Procedimento Comum Cível 0075821-49.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0075821-49.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075821-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075821-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EMIKE TUNGUI representado(a) por Jorge Kendi Tungui Réu(s): ROBERTO YUKIO TUNGUI I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Impugnação ao Valor da Causa Não merece prosperar a incorreção do valor da causa arguida pelo réu. A despeito de sustentar que o valor atribuído à causa é desproporcional ao patrimônio da empresa, não demonstrou documentalmente que a sociedade possui o acervo patrimonial estimado em R$653.491,87, o que seria possível na qualidade de sócio administrador. Logo, em conformidade com a cota ministerial de mov. 73.1, afasto formalmente a preliminar em tela. Justiça Gratuita Requerida pelo Réu Em consonância com a cota ministerial de mov. 73.1, intime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da sua última declaração do imposto de renda. Com a juntada dos documentos, oportunize ao autor o mesmo prazo (5 dias) para se manifestar (CPC, arts. 9°, 10 e 437, §1°). Após, vistas ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. II – A parte autora pretende a destituição da parte ré da administração da sociedade empresária que se pretende a dissolução, excluindo-a do quadro societário da empresa TUNGUE & CIA LTDA – ME, por ausência de affectio societatis. A parte ré, em síntese, discordou do pleito autoral. Alegou a invalidade da destituição do cargo de administrador por mera notificação extrajudicial, não estando devidamente demonstrada a quebra do affectio societatis. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 48). III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA a) apurar a quebra de affectio societatis; b) apurar a existência de justa causa para exclusão do réu/sócio do quadro societário da empresa. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há causas que justifiquem a alteração dos ônus probatórios previstos no artigo 373 do CPC. V – PROVAS O autor pediu a produção de prova testemunhal e pericial, a fim de demonstrar a quebra do affectio societatis (mov. 60). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 67). O Ministério Público pediu o deferimento da realização de perícia e oitiva de testemunhas (mov. 73). Para a realização de prova pericial, nomeio LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), que será oportunamente intimado(a) a dar início dos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo, de imediato, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). Após a intimação das partes acerca da nomeação supra, conforme Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, e desde que decorrido o prazo legal do § 1º do art. 465 do CPC, deverá a Escrivania cientificar o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação, a fim de que, aceito o encargo, o(a) respectivo(a) profissional cumpra o disposto no § 2º do art. 465 do CPC, bem como indique os elementos necessários para realização dos trabalhos (CPC, art. 473, § 3º), tudo no prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Registro ao Sr. Perito, que por ocasião da proposta de honorários, aponte eventuais quesitos que entenda extrapolarem sua competência técnico-cientifica. Por oportuno, esclareço, desde já, que o pagamento da remuneração do perito será adiantado pela parte autora (CPC, art. 95). Defiro a produção de prova oral, que será realizada após conclusão da perícia. VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(19)