Execução Fiscal 0001140-27.2013.8.16.0185 - TJPR

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/01/2026, 15:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/01/2026, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2025, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2025, 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/11/2025, 00:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2025, 14:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/10/2025, 09:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/10/2025, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 08:43

INDEFERIDO O PEDIDO

15/09/2025, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 09:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2025, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2025, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2025, 07:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 14:55

INDEFERIDO O PEDIDO

26/02/2025, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2025, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2025, 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

28/01/2025, 14:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/01/2025, 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/01/2025, 16:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/12/2024, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2024, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2024, 02:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/12/2024, 02:22

DEFERIDO O PEDIDO

29/11/2024, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 13:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/09/2024, 13:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/09/2024, 13:42

MANDADO DEVOLVIDO

08/09/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/07/2024, 19:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2023, 01:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2023, 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 13:52

APENSADO AO PROCESSO 0018283-58.2015.8.16.0185

11/09/2023, 13:47

APENSADO AO PROCESSO 0007604-62.2016.8.16.0185

11/09/2023, 13:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

26/10/2022, 18:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/10/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 19:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2022, 14:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

04/05/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001140-27.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$122.149,57 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA I. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso concreto entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executada (RENAJUD), restando ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia do débito. Também houve consulta às declarações de renda (INFOJUD) da parte executada, nas quais não constou a existência de bens a serem objeto de constrição. De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário. Os valores devem ser depositados mensalmente pelo gerente da executada em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais. Caso o gerente da executada não aceite o encargo, será nomeado terceira pessoa como administrador judicial, a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. I.1. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se a parte executada por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, bem como que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. I. 2. Retornando negativa a carta de intimação, adote a Secretaria as providências previstas na portaria delegatória de atos para a localização da parte executada (intimação do exequente, buscas etc). II. Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. III. Eventual pedido de inclusão de sócio no polo passivo será apreciado após realizadas as diligências anteriores. IV. Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

02/02/2022, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 21:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 01:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 21:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

09/08/2021, 21:25

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

23/07/2021, 13:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

18/07/2021, 17:39

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/04/2021, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2021, 13:54

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

26/03/2021, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2021, 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2021, 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/03/2021, 01:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/12/2020, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2020, 12:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/11/2020, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/11/2020, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2020, 07:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

20/05/2020, 07:29

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

01/04/2020, 23:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2020, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2018, 06:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2018, 04:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2018, 15:28

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/08/2018, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2018, 12:41

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

10/03/2018, 07:35

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2018, 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/02/2018, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2016, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2016, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2016, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2016, 13:50

JUNTADA DE CUSTAS

25/09/2013, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2013, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/09/2013, 16:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2013, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2013, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2013, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2013, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2013, 16:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/06/2013, 15:59

DECORRIDO PRAZO DE JS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

08/06/2013, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2013, 15:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/05/2013, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2013, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

06/05/2013, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2013, 12:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/04/2013, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2013, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/04/2013, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/04/2013, 11:31

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(118)