Procedimento Comum Cível 0013090-62.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013090-62.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013090-62.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013090-62.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$86.416,06 Autor(s): Décio Endoh Ougo Réu(s): Neusa Endoh Ougo Tavares Renato Tavares Vistos. 1. A parte ré, em contestação, apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando, em síntese, que a parte autora deu à causa valor de R$ 86.416,06, enquanto o valor deveria corresponder à soma do valor do imóvel e do valor pedido a título de “perdas e danos”. Postulou pela adequação do valor da causa. A parte autora, por sua vez, concordou com a modificação do valor da causa, requerendo sua correção para que conste o valor de R$ 736.416,06 (mov. 95.1). Pois bem. Como é cediço, a atribuição do valor da causa é exigência que decorre do disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil, devendo corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 292 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora pretende a adjudicação compulsória de bem imóvel e indenização por perdas e danos no valor de R$ 86.416,06. Impende registrar que, em se tratando de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende obter. Sobre o tema, válido mencionar o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA.INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018).3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial.5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.6. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1756639/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) Assim sendo, considerando o disposto no art. 292, VI, do CPC, resta incontroverso que o valor da causa deve corresponder à soma do valor requerido a título de danos materiais (R$ 86.416,06) com o valor do imóvel constante no contrato (R$ 650.000,00 - mov. 1.4). Por consequência, resta incontroverso que o valor da causa deve corresponder à R$ 736.416,06. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e determino que este seja adequado para R$ R$ 736.416,06 (setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos). Providencie a Escrivania as anotações pertinentes. 2. Após, à contadoria para cálculo de eventuais custas complementares, intimando-se o autor para recolhimento em dez dias, caso existentes, sob pena de extinção. 3. Efetuado o recolhimento das custas complementares, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(23)