Execução Fiscal 0007624-73.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007624-73.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0007624-73.2004.8.16.0185 I. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por MUNICIPIO DE CURITIBA em face de GENTIL DOS SANTOS OLIBONI, para cobrança de débitos de MTU, IPT e TXCO relativos aos exercícios fiscais de 2002, correspondente ao imóvel de indicação fiscal nº 13.062.001.000-2. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.1 – fls. 14-18). Alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que “o imóvel foi adjudicado pelo Juízo da 4° Vara da Fazenda Pública de Curitiba, diante da falência decretada da referida empresa, razão pela qual foi desconsiderada a transferência do imóvel para o nome do Executado, decorrente da nulidade decretada no Termo Legal instituído no processo falimentar”, restando caracterizada sua ilegitimidade. Por fim, requereu a exclusão do nome do executado do polo passivo da lide. Intimado a se manifestar, o Município de Curitiba impugnou as alegações do excipiente. Em síntese, sustentou que a indisponibilidade de bens da empresa 3 Guapos Comercial foi decretada posteriormente à transferência do imóvel ao executado, ora excipiente, razão pela qual postulou a sua manutenção no polo passivo da execução. Requereu subsidiariamente, caso não entenda pela indisponibilidade do bem, a alteração da relação processual para figurar no polo passivo da execução, bem como o prosseguimento do feito (mov. 1.1 – fls. 34). ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Diligências foram expedidas para intimação do síndico da massa falida, a fim de trazer a cópia da decisão que culminou a indisponibilidade. A resposta do ofício retornou em mov. 29 do Projudi. Restou indeferido o pedido de redirecionamento do feito, conforme decisão de mov. 41 do Projudi. É o relatório. II.Do cabimento da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” a) Da legitimidade passiva e do redirecionamento do feito: Alega o excipiente que o imóvel a que vinculada a obrigação tributária lhe foi dado mediante dação em pagamento em agosto de 2000, pela empresa 3 Guapos Comercial ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA LTDA, assumindo as responsabilidades decorrentes da titularidade do bem desde então. Esclarece, contudo, que em fevereiro de 2003 o imóvel foi adjudicado pelo Juízo da 4° Vara da Fazenda Pública de Curitiba, diante da falência decretada da referida empresa. Conclui sustentando que, anulada a transferência do imóvel, “resta caracterizada sua ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois não é proprietário e nem possuidor do imóvel, não atendendo, destarte, a exigência de contribuinte disposta no art. 34, do CTN.” O argumento não procede no que invoca ilegitimidade, mas sim no que trata da possibilidade de sucessão tributária e redirecionamento da execução que ainda configura como executado GENTIL DOS SANTOS OLIBONI, para dar congruência ao processo em curso. A premissa, aliás, deve ser também revista: não há propriamente nulidade do negócio jurídico, mas ineficácia da transferência da titularidade do imóvel perante a Massa Falida e, dado o retorno do imóvel ao seu universo de bens e direitos, admite-se o redirecionamento do feito. Conforme se extrai da matrícula anexada nestes autos (mov. 69.2), o imóvel gerador do tributo pertencia, originariamente, ao Sr. Edson Luiz Ferreira. O bem foi penhorado no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 857/95 e, posteriormente, adjudicado em favor da sociedade 3 Guapos Comercial LTDA (R-2 e Av-4 da matrícula); no dia 02 de agosto de 2000 foi registrado na matrícula o título translativo pelo qual o bem foi dado em pagamento ao ora excipiente, Gentil dos Santos Oliboni (R-5). ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ocorre que, conforme ressaltado pelo executado, a empresa que lhe transferiu o imóvel teve a quebra decretada no ano de 1999, fixando-se como termo legal da falência os 60 dias anteriores à data da distribuição da concordata. Ademais, o registro da transferência deu-se no ano 2000, sucedendo a decretação da falência, declarada em primeiro grau já no ano de 1999, revelando a ineficácia da transmissão (consoante disposição do art. 52, VII do Decreto Lei n. 7661/455, vigente à época do fato gerador do tributo). O caso já foi objeto de decisão perante o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, recebendo o julgamento que segue perante a Corte, que, todavia, concluiu pela ilegitimidade passiva do adquirente Gentil dos Santos Oliboni para figurar no polo passivo da Execução Fiscal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL - ATO INVALIDADO EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA DEVEDORA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE ANULADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. Se o ato que transmitiu a propriedade, qual seja, dação em pagamento, foi anulado em decorrência da decretação da quebra da devedora, tem-se que o credor jamais praticou quaisquer dos fatos geradores do IPTU, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 331299-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS – Unânime - J. 23.05.2006). Constou do r. voto condutor do julgamento a seguinte análise: ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA “(...) Ora, o fato imponível que dá causa à exigência do IPTU consiste na propriedade, domínio útil ou posse de imóvel. Ainda, é bem verdade que no referente a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil e a posse de bens imóveis, sub rogam-se na pessoa dos adquirentes, salvo quando constar do título de aquisição a prova de sua quitação, nos termos do art. 130 do CTN. No caso em tela, porém, verifica-se que o fato que deu origem à transmissão da propriedade é nulo de pleno direito, uma vez que realizado após a decretação da quebra, o que se afigura inadmissível nos termos do art. 52 do DL 7661/45, vigente à época. Significa dizer, em outras palavras, que o fato gerador do IPTU não ocorreu em relação ao recorrente, pois, reconhecida a nulidade do ato que lhe transmitiu a propriedade, tem-se que o ora agravante jamais exerceu o domínio sobre o imóvel, o qual sempre esteve na propriedade da empresa 3 Guapos Comercial Ltda., razão pela qual deve esta figurar como parte legítima no polo passivo da execução fiscal. Assim, tendo em vista que, ante a nulidade da transmissão do imóvel, o recorrente jamais praticou quaisquer dos fatos geradores do IPTU, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de acolher a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da Execução Fiscal.” (sem ênfase no original). Cumpre, neste ponto, distinguir a declaração da ineficácia do ato em relação à Massa Falida (consoante literalidade do art. 52, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/45), permitindo a arrecadação do imóvel indevidamente negociado, da decretação de nulidade do negócio jurídico, notadamente em relação aos efeitos perante o Município de Curitiba, que ostenta a condição de terceiro de boa-fé. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Ricardo Alexandre da Silva, “embora o Código Civil de 2002 permaneça atrelado à ideia de que os atos jurídicos seriam apenas nulos ou anuláveis, o direito falimentar desde a Lei n. 2.024/1908 sanciona ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA os atos impugnados na ação revocatória falimentar com a ineficácia em relação à massa falida. Para Fábio Ulhôa Coelho, a diferença entre atos ineficazes e revogáveis residiria no fato de que estes (...) pressuporiam a fraude, condição desnecessária para a decretação de ineficácia dos atos. (...) Na conhecida lição de Marcos Bernardes de Mello, ineficácia é a ‘inaptidão, temporária ou permanente, do fato jurídico para irradiar os efeitos próprios e finais que lhe são imputados pela norma jurídica. Isso significa que o ato impugnado não será atingido no plano da validade, sendo impróprio falar em nulidade. Continuará válido e gerará efeitos entre o devedor insolvente e aquele que com ele estabeleceu relação contratual, mas não irradiará qualquer efeito em relação à massa falida. Na oportuna síntese de George Bykoff, com a ineficácia não há invalidação do ato, o qual remanesce válido entre os contratantes e perante terceiros, mas deixa de ser eficaz em relação à massa falida. Portanto, com a devida vênia a entendimento contrário, o ato de transferência da titularidade do imóvel não padece de nulidade, mas ineficácia perante a Massa, razão pela qual permanece válido perante terceiros (como é o caso do Município de Curitiba). Tanto assim que não consta a existência de ação anulatória, propriamente, tampouco foi cancelado o registro do título translativo; diferentemente, consta ordem de arrecadação do bem e indisponibilidade decretada pelo juízo falimentar. Sobretudo, o defeito do negócio jurídico, provocado por ato do próprio executado que adquiriu o imóvel inobservando os ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA impedimentos legais, não pode dar-lhe direitos perante terceiros de boa-fé, nem o desobriga das imputações inerentes. Não é demais lembrar que o senhor Gentil dos Santos Oliboni fora sócio da empresa e figura como parte na ação falimentar em questão. Em outras palavras, o exequente efetuou os lançamentos de forma correta e válida em nome daquele que figurava como proprietário do imóvel no registro público ao tempo do respectivo fato gerador, tal como previsto nos arts. 1.227 e 1.245, par. 1º, do Código Civil, cc art. 34 do CTN. A presente execução lançou em nome de Gentil dos Santos Oliboni, que efetivamente constava como proprietário ao seu tempo. Nesse contexto, mostra-se plenamente válido e regular o redirecionamento da execução, conforme já requerido pelo exequente. A providência requer que o crédito tenha sido constituído contra o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. Constituído o crédito e lavrada a respectiva CDA em nome daquele que ostentava a condição de contribuinte do imposto, porque figurava nos termos da lei civil como proprietário do bem – vejam-se as disposições dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do CC - impõe-se, desde logo, a substituição da relação processual. Não se ignore, aliás, que o Código Civil, a par de estabelecer que somente com o registro do título translativo na matrícula se adquirem os direitos reais, ainda é bem claro ao frisar ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA que “[e]nquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel” (CC, art. 1245, §2º). Portanto, o executado Gentil Oliboni continuava a ser havido como dono e a ineficácia (perante a Massa) do negócio jurídico não o desobrigava perante o ente tributante. Diante disso, a ulterior arrecadação do bem em favor da Massa Falida leva a admitir o redirecionamento, cumprindo, pois, rever as decisões contrárias proferidas por este juízo. Trata-se aqui não de hipótese de ilegitimidade passiva – que não ocorre - mas sucessão da responsabilidade tributária. Vale frisar, aliás, que outros executivos fiscais sobre o mesmo imóvel já foram ajuizados em face da Massa Falida ou tiveram o redirecionamento deferido, como se deu perante a 1ª e 2ª VEFM/Curitiba, nos feitos lá em curso, cumprindo adotar-se a mesma postura. Observa-se que perante a 2ª VEFM/Curitiba, vários feitos foram reunidos e julgados conjuntamente, sendo estes ajuizados antes e depois da data da realização do negócio jurídico ora discutido nos autos. Nos autos nº 0005940-30.2011.8.16.0004 daquele Juízo, foi proferida decisão indeferindo o redirecionamento pleiteado pelo Município, no entanto, houve reconsideração da decisão, deferindo o redirecionamento da execução a massa falida, pois o indeferimento naqueles autos se deu desconhecendo a efetiva ============ 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA situação do imóvel e o contexto supra analisado. Deste modo, o mesmo entendimento há de ser aplicado a decisão de mov. 41 do Projudi, item 1 dos presentes autos, vez que também fora proferido entendimento naquele sentido. Nesse contexto, mostra-se plenamente válido e regular o redirecionamento da execução, conforme já requerido pelo exequente (mov. 1.1 - fls. 39 do processo físico), nos termos exatos do art. 130, caput, e art. 131, I, do CTN, e sem ofensa à Súmula 392 do STJ. III. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, porque o executado figurava e ainda figura como proprietário do imóvel, assim constante no registro imobiliário, título esse que não foi cancelado na matrícula, aplicando-se validamente as disposições dos arts. 1.227 e 1.245, §1º e §2º7, do Código Civil, cc arts. 121 e 34 do CTN, tratando-se o caso de ineficácia do ato jurídico negocial perante a Massa Falida. Por outro lado, considerando que o imóvel gerador do tributo foi arrecadado pela Massa Falida, revejo anteriores deliberações e acolho os pedidos de redirecionamento da execução, nos termos da legislação tributária – arts. 130 e 131 do CTN –, autorizando a sucessão processual passando as execuções a tramitar em face de Massa Falida de 3 Guapos Comercial Ltda, excluindo-se Gentil dos Santos Oliboni do polo passivo. ============ 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Deixo de fixar, por ora, o ônus de sucumbência, porque a causa motivadora do redirecionamento foi bem posterior aos lançamentos e, perdoando a repetição, os títulos se afiguram válidos, líquidos e exigíveis, porque lavrados em nome de quem, ao tempo do fato gerador e na sequência dos pedidos, figurava como proprietário do imóvel a que vinculada a obrigação tributária; outrossim, o ora excipiente, conforme se infere dos documentos apresentados nos autos, fora sócio da empresa falida e, embora a quebra decretada, transferiu à sua propriedade o imóvel recebido em pagamento no ano 2000, dando causa ao ajuizamento das execuções contra si e a todas as despesas a elas inerentes, com as quais somente não arcará em razão do redirecionamento que fora requerido pelo exequente nos vários feitos em questão. No mais, chamando à ordem o feito executivo, determino: a) Remetam-se estes autos ao Distribuidor para a retificação do polo passivo, substituindo o atual executado pela Massa Falida de 3 Guapos Comercial LTDA; b) A expedição de carta citatória dirigida para o administrador judicial da Massa Falida que deverá ser habilitado nos autos e intimado desta decisão; c) Oportunamente voltem os autos conclusos, observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 10

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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