possui personalidade jurídica distinta da do empresário individual que a instituiu, de forma que os respectivos patrimônios se confundem, respondendo o empresário individual ilimitadamente pelas dívidas da empresa individual. 2. O art. 833, V, do CPC enuncia a impenhorabilidade de máquinas, ferramentas ou instrumentos, os quais são necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial da Executada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07091583720218070000 DF 0709158-37.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa física, em se tratando de empresa individual, é de ser admitida a penhora pretendida pela parte agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70078907482 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 31/10/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2018) Assim, defiro o pedido de seq. 101, estendendo a decisão de seq. 108 para o CPF do sócio do executado. Cumpra-se. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(161)