Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000198-45.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Pato Branco

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

VITIMA

PEDRO ROBERTO PESSATTO

CPF

Reu

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/10/2024, 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/10/2024, 13:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/10/2024, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2024, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2024, 18:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

15/10/2024, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2024, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2024, 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 14:25

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

25/09/2024, 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/09/2024, 01:07

Todas as movimentações(138)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/10/2024, 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/10/2024, 13:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/10/2024, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2024, 12:56

Documentos

OUTROS

•06/07/2023, 14:21

OUTROS

•28/04/2023, 15:24

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2024, 18:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

15/10/2024, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2024, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2024, 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 14:25

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

25/09/2024, 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/09/2024, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/09/2024, 18:16

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2024, 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2024, 00:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2024, 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2024, 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 16:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/07/2024, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2024, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 12:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/05/2024, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2024, 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2024, 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2024, 12:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2024, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

11/04/2024, 16:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/03/2024, 01:11

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/01/2024, 13:29

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

29/01/2024, 09:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/01/2024, 16:54

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/01/2024, 16:50

DEFERIDO O PEDIDO

18/01/2024, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2024, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/01/2024, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2024, 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2023, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2023, 12:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/12/2023, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

21/11/2023, 12:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

20/10/2023, 12:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

20/10/2023, 12:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

20/10/2023, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/08/2023, 14:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

31/07/2023, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2023, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 14:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

07/07/2023, 13:51

DEFERIDO O PEDIDO

06/07/2023, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2023, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/07/2023, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2023, 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2023, 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/06/2023, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2023, 16:57

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

20/06/2023, 16:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

22/05/2023, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2023, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2023, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 15:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

02/05/2023, 15:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2023, 15:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/04/2023, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2023, 01:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2023, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2023, 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/03/2023, 12:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/03/2023, 12:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/03/2023, 12:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/01/2023, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

21/11/2022, 12:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/10/2022, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2022, 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2022, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/10/2022, 15:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

27/10/2022, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/09/2022, 12:51

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

22/08/2022, 12:38

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

18/07/2022, 12:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

20/06/2022, 12:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/05/2022, 12:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/04/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 10:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2022, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2022, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/03/2022, 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 11:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/03/2022, 11:57

PROCESSO SUSPENSO

17/03/2022, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/03/2022, 17:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/03/2022, 16:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/03/2022, 16:29

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

17/03/2022, 16:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

17/03/2022, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 18:58

MANDADO DEVOLVIDO

09/03/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2022, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000198-45.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-45.2022.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 19/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Pedro Roberto Pessatto DESPACHO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Pedro Roberto Pessatto pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 268 do CP. 2. Designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 16/03/2022, às 14h00min. 3. Cite-se o denunciado por mandado ou carta precatória, se for o caso, dando-lhe ciência dos termos da denúncia, bem como que deverá comparecer acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado um defensor dativo. 4. Int. Pato Branco, 01 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2022, 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 13:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/02/2022, 13:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

04/02/2022, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 14:33

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

20/01/2022, 14:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

20/01/2022, 14:33

JUNTADA DE DENÚNCIA

20/01/2022, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 15:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/01/2022, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2022, 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2022, 12:33

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

13/01/2022, 12:33

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

18/12/2020, 13:46

TERMO DE AUDIÊNCIA

•17/03/2022, 16:25

OUTROS

•01/02/2022, 12:02

OUTROS

•18/12/2020, 13:46