Execução de Título Extrajudicial 0024414-09.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024414-09.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024414-09.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024414-09.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.967,60 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): CLEBER FELIPE IBBA BLANES 1. SET - SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA, ajuizou a presente demanda de execução de título executivo extrajudicial em face de CLEBER FELIPE IBBA BLANES, objetivando, inaudita altera pars, o arresto nas contas bancárias da parte executada. (I) Da tutela de urgência – arresto 2. O pedido de tutela de urgência antecipada deve atender aos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, amplamente conhecidos como requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, entretanto, não se fazem presentes os requisitos supracitados. Ainda que se vislumbre a verossimilhança das alegações da parte autora no que toca ao inadimplemento do contrato pela executada, não é possível se constatar, neste momento processual, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de autorizar, desde logo, a expropriação dos seus bens. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida, isso porque não há nos autos documentos hábeis a demonstrar que a parte executada estaria se utilizando de meios fraudulentos para se desfazer de seus bens, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio. Portanto, por ausentes os requisitos autorizadores da medida, indefiro a tutela preterida, nos termos supracitados. (II) Do prosseguimento do feito 3. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 915 do CPC. 6. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 7. Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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