Execução Fiscal 0010671-84.2006.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010671-84.2006.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0010671-84.2006.8.16.0185 I. Melhor analisando os autos, entendo que, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, ainda não se verifica hipótese de prescrição intercorrente, ressalvando-se, porém, nova análise nos termos a seguir. In casu, a execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária “IPTU” do exercício de 2004, inscritos em Certidão de Dívida Ativa nº 37.850/2005 (mov.1.2). O feito foi ajuizado em 12/12/2005. Necessário, portanto, definir o termo inicial da primeira causa interruptiva da prescrição que, nos termos do parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional, é o despacho inicial. Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005 (09/06/2005), que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, somente o despacho inicial interrompia a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se realizada a tempo e modo. No caso concreto, o despacho inicial em 10/07/2006 (mov. 1.2 - fls. 04 do processo físico) interrompeu a prescrição e, ao mesmo tempo, deu início à contagem de novo prazo prescricional, na modalidade intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando há a paralisação injustificada do processo por inércia do titular da ação por mais de 05 (cinco) anos, após uma das causas interruptivas da prescrição. ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre a matéria, no julgamento do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571), estabelecendo comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. O feito foi ajuizado em 12/12/2005. O despacho inicial ocorreu em 10/07/2006 (mov. 1.2 - fls. 04), determinando a expedição do mandado citatório, restando a diligência infrutífera em 09/11/2007, oportunidade em que foi realizado o arresto do imóvel gerador do tributo (mov. 1.2 - fls. 07). Posteriormente, em 16/06/2010, o Município de Curitiba informou parcelamento firmado nos autos com o próprio executado (mov. 1.2 – fls. 11). Constatada a hipótese de prescrição os autos foram conclusos. Analisando os autos, verifico que não houve prescrição intercorrente, haja vista o acordo de parcelamento firmado com o devedor que supriu a citação do executado dentro do prazo prescricional. Também não se verifica a hipótese de prescrição intercorrente da ausência de bens penhoráveis, visto que foi realizado arresto do imóvel gerador do tributo neste feito, afastando assim as hipóteses previstas no REsp n.º 1.340.553-RS. Deste modo, resta afastada a prescrição intercorrente dos presentes autos. ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 3

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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