Cumprimento de sentença 0001498-85.2012.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001498-85.2012.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-85.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): RAFAEL DE MORAES ELVIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Autos nº. 0001498-85.2012.8.16.0036 No tocante à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença deduzida no evento 138, examinando-se o contingente probatório adunado ao feito, firma-se juízo de convicção em sentido parcialmente favorável à tese da parte devedora. No caso, convém ressaltar que o crédito exigido na execução se refere a multa cominatória fixada na sentença nos seguintes termos (seq. 53): “a) reconhecer a inexigibilidade das faturas cobradas em desacordo com o contratado, devendo a Ré, se ainda não o fez, a partir da intimação da presente decisão, proceder ao lançamento correto do valor do plano contratado, mensalmente, sob pena de multa diária por inadimplemento no equivalente a R$ 1000,00 (hum mil reais, nos termos do art. 461, parágrafo 4º. do CPC),” Instaurado, pois, o cumprimento de sentença, a parte executada, logo depois, manifestou-se nos seguintes termos (seq. 87). [...] Segue comprovante de pagamento da condenação, cálculos que originaram seu pagamento e telas comprobatórias das obrigações de fazer. [...] Após, a parte executada apresentou nova manifestação, alegando que (seq. 101): [...] A EMPRESA RÉ, já devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores judiciais, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do comprovante de cumprimento da condenação imposta nos presentes autos. Outrossim, requer a expedição de Alvará Judicial para o Requerente. [...] Tendo, pois, a parte credora, exigido o pagamento da multa cominatória fixada na sentença, a parte executada oferece impugnação à execução, com base nas seguintes teses: a) excesso de execução; b) violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; c) novação dos créditos em execução. Depois, veio resposta da parte credora no evento 145, defendendo, em síntese, à exigência do crédito em execução. DECIDO. No que tange à alegação da parte devedora, de que tivesse havido, no caso, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser rechaçada. Ora, conforme transcrições feitas acima, a parte executada compareceu espontaneamente ao processo executivo, noticiando o pagamento das quantias referente às condenações “a título de repetição de indébito” e “indenização por dano moral”, bem como alegando o cumprimento efetivo da “condenação imposta a título de obrigação de fazer” (seqs. 87 e 101). Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência da parte executada acerca da instauração do pedido de cumprimento de sentença e do seu objeto, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa, pelo que não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo que era previsto para o cumprimento do preceito, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual. Nesse sentido: “As astreintes têm como escopo vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” (STJ, REsp 780.567/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 04.06.2007). “A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no art. 214, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação” (STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 29.06.2000, RT 785/195). “A finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da existência de ação contra ele ajuizada, portanto o comparecimento espontâneo de pessoa legalmente habilitada remedeia qualquer possível irregularidade na citação, afastando sua nulidade” (STJ, REsp 671.755/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 20.03.2007, p. 259). “Consoante entendimento jurisprudencial, a falta de citação no processo executivo não enseja nulidade, haja vista que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência da citação, conforme dicção do art. 214 do CPC” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 757.444/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 419). Outrossim, tangentemente a ter havido o descumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, sobre o valor da multa e do direito do credor à sua exigência, tais questões já foram examinadas e decididas na decisão proferida no evento 128, sendo incabível submete-las a novo exame, devendo ser prestigiada, no caso, à preclusão ocorrida na espécie. Embora as decisões interlocutórias não se submetam ao fenômeno da coisa julgada material, em relação a elas ocorre o fenômeno da preclusão consumativa: “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (in Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, vol. I, Ed. Forense, p. 529, 18.ª ed, 1996). Nesse particular, pois, rejeito a impugnação. Por outro lado, no que tange as demais matérias detalhadas acima, a impugnação procede. Do detido exame do feito, constata-se que a multa cominatória ora exigida, foi arbitrada em decisão judicial proferida em 1º/4/2013 (seq. 53), tendo o fato gerador da demanda — a cobrança indevida —, ocorrido no ano de 2012. Conforme comprovam os documentos juntados nos eventos 138.2 a 138.9, a parte devedora encontra-se em recuperação judicial, tendo o Juízo de Direito Recuperacional proferido decisão em 03/07/2018, no sentido de que fosse considerado como crédito concursal, os créditos cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 20.06.2016. Ainda, nos termos do ofício nº 609/2018, expedido pelo Juízo da Recuperação, constou do ato que o processo deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial. Dessa forma, verifica-se que o crédito exigido neste feito, de fato, é concursal, pois teria sido constituído em data anterior ao pedido de recuperação judicial (em 20/6/2016). Outrossim, referente ao excesso de execução, entendo que assiste razão a parte devedora, pois, nos termos do que dispõe o art. 9º, II, da Lei 11.101/05, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, o que no caso em tela ocorreu em 20/06/2016. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar concursal o crédito executado, determinando que, após ser liquidado, seja o crédito submetido ao plano de recuperação judicial. Outrossim, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, forte nos arts. 771 c/c art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Com relação a atualização do valor da multa, deve observar os seguintes critérios: I) valor: R$ 6.000,00; II) termo inicial: 1º/4/2013; III) termo final: 20/6/2016; IV) índice de atualização: média do INPC/IGPDI. V) juros moratórios: não incidem juros[1]. Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualização do débito, o qual deverá observar os critérios fixados neste dispositivo. Juntada a conta aos autos, faculto manifestação das partes pelo prazo de 5 dias. Caso não impugnada a conta, expeça-se certidão de crédito judicial para fins de habilitação do credor no processo de recuperação judicial, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, ainda que a título retardatário, intimando-se a parte credora para que retire a respectiva certidão e promova a habilitação nos autos de Recuperação Judicial. Diversamente, caso impugnada a conta, ou postulando as partes qualquer outra providência, retornem conclusos. Não havendo impugnação a conta, e sendo expedida a certidão de crédito ao credor, então, arquivem-se os autos, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem” (STJ, REsp 1.327.199/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.04.2014, DJe 02.05.2014)

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(24)