Execução Fiscal 0008304-06.2011.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0008304-06.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008304-06.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008304-06.2011.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.300,68 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): Centro Esportivo Arlindo de Castro 1. Compulsando os autos, observa-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 15.12.2011, quando já havia sido decretada a quebra da executada, ocorrida em 03.09.2009, no bojo dos autos falimentares n° 0002047-67.2008.8.16.0026, onde consta informação de que atua como Administrador Judicial a pessoa de BRAZILIO BACELLAR NETO. Assim, em que pese a inexistência de atração da execução fiscal pelo juízo universal da falência, ou mesmo a não sujeição dos créditos tributários a concurso de credores ou a habilitação em falência e, ainda, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, a jurisprudência pátria tem entendimento de que as novas execuções fiscais distribuídas, ou aquelas já em curso, mas ainda não garantidas por penhora de bens singulares até a data da decretação da quebra, devem ser garantidas por penhora no rosto dos autos falimentares, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo Administrador Judicial. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 1995. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NA DEMANDA EXECUTIVA. “A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela VERSADAS) ”, REsp 1263552/SE – STJ. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0036728-87.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 20.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0064589-19.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.08.2021) Assim, no caso dos autos, a única possibilidade que se mostra viável é a penhora no rosto dos autos da falência, e a posterior suspensão do processo, todavia em regime diverso daquele preconizado pelo artigo 40 da Lei 6.830/80, para aguardar o pagamento dos créditos aos credores. Necessária também a intimação do Sr. Administrador Judicial sobre a penhora e o prazo para o oferecimento de embargos, porquanto é o representante legal da massa falida. 2. Pelo exposto, lacre-se termo de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo falimentar (autos n° 0002047-67.2008.8.16.0026), até o limite do crédito exequendo. 2.1. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos falimentares. 3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, que poderá opor embargos à execução, em autos em apartado, observando o disposto no artigo 914, §1°, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, os quais, em princípio não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo do item 3, certifique-se sobre a oposição ou não dos embargos à execução. 5. Inexistindo embargos e nada mais sendo requerido, suspenda-se o presente feito até o desfecho do processo falimentar. 6. Noticiado o desfecho do processo falimentar, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se houve ou não a satisfação do crédito perseguido nos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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