Cumprimento de sentença 0001294-41.2012.8.16.0133 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001294-41.2012.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001294-41.2012.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): Agnello Eloy dos Santos Anézio Bertoni Dirceu Stevanato Euzébio Batista Banheza Gildo Fernandes Luiz dos Santos Duarte Maria da Rocha Marques Nair Santinon Marques ORLANDO MOREIRA CARDOSO Sônia Aparecida André Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos e examinados. 1. Considerando as razões do acórdão retro, observando o fato de ser crédito concursal, a liquidação da referida verba deve observar o termo final do artigo 9° inciso II da Lei 11.101/05, qual seja, até a data do pedido de recuperação judicial, que no caso da parte Requerida seria a data de 20/06/2016 [1]. 2. No mais, a parte Requerente apresentou, em seq. 200 os valores que entende como devido, tendo a parte Requerida se manifestado em seq. 203 alegado, em síntese, que os valores indicados pela parte Requerente não condizem com o valor real. Tendo em vista a discordância da parte Requerida quanto aos valores apresentados pela parte Requerente, aliada a complexidade técnica, cogente se faz a realização de prova pericial contábil para aferir a existência e o quantum existente em favor da parte Requerente a ser indenizado a título de ações não subscritas em razão da emissão com valor diferente do vigente ao tempo da integralização. Deverão ser observados para tanto os termos dos títulos executivos judiciais (sentença/acórdão) para liquidar o débito, levando em consideração o termo final supramencionado (20/06/2016). 3. Para realização da prova pericial contábil nomeio a perita Sr. GRAZIELI DE PAULA CAVAGNOLLI ZYCH, CRA 29.798 [2], sob a fé e compromisso de seu grau, a qual deverá, em 05 (cinco) dias, fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 3.1 Fixo 30 (trinta) dias o prazo para a entrega do laudo. 3.2 Tendo em vista que a determinação da realização da prova pericial de oficio por este Juízo, nos termos do artigo 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser rateados pelas partes, cientes que o não recolhimento tempestivo da verba acarretará a preclusão da prova e o ônus da perda da prova será imputado a parte desidiosa. 3.3 Intimem-se as partes da nomeação, podendo indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias. 3.4 Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 dias. 3.5 Havendo impugnação, intime-se o Sr. Perito para manifestação e, após, voltem conclusos para apreciação. 3.6 Aceita a proposta, deverão as partes depositar em conta judicial vinculada ao presente feito 50% cada dos honorários, no prazo de 15 dias, ficando o perito autorizado a levantar 50% no início dos trabalhos e 50% por ocasião da homologação do laudo. Expeça-se alvará eletrônico, conforme necessário. 3.7 Realizado o depósito integral dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. 3.8 Designada data e local para início dos trabalhos, intimem-se as partes. 3.9 Ainda, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito [1] https://recuperacaojudicialoi.com.br/ <acessado em 25/05/2021, às 13:40> [2] Telefone: 46 3225 – 7030; Celular 46.98406 – 9924; e-mail: [email protected];

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE AGNELLO ELOY DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE AGNELLO ELOY DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(674)

Todos os documentos(43)