Execução Fiscal 0004622-33.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução Fiscal 0004622-33.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004622-33.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004622-33.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.670,50 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CCSP - XXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A I - Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de CCSP - XXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Ante a informação constante na consulta SERPRO de que a aqui executada está com seu cadastro “baixado” o exequente requereu “o prosseguimento do feito, com o redirecionamento na pessoa do sócio identificado no documento anexo, mediante sua citação por AR” (mov. 12.2). Da análise da documentação acostada pelo exequente, verifica-se que a baixa da executada se deu por INCORPORAÇÃO, ora o STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n.º REsp 1848993/SP e REsp 1856403/SP, firmou a tese que: “A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco”. Não fosse só isso, verifica-se também que a executada é empresa constituída sob a forma de Sociedade Anônima. Assim, não há a figura de “sócio-administrador”. Isto porque aplicam-se as regras previstas na Lei 6404/1976, conforme artigo 1089 do Código Civil. Para sociedades anônimas é previsto um conselho de administração (art. 140 da Lei 6404/1976) e diretorias (art. 143 da Lei 6404/1976). Assim, pelo exposto, indefiro o pleito do mov. 12.2 para inclusão do sócio no polo passivo da presente demanda. II – Intime-se o exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize o polo passivo da presente demanda, a fim de que se proceda à sucessão processual da sociedade incorporada pela incorporadora, juntado aos autos os documentos necessários. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE JARDIM CARMEM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JARDIM CARMEM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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