Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001179-70.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001179-70.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001179-70.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-70.2021.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 02/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CAMILA MATOS FAVERO JÉSSICA MARCHI MARCOS PAULO MACAGNAN DE LIMA Rafael Rigo Peres DESPACHO A demanda seguirá pelo rito previsto na lei 9099/95. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 23 de maio de 2022, às 15h30min, ante a indisponibilidade de pauta. Cite-se o acusado para comparecer ao ato, acompanhado de seu advogado bem como de suas testemunhas, nos termos do artigo 78 da lei 9099/95. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) e as que forem requeridas pelo denunciado (artigo 78, §1º). Atualizem-se os antecedentes criminais, na forma requerida pelo Ministério Público. Após, dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Consta ainda, nos autos que o noticiado foi autuado em razão do cometimento do delito previsto no art. 268, caput, do Código Penal. Entretanto, observa-se que o delito não restou configurado. O crime de infração de medida sanitária preventiva é disposto no art. 268 do Código Penal, veja: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Sendo assim, em análise ao caso apurado neste termo circunstanciado, observa-se que o fato ocorreu no dia 02 de abril de 2021, sendo assim, na época estava vigente o contido no Decreto Estadual de nº 7.020/2021. Em análise ao referido Decreto, visualiza-se que o ato de ingerir bebida alcoólica só era proibido em espaços de uso público ou coletivo, no período das 23 horas às 05 horas (art. 3º). Além disso, atos de aglomeração só eram proibidos caso ultrapassassem a quantia de 50 pessoas. Dito isso, observa-se que o noticiado não infringiu nenhum dos atos constantes no Decreto Estadual de n. 7.020/2021, pois estavam ingerindo bebida alcoólica em local privado, sendo que estavam presentes menos de 50 pessoas, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de mov. 8.1. Nesta senda, reporto-me ao pronunciamento ministerial de evento 16.1, cujos fundamentos acolho e adoto como razão para decidir, por medida de economia e celeridade processuais, determinando o arquivamento dos presentes autos ante a atipicidade da conduta, com relação ao delito previsto no artigo 268, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Deixo de fazer a ressalva do art. 18, do CPP, ante o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que reconhece a atipicidade da conduta faz coisa julgada material. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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