Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000340-09.2022.8.16.0209 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000340-09.2022.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000340-09.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$48.787,68 Requerente(s): SANTO AIRTON CORREA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 512.827.129-34) Rua Tenente Camargo, 155 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-090 Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL (CPF/CNPJ: 04.261.480/0001-03) RUA OTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, 1000 COMERCIAL - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. 1) RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão do tempo de serviço especial em comum, ajuizada por SANTO AIRTON CORREA DOS SANTOS em face de PREVBEL – PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, em que a parte autora requer a concessão de medida liminar para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição negado pela parte requerida. Narra a parte autora que possui o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, pois laborou determinado período em condições especiais. Administrativamente, o município indeferiu o pedido para concessão da aposentadoria nos moldes requeridos, sob o fundamento de que (a) a atividade da parte autora não se enquadra como especial; (b) não há previsão legal de conversão de tempo especial em tempo comum, conforme legislação municipal; (c) não foi questionado o uso de EPI; (d) não comprovou que laborou em condições insalubres ou penosas; (e) necessidade de prova pericial (mov. 1.9). Pois bem. A EC nº 47/2005 alterou o art. 40, § 4º e incluiu os incisos I, II e III à Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, que exercem atividades de risco e/ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Em 2019 sobreveio a EC nº 103, que alterou novamente as regras do art. 40, § 4º da Constituição Federal, para prever novas exceções à vedação da adoção dos critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria: § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A exceção sobre a prestação de labor em condições prejudiciais foi condicionada a criação de lei complementar pelo respectivo ente federativo, na forma do art. 40, § 4º-C da Constituição Federal: § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A discussão sobre a possibilidade de o servidor público ter direito à conversão do tempo de labor prestado em condições especiais à contagem do tempo comum, para fins de aposentadoria, foi reconhecida pelo STF no tema 942 que fixou a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (g.n.) No julgamento do RE 101.428-6/SP, o STF ponderou pela prevalência do princípio da isonomia entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, sob o fundamento de que é impossível diferenciar aqueles que exercem as mesmas atividades consideradas prejudiciais à saúde, atribuindo-lhes, critérios distintos para a aposentadoria. Com isso, prevaleceu o entendimento para a aplicação das regras fixadas para o RGPS, previsto no art. 40, § 12, da Constituição Federal, enquanto não for editada lei complementar sobre a matéria e/ou até a edição da EC nº 103/2019: § 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Salienta-se que o julgado definiu também que a conversão do tempo em regime especial ao comum não configura contagem de tempo fictício, vedada aos servidores públicos, na forma do art. 40, § 10 da Constituição Federal: § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Passada breve análise ao julgado do STF, aprecio o caso concreto. O ponto controvertido da lide corresponde à possibilidade de averbar o tempo de serviço considerado em atividade especial ao histórico da parte autora para convertê-lo em tempo comum, com a finalidade de obter a aposentadoria. Entretanto, muito embora presentes os requisitos acima, a antecipação da tutela, na forma pretendida pela parte autora, encontra impedimento na disposição do §3º do art. 300 do NCPC. Pela disposição do referido artigo, a antecipação da tutela encontra óbice quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, se concedido o pedido de antecipação de tutela, a parte autora receberá os proventos decorrentes da aposentadoria, os quais tem natureza alimentar e não podem ser repetidos na hipótese de não acolhimento da pretensão resistida. Dessa forma, os reflexos financeiros da concessão da medida pleiteada pela parte autora são irreversíveis, situação que desautoriza a concessão da tutela na forma pretendida pela parte autora. Aliado a isso, quando se depara com a natureza eminentemente satisfativa de uma decisão almejada, cujo provimento, ainda que precário (preferido em sede de liminar), não deixaria de emanar significativos reflexos advindos dos atos de aposentadoria, a mesma deve ser apreciada com certa parcimônia, até porque, em sede de Juizado Especial, não se admite recurso de decisão interlocutória. Portanto, indefiro a medida liminar. 3) DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 4) Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o município, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC [1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 5) Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias [2]. 6) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 7) Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: Erro! O nome de arquivo não foi especificado.(...) Erro! O nome de arquivo não foi especificado. II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009. Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

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