Execução de Título Extrajudicial 0006197-16.2019.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006197-16.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006197-16.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006197-16.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.991,70 Exequente(s): ALVARO FERNANDES DE CARVALHO Executado(s): EDISON DO NASCIMENTO MESQUITA 1. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros do executado, como requerido em mov. 87.1. 2. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. 2.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 3 - Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e arquivem-se. 4. Infrutífera a penhora, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado já citado. 4.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 4.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 4.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 4.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 5. Ainda em caráter negativo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(132)