Execução de Título Extrajudicial 0003681-30.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003681-30.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003681-30.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003681-30.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.876,91 Exequente(s): RESIDENCIAL AROEIRA VI Executado(s): NAIARA FRANCISCA TEIXEIRA DE SOUSA Trata-se de Embargos à Execução oposto por Naiara Francisca Teixeira de Sousa em face de Residencial Aroeira VI, em que alega: a) nulidade da citação b) excesso de execução e c) pedido de parcelamento. Deixo de conhecer os Embargos visto a inadequação da via eleita, passando a analisar as questões de ordem pública em sede de exceção de pré-executividade, em homenagem ao princípio da fungibilidade. É o relato necessário. Decido. Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de oficio ( nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante á análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423). No caso dos autos, não havendo prova constituída sobre eventual excesso de execução, deixo de analisar a matéria levantada. Quanto a nulidade da penhora, informo a executada que o bloqueio na conta bancária trata-se de arresto executivo que objetiva assegurar a execução no caso de não localização do devedor, conforme art. 830, do CPC. Desta forma, não há que se falar em nulidade do bloqueio. Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Ausente comprovação de pagamento de 30% do saldo devedor, indefiro o pedido de parcelamento da dívida. 2. Considerando o comparecimento espontâneo da executada, considero citada, nos termos do art.239, §1º, do CPC. À serventia para que certifique o decurso do prazo. 3. Ante o desinteresse na quantia bloqueada (mov.147), à serventia para que efetue o levantamento da constrição. 4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, determino que a arte executada comprove sua hipossuficiência financeira por meio de carteira de trabalho, holerites e declaração de imposto de renda ( ou comprovante de isenção), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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