Execução de Título Extrajudicial 0024042-70.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024042-70.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0024042-70.2011.8.16.0014. Por meio de pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD (evento 189.6), verificou-se que o executado RAFAEL SCHIAVON OLIVEIRA percebe rendimentos de pessoa jurídica, TATA CONSULTANCY SERVICE DOBRASIL LTDA (CNPJ: 04.266.331/0001-29), no importe de R$5.393,32. Desse modo, a parte exequente pugna pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado RAFAEL SCHIAVON OLIVEIRA(evento 195.1). No caso em tela, o executado foi citado em 30.11.2011, portanto, há mais de 10 anos E não pagou o débito, evidenciando-se a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora dos executados por meios dos convênios SISBAJUD (eventos 166.1, 119.1, 16.1, 1.2 – p.1/3 e 1.2 – p.39/41) e RENAJUD (eventos 191.2, 102.2 e 1.2 – p.38). Em que pese a regra seja a impenhorabilidade do salário, esta não é absoluta, tendo em vista que o não comprometimento da manutenção digna do executado possibilita a penhora de parte de seus rendimentos. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de cobrança Impugnação ao cumprimento de sentença Bloqueio de verbas rescisórias Natureza equivalente ao salário Impenhorabilidade nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC, com incidência relativizada Possibilidade de penhora parcial Penhora que deverá ser realizada limitando-se, porém, a 30% do valor do crédito percebido pelo agravante Recurso parcialmente provido. (TJSP – 12ª Câmara de Direito Provado - AI – 2037410-73.2014.8.26.0000 – São Paulo - Rel.: Jacob Valente - J. 08/10/2014). (Grifo nosso). EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível penhora de percentual máximo de 30% (trinta por cento) do salário do executado, diretamente na folha de pagamentos, quando esgotados os demais meios menos gravosos de satisfação do crédito. 2 A medida de penhora deve ser adotada diante da avaliação do caso concreto, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Precedente: (Acórdão n.761175, 20130020262146DVJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/02/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 471 CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE x JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA) 3. É legítima a penhora parcial dos vencimentos do devedor desde que preservada a impenhorabilidade de 70% dos ganhos mensais. 4. Reclamação conhecida e não provida. (TJDFT – 2ª Turma Recursal - RCL – 07000517620158070000 – Brasília - Rel.: João Luis Fischer Dias - J. 26/05/2015). (Grifo nosso). Assim, resta evidente a possibilidade de penhora de vencimentos, quando tal ato não constranger a manutenção digna do executado e de sua família. Além disso, a jurisprudência tem mitigado o princípio da intangibilidade dos vencimentos, autorizando a penhora de até 30% dos vencimentos, quando tal ato não mitigar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como para o fito da efetividade do processo e responsabilidade patrimonial do executado. Nesse sentido: Enunciado N. º 13.18 TRU – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Mediante tais considerações, determino a penhora sobre 15% (quinze por cento) dos rendimentos do executado RAFAEL SCHIAVON OLIVEIRA, mês a mês, até alcançar o limite do crédito exequendo. Nesse trilhar, expeça-se intimação à empresa TATA CONSULTANCY SERVICE DOBRASIL LTDA (CNPJ: 04.266.331/0001-29), solicitando que sejam realizados bloqueios mensais no importe de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do executado a título de penhora, até a satisfação integral do débito no valor informado pelo credor, com a transferência dos montantes constritos para uma mesma conta judicial vinculada a este juízo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sitema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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