Ação Penal - Procedimento Sumário 0001525-16.2020.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001525-16.2020.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001525-16.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): WELLINGTON ANTUNES DE ANTONI Réu(s): ADEMAR DA SILVA EMERSON FERREIRA DA CRUZ Vistos, Relatório - art. 423 do CPP. AUTOS CONEXOS COM O PROCESSO 1523-46.2020.8.16.0092 – SESSÃO DE JULGAMENTO CONJUNTA O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de ADEMAR DA SILVA e EMERSON FERREIRA DA CRUZ, já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 211 do Código Penal, observando o dispositivo no artigo 29 do mesmo diploma legal, diante do seguinte fato: “Em data e horário não precisado nos autos mas ao menos entre a madrugada de 12 de junho e o dia 28 de junho de 2020, em local ignorado nesta cidade e Comarca de Imbituva, ADEMAR DA SILVA e EMERSON FERREIRA DA CRUZ, agindo em concurso de agentes, dolosamente, ocultaram o cadáver de WELLINGTON ANTUNES DE ANTONI (conforme Boletim de Ocorrência 2020/623191 de mov. 1.9, Relatório Investigativo de mov.47.41, Relatório de mov. 48.1 e mídias de movimentos 47.10 a 47.20). Conforme apurado após a morte de WELLINGTON ANTUNES DE ANTONI (fatos apurados no inquérito policial nº 0001523-46.2020.8.16.0092) os denunciados enterraram seu cadáver em um banhado localizado aos fundos da residência de ADEMAR. Posteriormente o corpo foi removido para local desconhecido sendo que em buscas levadas a efeito na residência de ADEMAR apenas o tênis utilizado pela vítima foi localizado (mov. 47.29). Os acusados foram presos em flagrante. Concedeu-se liberdade provisória a EMERSON e converteu-se em preventiva a prisão de ADEMAR (m. 22). Denúncia recebida em 06/07/2020 (mov. 60.1). Os réus foram citados (m. 81.6 e 81.8) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores constituídos. Não foram arguidas preliminares (m. 103.1 e 105.1). Manteve-se o recebimento da denúncia, reconhecendo a conexão com o processo 0001523-46.2020.8.16.0092, movida contra o acusado ADEMAR (movs. 112 e 121), com instrução a ser realizada em conjunto. Em mov. 171.1 foram revogadas as medidas cautelares de recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica aplicadas a EMERSON. Em mov. 193.1 foi reavaliada e mantida a prisão preventiva de ADEMAR. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 08 (oito) testemunhas e/ou informantes. Em seguida, foi procedido ao interrogatório dos réus (m. 177.1 da ação penal em apenso). No mov. 205.1, foram apresentadas alegações finais, ocasião em que o Ministério Público entendeu que a autoria e a existência do crime de ocultação de cadáver restaram comprovadas e que os elementos trazidos aos autos são suficientes para embasar a pronúncia dos acusados ADEMAR e EMERSON nos termos da denúncia, mantida a prisão preventiva. A Defesa de ADEMAR apresentou alegações finais em forma de memorial e sustentou a ausência de elementos mínimos de materialidade e autoria. Pugnou pela impronúncia do acusado (mov. 210.1). A Defesa de EMERSON apresentou alegações finais em forma de memorial e também sustentou a ausência de elementos mínimos de materialidade e autoria. Pugnou pela impronúncia do réu (mov. 211.1). Os acusados foram pronunciados em data de 23/02/2021, para julgamento perante este Tribunal do Júri, nas penas do artigo 211 do Código Penal. A prisão preventiva de ADEMAR foi mantida, assim como a liberdade provisória de EMERSON (ev. 131). Os réus foram intimados pessoalmente da pronúncia. ADEMAR manifestou interesse de não recorrer e EMERSON consultaria seu advogado, porém, nenhum recurso foi interposto (m. 224.2 e 239.1). Transitado em julgado em 22/03/2021, o processo foi remetido para esta Vara do Tribunal do Júri de Imbituva/PR (m. 270). Na fase do artigo 422 do CPP o Ministério Público arrolou 2 informantes e 5 testemunhas em caráter de imprescindibilidade (seq. 275). A defesa de ADEMAR arrolou duas testemunhas, solicitou a juntada da ata do sorteio de jurados, a observância do art. 426, §4°, do CPP e a disponibilização de equipamentos de mídia no dia do julgamento (m. 281.1). Certificou-se o decurso de 90 dias desde a última reavaliação da prisão (mov. 282). A defesa de EMERSON indicou as mesmas testemunhas e informantes apresentadas pela acusação e se reservou no direito de apresentar declarações abonatórias (ev. 284). É o relatório. Decido. Cada parte pode arrolar para oitiva em Plenário até 05 (cinco) testemunhas (art. 422 do CPP). Ademais, conforme apontado pela doutrina de Renato Brasileiro de Lima, “[...] independentemente de a testemunha ter sido ouvida (ou não) no inquérito policial e/ou na primeira fase do procedimento escalonado do júri, é plenamente possível que seja arrolada para depor em plenário. Nesse número máximo de testemunhas – 5 (cinco) –, não se computam os informantes, as testemunhas referidas e o ofendido. ” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1.486). Desta forma, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Observe o prazo contido no art. 479 do CPP quanto à juntada de declarações abonatórias pela defesa de EMERSON. Defiro a utilização de equipamentos de mídia para projeção e a juntada do sorteio de jurados, assim que realizada pelo Juízo. Observe o contido no art. 426, §4°, do CPP. Designo o dia 23/02/2022, às 9h00min, para a SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO do réu perante o Tribunal do Júri desta Comarca, próxima data disponível em pauta. O SORTEIO DE JURADOS fica agendado para o dia 07/02/2022, às 16h15min, devendo ser intimados o Ministério Público, a OAB e a Defesa (art. 432, CPP). Considerando a conexão dos autos e o júri em conjunto, determino que o sorteio de jurados ocorra nesta ação penal, vez que realizado no Sistema PROJUDI, a fim de haver a participação dos dois procuradores. Na sequência, junte-se cópia da lista na ação 1523-46.2020.8.16.0092. 1. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, o réu, a Defesa e o Ministério Público. Expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado, se necessário. 2. Requisite-se a escolta do preso e reforço policial para o julgamento. 3. Convoquem-se os jurados, na forma do art. 434 do CPP, com as advertências legais. 4. Caso alguma testemunha não seja encontrada, desde já, determino a intimação das partes para manifestação. As intimações poderão ser expedidas apenas nesta ação penal, vez que arroladas as mesmas testemunhas. 5. A sessão será realizada em formato presencial. O número de espectadores no plenário será limitado, nos termos do que dispõe o art. 27, inc. I, do Decreto Judiciário nº 699/2021–DM/TJPR, a até 20 (vinte) pessoas, a serem indicadas previamente pelas partes. Se não houver indicação, a entrada na sala se dará pela ordem de chegada. É obrigatória a disponibilização de álcool gel nos locais de acesso à sala do Tribunal do Júri, e nas respectivas mesas, bem como o uso de máscara por todos os participantes da sessão, inclusive daqueles que estiverem em sala de espera. A entrada no local deverá observar o art. 2° do Decreto Judiciário 30/2022. Antes da formação do Conselho de Sentença não será permitido o acesso de qualquer público (pessoas espectadoras não participantes da sessão) na sala de sessão do Tribunal do Júri, devendo os jurados sentar-se nas cadeiras que serão previamente marcadas, como forma de respeitar a distância mínima entre uma e outra pessoa. A depender das medidas sanitárias a serem adotadas na data do julgamento, após a formação do Conselho de Sentença, os jurados ocuparão as cadeiras que se posicionam apenas do lado esquerdo do magistrado, no ambiente reservado à plateia, a fim de manter a incomunicabilidade e segurança com relação ao público que se sentará apenas nas cadeiras reservadas ao lado direito do magistrado. Fica vedada a aglomeração de pessoas fora da sala de sessão do Tribunal do Júri, ou até mesmo na parte externa do Fórum. Entre o sorteio e a liberação de acesso ao público previamente indicado, os assentos antes ocupados pelos jurados serão devidamente higienizados; A sessão do Tribunal do Júri será, nos termos do art. 27, I, do Decreto Judiciário 699/2021 – DM/TJPR, transmitida por meio da plataforma digital Youtube, na página do Tribunal de Justiça do Paraná – Tribunal do Júri. Durante a votação dos jurados, caso ela ocorra no próprio plenário do Tribunal do Júri, será determinada a saída da plateia e os usuários que estiverem acompanhando a sessão de modo online, serão deixados em lobby, até o fim das votações. Facultam-se às partes apresentarem outras sugestões que nesta decisão não foram definidas. Reavaliação da prisão preventiva O processo vem seguindo seu trâmite regular e não está configurado, ao menos neste momento, qualquer abuso relativamente aos prazos. Somente se mostra possível a revogação da prisão preventiva quando não mais se encontram presentes os elementos invocados pelo magistrado para a decretação da segregação cautelar. Ademais, a revisão a cada 90 (noventa) dias também não permite nova discussão sobre o cabimento da prisão cautelar, quando não constatadas alterações fáticas supervenientes ao decreto prisional. Sobre este ponto, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...]. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (grifei). (TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em: 06/02/2020). Além disso, conforme bem ressaltado pelo Ministro do STJ Rogério Schietti Cruz no julgamento monocrático do HC nº 577.057/RJ (2020/0098614-0), “os prazos previstos na legislação processual penal não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade. Data venia, não é possível determinar a soltura automática [...], sem nenhuma ponderação, somente porque não ocorreu a revisão da prisão preventiva "90 (noventa) dias após a vigência da Lei n. 13.964.2019" [...].” (grifei). Logo, o simples esgotamento do prazo do parágrafo único, do artigo 316, do CPP, não implica na imediata liberdade do custodiado, uma vez que a nova alteração legislativa consagrou apenas o direito ao reexame da manutenção dos pressupostos fáticos que deram ensejo à prisão preventiva. No caso concreto, a prisão se consubstancia pela necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta, consubstanciada pelo modus operandi dos crimes, sendo o possível delito de ocultação de cadáver conexo com o de homicídio (autos nº 0001523-46.2020.8.16.0092), e a possibilidade de reiteração delitiva do réu, conhecido no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas. Como foi pronunciado, a prova da materialidade e os indícios de autoria se encontram presentes. Ademar é reincidente. Em casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, tratando-se de réu reincidente e que responde a ações penais em curso, justifica-se a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na medida em que tais fatores apontam para a contumácia delitiva e, consequentemente, para a periculosidade concreta do agente. Vejamos: “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (grifei). (STJ. Sexta Turma. AgRg no RHC 125.139/RO. Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro. Julgado em: 26/05/2020. Publicado em: 03/06/2020). Desta forma, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON FERREIRA DA CRUZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(21)