Cumprimento de sentença 0001846-66.2016.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001846-66.2016.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDIMAR FRANCISCO TAVARES APELADA: PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0001846-66.2016.8.16.0100 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA VISTOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que Edimar Francisco Tavares interpôs recurso de apelação cível (seq. 69.1), em face da respeitável decisão judicial (seq. 63.1), proferida no âmbito da ação de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela n. 0001846-66.2016.8.16.0100. O Apelante pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da Justiça (seq. 69.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Apelante argumentou ser hipossuficiente, e, assim, não possuir condições para suportar as custas processuais, motivo pelo qual, requereu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. O art. 98 da Lei n. 13.105/2015 dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito Apelação Cível n. 0001846-66.2016.8.16.0100 – p. 2 à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Contudo, verifica-se que, em que pese o Apelante tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, entende-se que não estão preenchidos os pressupostos legais para a sua concessão. Desta feita, é importante destacar que não há documentação acostada aos Autos ora analisados que demonstre, de forma evidente e satisfatória, a necessidade de concessão da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O desígnio da gratuidade da Justiça é o de possibilitar àqueles que, de fato, não possuam capacidade econômico-financeira de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. A objetividade normativa da novel legislação é a de possibilitar aos financeiramente hipossuficientes o exercício do direito individual, de cunho fundamental, do acesso à Justiça, evitando-se, assim, toda sorte de discriminação. Deste modo, não se pode legitimamente admitir que se desvirtue a essência do instituto mediante a concessão da gratuidade da Justiça àqueles que possuem, ainda que modestamente, a capacidade econômico- financeira de adimpli-las. No vertente caso legal, o Apelante não acostou documentos aptos a comprovar a necessidade de concessão do benefício. Em razão disso, não estando satisfatoriamente comprovada a atual situação de incapacidade econômico-financeira do Apelante, que legitimamente pudesse justificar a concessão da benesse, entende-se que não se afigura juridicamente plausível o deferimento da gratuidade da Justiça, em sede recursal. E, assim, tendo-se em conta que o pagamento das custas e demais despesas processuais se constitui em um dos requisitos intrínsecos para admissibilidade recursal, impõe-se a intimação do Apelante para que Apelação Cível n. 0001846-66.2016.8.16.0100 – p. 3 atendam o que se encontra exposto na Tabela I, item “I – a” do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante dispõe o § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos (Apelação Cível) à Secretaria, com o intuito de que o Apelante seja intimado para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do § 2º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR FRANCISCO TAVARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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