Execução Fiscal 0024986-97.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0024986-97.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024986-97.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024986-97.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$114.321,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): V H D Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Em mov. 46.1 a executada noticiou que decisão liminar nos autos sob nº 0012864-66.2021.8.16.0017 - que versa sobre recuperação judicial da empresa - determinou a suspensão de todas as execuções movidas em face das autoras. De tal sorte, requereu a suspensão dos autos. Já em mov. 50.1, o exequente alegou que a suspensão decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/05. Assim, requereu a intimação da executada para que promova o parcelamento administrativo do débito. Para o deslinde da controvérsia, necessário colacionar parte do conteúdo da referida liminar: “Ante o exposto, por ora, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar, para o fim de determinar suspensão de todas as execuções movidas em face das autoras e obstar qualquer retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, ressalvada as hipóteses previstas no art. 6º, §§1º, 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/05.” (Grifo meu.) Já o art. 6º, §7º-B, ressalvado pela decisão liminar, normatiza: 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Portanto, tenho que as suspensões das execuções ajuizadas contra o devedor, e das medidas coercitivas inerentes ao processo de execução não estão abarcadas pela referida liminar, situação esta que dá razão à Fazenda Pública, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição. Ante o exposto, indefiro a pretensão de suspensão do feito. No mais, intime-se a parte executada na forma requerido pelo Estado do Paraná. Intimações e diligência necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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