Monitória 0001012-61.2004.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0001012-61.2004.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001012-61.2004.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001012-61.2004.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$48.273,11 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - SICREDI NORTE PARANÁ Réu(s): RUBENS PIMENTA DE PADUA Vistos. 1. Como é cediço, o fato de a questão relativa à impenhorabilidade envolver matéria de ordem pública não afasta a ocorrência da preclusão consumativa pelo debate anterior da questão. No caso dos autos, verifico que a matéria foi enfrentada anteriormente (mov. 1.119 e mov. 58.2/58.4), tendo sido afastada a impenhorabilidade alegada. Dessa forma, nos termos do art. 507 do CPC, a preclusão, em tese, estaria caracterizada. Entretanto, válido ressaltar que a decisão judicial opera com cláusula rebus sic stantibus, de modo que, havendo alteração nas circunstâncias fáticas e/ou jurídicas, não haverá preclusão para o juiz modificar seu entendimento (EDcl no REsp 806.235/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/12/2018). No presente caso, vejo que o pedido se encontra apoiado em novos documentos e em alegada alteração fática, diante da troca de imóveis realizada em 2.021, momento em que a posse sobre o imóvel penhorado passou a ser supostamente exercida pelo executado. Assim, diante do novo acervo probatório juntado nos autos, passo a analisar o referido pedido. Na hipótese dos autos, o executado não cumpriu o ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, inc. I, do CPC. Isso ocorre em razão de a parte executada não ter juntado prova consistente de que o imóvel é utilizado como sua residência e de sua família, já que na própria petição afirmou que atualmente se encontra instalado em imóvel rural de sua propriedade. E, como é cediço, a exigência prevista na Lei nº 8.009/90 é de que a família resida no imóvel, pois a sua finalidade é garantir que esta não venha a perder o seu teto em face de dívida civil, comercial ou fiscal, ante o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contida nesta o direito à moradia. (TJPR - 14ªC. Cível - AI 0861108-9 - Rel.: Des. Edson Vidal Pinto - DJE 04.05.2012/ TJPR - 13ª C.Cível - 0004966-24.2019.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.05.2019). Ainda, válido mencionar o entendimento do STJ: "Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência.- Recurso especial provido. (REsp 435.357/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 315) Assim sendo, considerando a informação de que o executado é proprietário de dois imóveis (mov. 222.7) e a afirmação de que se encontra instalado em imóvel rural de sua propriedade, entendo que não restou comprovado que o imóvel penhorado serve de efetiva e atual residência do executado. Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 222.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 231.1 – item 3). 3. Após, voltem conclusos para decisão. 4. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE DE SOUSA PADUA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(26)