Procedimento Comum Cível 0015928-89.2008.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015928-89.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015928-89.2008.8.16.0001/5 Recurso: 0015928-89.2008.8.16.0001 TutAntAnt 5 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): CONDOMINIO CONJUNTO PADRE ANCHIETA Requerido(s): CLAUDINEI BELAFRONTE Trata-se de pedido de tutela provisória formulado condomínio conjunto padre anchieta em face de claudinei belafronte, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao presente feito. Em suas razões afirmou que após realização de depósito em favor do requerido, “compareceu aos autos um credor do exequente, solicitando a penhora no rosto dos autos”, de modo que “na eventualidade de provimento do Recurso Especial interposto, será árduo e incerto readquirir os valores provisoriamente executados”. A despeito das alegações apresentadas pelo requerente, observo que nos autos do Recurso Especial nº 0015928-89.2008.8.16.0001 Pet2 ao qual se vincula o presente pedido já foi proferida decisão inadmitindo o recurso (mov. 15.1), de modo que, inequivocamente, mostra-se exaurida a prestação jurisdicional desta 1ª Vice-Presidência. É o que se extrai da normativa atinente à matéria no Código de Processo Civil e no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já interposto e ainda pendente da publicação da decisão de admissibilidade, ou, no caso em que o recurso tenha sido sobrestado. Desse modo, a atuação excepcional desta 1ª Vice-Presidência, decorrente da competência delegada pelas Cortes Superiores aos Tribunais Estaduais, não mais se justifica, devendo o requerente buscar seus direitos pelas vias próprias. Diante do exposto, deixo de conhecer a pretensão deduzida, por extrapolar os limites da competência desta 1ª Vice-Presidência. Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as baixas devidas e arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO CONJUNTO PADRE ANCHIETA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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