Embargos à Execução 0000029-35.2022.8.16.0074 - TJPR

Embargos à Execução 0000029-35.2022.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000029-35.2022.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000029-35.2022.8.16.0074 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$603.246,68 Embargante(s): MOACIR TEBALDI Embargado(s): ARNALDO DAI DECISÃO 1. Apense-se aos autos de n° 0000075-93.2000.8.16.0074 2. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, a leitura conjunta dos artigos 919, §1º, e 300, caput, ambos do CPC, permite inferir três fatores necessários para a concessão da medida aos embargos à execução, quais sejam: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) prévia garantia da execução por penhora, depósito, ou caução suficientes. No caso, verifica-se, de início, que nos autos principais houve penhora de quatros imóveis em desfavor do embargante, que juntos possuem valor superior o valor executado. No que se refere à probabilidade do direito alegado, o embargante sustenta o excesso de execução, eis que o exequente não levou em conta o valor já levantando, através de arrematação de bens. Portanto, nos termos da fundamentação acima discorrida, é possível vislumbrar a verossimilhança das alegações da embargante em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior conclusão em sentido contrário. Quanto ao perigo de dano, é de se considerar que a dívida possui elevado valor e a sua imediata execução poderia ensejar medidas expropriatórias incompatíveis com o princípio da menor onerosidade, potencialmente inviabilizando o exercício da atividade da embargante. Por fim, consigna-se a inexistência de risco de irreversibilidade decorrente da concessão da presente tutela de urgência, na medida em que, caso venha a ser comprovada a regularidade do crédito consubstanciado no título executivo, a demanda poderá ter prosseguimento com a execução da garantia, cientes a embargante de que responderá por eventuais prejuízos que a efetivação da tutela causar à parte adversa, nas hipóteses do art. 302 do CPC. Destarte, presentes os requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da execução nº. 0000075-93.2000.8.16.0074 até o julgamento final destes embargos. 3. Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais. 4. Intime-se as embargadas/exequentes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do NCPC). 5. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias. 6. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 7. Tanto na defesa quanto na réplica as partes devem informar, desde logo, se desejam a produção de provas, sob pena de preclusão, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. Ressalte-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 9. Diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MOACIR TEBALDI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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