Cumprimento de sentença 0000173-58.2022.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000173-58.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000173-58.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-58.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.500,00 Polo Ativo(s): Mauro Cazzaro Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc... 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano material, moral e pedido de tutela de urgência, na qual MAURO CAZZARO pretende seja a parte requerida, BANCO PAN S/A, compelida, initio litis, a suspender as cobranças de empréstimo bancário no valor de R$ 9.427,85 (nove mil, quatrocentos e centavos), que alega não ter contratado. 2. Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar. No que tange ao pedido de tutela de urgência, possível o seu deferimento nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, para que a antecipação seja possível é necessário que estejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, é necessário ainda que não haja perigo de irreversibilidade da decisão, nos termos do §3º daquele artigo (nesse sentido: TJPR - 18ª C.Cível - 0006944-70.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.05.2018). A alegação da parte autora enseja a probabilidade do direito invocado à suspensão da cobrança. Com efeito, juntou aos autos pedido de cancelamento do contrato (mov. 1.8), de data anterior à sua inclusão no sistema do INSS (extrato de empréstimos consignados de seq. 1.7) e ao crédito em sua conta bancária (mov. 1.6). Por sua vez, a demonstração de que a prestação jurisdicional só será eficiente se for imediata (perigo de dano) decorre do fato de que a cobrança de valores indevidos em nome da parte autora pode causar-lhe gravame financeiro. Inclusive, os descontos do empréstimo impugnado serão debitados diretamente do benefício previdenciário do autor, agendados para ocorrer a partir de janeiro de 2022 (seq. 1.7). Por fim, a concessão da tutela antecipada não causará prejuízo à parte requerida, que poderá eventualmente retomar a cobrança em momento posterior, ante a reversibilidade da medida. Desnecessária a garantia do Juízo com a contracautela (art. 300, §1º, do CPC), tendo em vista o acentuado grau de probabilidade do direito invocado e a condição hipossuficiente do autor. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a parte requerida BANCO PAN S/A suspenda o contrato de empréstimo, a cobrança das parcelas e o total do empréstimo nº 349395766-0, até final julgamento, com valor da parcela em R$ 246,65 e valor total do empréstimo de R$ 9.427,85, estando agendado o primeiro desconto para janeiro de 2022 (seq. 1.7). Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão liminar, a contar da intimação desta decisão, bem como que se abstenham de inscrevê-la em órgão de proteção ao crédito em razão dessas cobranças, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), ao limite de até R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), nos termos do artigo 536, §1º do novel Codex. 4. Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, também é importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos. Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 5. Promova a Secretaria a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação, com base no atual decreto judiciário. Expeça-se a respectiva Carta de citação e intimação da liminar ora concedida com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), com cópia da presente decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CAZZARO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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