Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004205-24.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004205-24.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004205-24.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004205-24.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$16.966,00 Autor(s): Jose de Morais Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. I – Relatório. JOSE DE MORAIS SILVA ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por idade mista/híbrida em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que requereu junto a autarquia previdenciária, concessão de aposentadoria por idade, bem como o reconhecimento de atividade rural e contribuição urbana, sendo indeferido por falta de tempo de contribuição, e não sendo reconhecido o período rural. Pleiteia pela averbação do tempo rural, a concessão da aposentadoria e ainda a concessão dos benefícios a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida determinando a citação do INSS e deferindo os benefícios da assistência gratuita (mov. 12.1). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (mov. 18.1), requerendo a improcedência dos pedidos elencados na inicial. A parte autora ofereceu impugnação a contestação (mov. 24.1). Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, manifestou-se a parte autora pela realização de audiência para oitiva de testemunhas em mov. 31.1. O feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de provas pleiteadas (mov. 33.1). Audiência de instrução e julgamento realizada em mov. 108. As partes apresentaram suas alegações finais. Vieram os presentes autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação. Da aposentadoria por idade na forma híbrida. Com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008). Na interpretação deste novel dispositivo, este Tribunal Regional Federal orienta: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, CAPUT, E § 3º DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, observada a regra de transição prevista em seu art. 18, passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) idade mínima de 65 anos, se homem, ou de 60 anos, se mulher, acrescida, neste caso, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos; e b) período de carência (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. Quanto aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, até que Lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria por idade urbana passa pela consideração dos seguintes requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher; e b) tempo de contribuição, de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem. 3. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. A Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 5 Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª R.; ApCiv 5003517-44.2021.4.03.9999; MS; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 07/12/2021; DEJF 15/12/2021) Nessas condições, uma vez implementada a idade mínima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida. Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (TRF 4ª R.; AC 5001436-94.2020.4.04.7133; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/12/2021; Publ. PJe 17/12/2021). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe: Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da Lei n.º 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano. Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Os recursos acima referidos foram julgados, consolidando a tese de que " o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei nº 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". 3. O acórdão prolatado a fls. 445-447 não destoa do entendimento firmado sob o rito dos recurso repetitivos, de modo que fica prejudicado o pleito formulado nos presentes Embargos de Declaração. 4. Embargos de Declaração prejudicados. (STJ; EDcl-REsp 1.793.682; Proc. 2019/0024434-2; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/10/2021; DJE 10/12/2021) Fixados tais pressupostos, cumpre verificar se a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade agrícola, de acordo com os critérios que seguem. Da comprovação do tempo de atividade rural O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador. As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício. Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador: 'E, nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias.' De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural. Ademais, já restou confirmado pelo “O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016). (TRF 3ª R.; ApelRemNec 5292448-10.2019.4.03.9999; SP; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado; Julg. 10/12/2021; DEJF 21/12/2021 Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios. A autora completou a idade mínima legalmente exigida (60 anos) em 2012, pois nasceu em 24.08.1952 (mov. 1.3). De acordo com o artigo 142 da Lei n. º 8.213/91, teria que comprovar ainda, o exercício de atividade rural durante 180 (cento e oitenta) meses. De início, o tempo urbano de contribuição, como contribuinte individual e como empregado (3º e 4º registro da CTPS) foram comprovadas 154 (cento cinquenta e quatro) contribuições, conforme contestação (mov. 16.8). A fim de comprovar o reconhecimento da atividade rural como segurado especial, juntou, como início de prova material, os seguintes documentos: a) Documento referente ao genitor do autor onde consta que o mesmo participava do Sindicato dos Trabalhadores de Nova Esperança do ano de 1970 até 1982 (mov. 1.12); b) Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta que o autor exercia a profissão de lavrador no ano de 1972 (mov. 1.15); No mais, em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento da parte autora nos seguintes termos: HILMAR XAVIER DE OLIVEIRA (MOV. 108.2), alega que conhece o autor desde que veio a Nova Esperança em 1980, mas que já trabalhava na roça. Afirma que o autor era diarista na roça, colhendo os alimentos. Salienta que o autor permaneceu no sítio até 1982, e que atualmente continua trabalhando como boia fria. WALDOMIRO BUZZO (MOV. 108.3), alega que conhece o autor há 40 anos, aproximadamente em 1970, quando morava em São Carlos com os pais, trabalhando em uma fazenda. Afirma que trabalhavam com café e gado, permanecendo até depois da geada no ano de 1975. Salienta que depois da geada, o autor veio a trabalhar com bicho da seda em Nova Esperança, mas que trabalhou com o pai do autor antes mesmo da geada acontecer. Por fim, afirma que o autor está trabalhando como boia fria atualmente em vários lugares. Embora de difícil comprovação, o labor campesino pode ser comprovado com outros meios de prova além do que foi juntado pela parte. No entanto, não há indícios que o autor exercia outra função diferente do trabalho rural em regime de economia familiar. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural e os documentos juntados constituem início de prova material do labor rural do período do ano de 1977 a 1982. Sendo assim, do cotejo da documentação apresentada com os depoimentos testemunhais, conclui-se que o autor exerceu atividade rural nos períodos de 1977 a 1982, totalizando 5 anos de tempo de serviço agrícola. Em sede administrativa, foram reconhecidas 154 (cento e cinquenta e quatro) contribuições (mov.16.8). Todavia, o INSS não reconheceu o direito da autora à concessão do benefício, pois o período de atividade rural não foi computado para efeito de carência (mov.16.8, fl. 20, apenas o período a partir da filiação ao Regime de Previdência no ano de 1982. Por outro lado, somando o tempo de serviço rural de 4 anos com o tempo urbano reconhecido em sede administrativa (12 anos, 4 meses e 7 dias, mov. 16.8, fl. 16), totaliza-se tempo superior aos 15 anos exigidos ou 180 (cento e oitenta) contribuições. Saliento, por oportuno, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou na data do implemento da idade mínima, conforme se extrai do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1007 do STJ).3. Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, é possível o preenchimento não concomitante dos requisitos legais, ou seja, não se deve exigir que o tempo de serviço rural a ser computado para efeito de carência tenha sido exercido no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. (TRF 4ª R.; RN 5006187-28.2021.4.04.9999; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider; Julg. 07/07/2021; Publ. PJe 12/07/2021) (Grifou-se) Ainda, no que tange à possibilidade de somarem-se os períodos de labor rurícola e de trabalho urbano, o fato de que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural, sendo possível a soma de interregnos trabalhados outrora, nessa modalidade. Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência mais recente do TJCE, conforme se extrai do seguinte precedente: [...] "o artigo 39, I, da Lei nº 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991." (STJ - resp: 1496250 SP 2014/0231740-8, relator: Ministro mauro campbell marques, data de julgamento: 03/12/2015, t2 - segunda turma, data de publicação: Dje 14/12/2015) (TJCE; APL-RN 0048429-89.2014.8.06.0090; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iracema Martin do Vale Holanda; Julg. 06/12/2021; DJCE 10/01/2022; Pág. 102) Destarte, faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo (17.05.2019, pois, somados os períodos de trabalho rural e urbano, chega-se a um numerário superior a 180 (cento e oitenta) meses, preenchendo, assim, a carência legalmente exigida. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo o tempo de trabalho rural do autor no período 1977 a 1982 e condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, em 17.05.2019, devendo as prestações vencidas serem pagas de uma vez, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento pelo IPCA-e e acrescida de juros de mora a partir da citação, pelo índice aplicável as cadernetas de poupança. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do no egrégio TRF da 4ª REGIÃO – no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, ambos emanados do colendo STJ – é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. É a hipótese dos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 01 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(195)