Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035953-45.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2012

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Partes do Processo

NADIA DE OLIVEIRA GONCALVES GALLETTI

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

ELOISA HARUMI MATSUMOTO

CPF

TERCEIRO

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CAROLINA BARBOSA MINETTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL RODRIGUES BRIANEZ

OAB/PR 42454·CPF·Representa: Autor

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR 62905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/11/2023, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2023, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2023, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2023, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/10/2023, 19:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/10/2023, 19:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

23/10/2023, 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2023, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 12:56

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/02/2023, 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/02/2023, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2023, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 11:37

Todas as movimentações(331)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/11/2023, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2023, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2023, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2023, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/10/2023, 19:04

Documentos

Outros

•10/02/2023, 17:58

Outros

•02/02/2023, 12:02

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JUNTADA DE CERTIDÃO

23/10/2023, 19:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

23/10/2023, 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2023, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 12:56

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/02/2023, 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/02/2023, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2023, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 18:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

02/02/2023, 18:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2023, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2023, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2022, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2022, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2022, 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2022, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2022, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 17:41

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

29/11/2022, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2022, 23:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/11/2022, 16:15

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

28/11/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 13:00

OUTRAS DECISÕES

26/11/2022, 19:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2022, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2022, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2022, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2022, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 19:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2022, 18:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/11/2022, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2022, 13:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

09/11/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2022, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2022, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2022, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2022, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 14:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/10/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 14:45

OUTRAS DECISÕES

26/10/2022, 19:25

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

20/10/2022, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2022, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2022, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

30/09/2022, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 18:10

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

08/09/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/09/2022, 13:28

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

25/08/2022, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2022, 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/08/2022, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2022, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 17:17

OUTRAS DECISÕES

08/07/2022, 16:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/04/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2022, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2022, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2022, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 17:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/03/2022, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 21:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2022, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 15:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/02/2022, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035953-45.2012.8.16.0014 I. Indefiro o requerimento formulado à seq. 229, eis que decisão que homologou e determinou a inclusão das custas processuais na RPV é anterior à vigência da Lei Estadual n° 20.713/2021 (seqs. 202 e 220), configurando ato jurídico perfeito. A estabilidade das decisões judiciais, com efeito, fala com a tripartição de poderes e compõe o núcleo da independência do Poder Judiciário, não podendo, exatamente por isso, ser afetada por ato legislativo posterior. Noutras palavras, a regra isentiva não lhe alcança. Esse é o sentido do art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal: “Art. 5° (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A propósito, confira-se: “No Estado de Direito ninguém pode intervir na definitividade dos pronunciamentos jurisdicionais, sob pena de esvaziamento da independência do Poder Judiciário (...) nem o legislador pode desrespeitar a autoridade da coisa julgada. É o cerne da função típica do Judiciário, garantia maior de sua independência” (Alexandre Mazza, Manual de Direito Tributário, 8ª ed. 2018). II. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da RPV expedida à seq. 225. III. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:03

INDEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2021, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2021, 17:06

PROCESSO SUSPENSO

08/11/2021, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 12:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

05/11/2021, 18:15

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

05/11/2021, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2021, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2021, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2021, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2021, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2021, 16:42

JUNTADA DE CUSTAS

01/09/2021, 19:41

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2021, 19:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2021, 19:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2021, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2021, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/08/2021, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 13:27

OUTRAS DECISÕES

13/08/2021, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2021, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/08/2021, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2021, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2021, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2021, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 18:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2021, 18:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2021, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2021, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2021, 13:33

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

17/05/2021, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2021, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE NADIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

12/09/2020, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2020, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2020, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2020, 14:24

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

10/08/2020, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/08/2020, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2020, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE NADIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

05/06/2020, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2020, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2020, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2020, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2020, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2020, 18:41

JUNTADA DE CUSTAS

18/05/2020, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2020, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2020, 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2020, 00:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/04/2020, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2020, 16:23

DECORRIDO PRAZO DE NADIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

15/02/2020, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2020, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2020, 15:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/01/2020, 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2019

15/01/2020, 15:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

15/01/2020, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2019, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/08/2019, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/08/2019, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2019, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2019, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2019, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2019, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2019, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2019, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2019, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/02/2019, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2019, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2019, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2019, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2019, 14:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

12/12/2018, 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/08/2018, 19:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2018, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2018, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 13:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/02/2018, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE NADIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

05/12/2017, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2017, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2017, 16:20

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/11/2017, 16:18

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/10/2017, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2017, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2017, 00:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/09/2017, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2017, 17:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/06/2017, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2017, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2017, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2017, 16:45

DECORRIDO PRAZO DE NADIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

12/05/2017, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2017, 15:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/04/2017, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2017, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2017, 15:11

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/02/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2016, 13:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2016, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2016, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2016, 19:02

CONCEDIDO O PEDIDO

30/05/2016, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2016, 18:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/02/2016, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2016, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2015, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2015, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2015, 09:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/07/2015, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2015, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2015, 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2015, 13:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2015, 07:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2015, 19:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2015, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/03/2015, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2015, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2015, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2015, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2015, 13:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2015, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2014, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2014, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2014, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2014, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/10/2014, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/10/2014, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

29/09/2014, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2014, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2014, 12:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2014, 08:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2014, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2014, 16:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/07/2014, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2014, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2014, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2014, 13:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2014, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2014, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2014, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

17/07/2013, 11:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2013, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/05/2013, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2013, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2013, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2013, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2013, 14:37

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

08/05/2013, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2013, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2013, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2013, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/03/2013, 08:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2013, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2013, 15:08

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/03/2013, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2013, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2013, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2013, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2013, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2013, 13:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/03/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/03/2013, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2013, 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2013, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/03/2013, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2013, 08:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2013, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2013, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2013, 13:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

20/02/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2012, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

23/10/2012, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2012, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE NADIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

17/10/2012, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2012, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2012, 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2012, 20:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2012, 20:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

09/10/2012, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2012, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2012, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/09/2012, 11:31

DECORRIDO PRAZO DE NADIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

31/07/2012, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2012, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2012, 08:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/07/2012, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2012, 19:15

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

11/06/2012, 08:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2012, 13:28

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO

31/05/2012, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

31/05/2012, 09:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/05/2012, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2012, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

29/05/2012, 16:04

PROCESSO REATIVADO

29/05/2012, 15:03

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/04/2012, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/04/2012, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2012, 16:45

Outros

•26/11/2022, 19:36

Outros

•26/10/2022, 19:25

Outros

•08/07/2022, 16:31

Outros

•01/02/2022, 17:44

Outros

•13/08/2021, 17:33

Outros

•25/05/2021, 19:06

Outros

•10/08/2020, 09:37

Outros

•07/06/2019, 17:23

Outros

•12/12/2018, 17:51

Outros

•23/02/2017, 14:50

Outros

•30/05/2016, 14:06

Outros

•23/11/2015, 14:19

Outros

•29/05/2015, 07:31

Todos os documentos(23)

Outros

•10/02/2023, 17:58

Outros

•02/02/2023, 12:02

Outros

•26/11/2022, 19:36

Outros

•26/10/2022, 19:25

Outros

•08/07/2022, 16:31

Outros

•01/02/2022, 17:44

Outros

•13/08/2021, 17:33

Outros

•25/05/2021, 19:06

Outros

•10/08/2020, 09:37

Outros

•07/06/2019, 17:23

Outros

•12/12/2018, 17:51

Outros

•23/02/2017, 14:50

Outros

•30/05/2016, 14:06

Outros

•23/11/2015, 14:19

Outros

•29/05/2015, 07:31

Outros

•06/03/2015, 11:29

Outros

•09/09/2014, 08:52

Outros

•09/07/2014, 11:53

Outros

•08/05/2013, 10:15

Outros

•27/03/2013, 09:36

Outros

•13/03/2013, 18:01

Sentença

•20/02/2013, 18:37

Outros

•11/06/2012, 08:19