Execução de Título Extrajudicial 0004458-37.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004458-37.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004458-37.2003.8.16.0001. exequente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AMAPARADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO E NÃO SE MANIFESTOU MAIS NOS AUTOS POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DILIGENTE PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO IAC RESP Nº 1604412/SC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - APL: 00004823719948160001 PR 0000482-37.1994.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 13/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2020) – grifei. Quanto à sucumbência, importante consignar que incide o princípio da causalidade. Assim, quem deverá arcar com eventuais custas processuais remanescentes é a parte executada, sendo descabida a fixação de honorários. Corroborando o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se.beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) – grifei. Seguindo a mesma linha de raciocínio já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). 2. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUASE 20 (VINTE) ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. 3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, E 924, V). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizaram bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. (TJPR – AGI: 0036545-24.2018.8.16.0000, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2019, 16ª Câmara Cível) – grifei. 1.1. Em face do exposto, com base no art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários, conforme posicionamento exposado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004458-37.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.091,37 Exequente(s): KAZUKO TAKIGUTI (RG: 710197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.221.699-00) Rua Neo Alves Martins, 2074 apto. 1000 - Centro - MARINGÁ/PR - Telefone(s): (44)3026-8875/9915-5876 Executado(s): CARMEN LÚCIA LARANJEIRA DE BARBOSA (CPF/CNPJ: 394.031.819-15) Rua Constantino Marochi, 554 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-360 João Pedro Barbosa (RG: 19086356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.945.259-15) Rua Constantino Marochi, 554 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-360 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por KAZUKO TAKIGUTI em detrimento de CARMEN LÚCIA LARANJEIRA BARBOSA e JOÃO PEDRO BARBOSA tendo como fundamento o contrato de locação celebrado entre as partes (seq. 1.1, fls. 12). À seq. 1.2, fls. 30 foi proferido despacho inicial, determinando a citação da parte executada para pagamento em 24 (vinte e quatro) horas, conforme legislação vigente à época. Ambos os devedores foram devidamente citados, conforme mandado de seq. 1.2, fls. 33-verso. O executado JOÃO PEDRO BARBOSA ofereceu bens à penhora à seq. 1.2, fls. 35, consistente em 25 (vinte e cinco) caixas com 6 (seis) unidades cada uma de kits de persianas em PVC marca KR, fabricada pela Distinctive Window Fashions LTDA, no valor total de R$ 6.501,50 (seis mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos). Em manifestação de seq. 1.2, fls. 39 a parte exequente concordou com a nomeação. Despacho de seq. 1.2, fls. 40 determinou a penhora e a expedição do respectivo mandado. O auto de penhora foi lavrado à seq. 1.2, fls. 44. Decorrido o prazo de impugnação, deliberação de seq. 1.2, fls. 46 determinou a avaliação dos bens. O laudo de avaliação foi lavrado à seq. 1.3, fls. 51. A parte credora concordou com o valor à seq. 1.4, fls. 57, da mesma forma a parte devedora à seq. 1.4, fls. 59. Decisão de seq. 1.4, fls. 60 determinou a realização do leilão. Certidão de seq. 1.4, fls. 73 informa a negativa de praça. A parte exequente requereu nova avaliação dos bens (seq. 1.4, fls. 76). O laudo de avaliação foi acostado à seq. 1.5, fls. 85. A parte credora impugnou os valores à seq. 1.6. O laudo foi mantido conforme seq. 1.7. Despacho de seq. 1.8, fls. 99 designou nova data para leilão. Os bens foram arrematados à seq. 1.9. Deliberação de seq. 1.10, fls. 116 determinou a intimação da parte credora para prosseguimento do feito. A parte exequente requereu a busca de bens via BACENJUD à seq. 1.10, fls. 126. O pedido foi indeferido à seq. 1.10, fls. 132. Foi requerido à seq. 1.10, fls. 134 a expedição de ofício à Receita Federal a fim de solicitar cópias das declaração do imposto de renda. Despacho de seq. 1.10, fls. 135 deferiu o pedido. As declarações foram arquivadas junto à secretaria (seq. 1.10, fls. 142). A parte exequente requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias (seq. 1.10, fls. 145). O feito foi suspenso à seq. 1.10, fls. 147. A parte credora requereu a busca de bens via BACENJUD (seq. 1.10, fls. 151). O BACENJUD de seq. 1.10, fls. 155 restou negativo. Foi requerido o RENAJUD à seq. 1.10, fls. 158, o qual restou negativo (seq. 1.10, fls. 159). A parte credora requereu a realização de audiência de conciliação à seq. 1.10, fls. 163. Decisão de seq. 1.10, fls. 164 deferiu o pedido. Foi realiada audiência à seq. 1.10, fls. 165, a qual resto infrutífera. A parte credora requereu expedição de oficio à Receita Federal à seq. 1.10, fls. 171. O pedido foi indeferido à seq.1.10, fls. 172. A parte exequente pediu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias à seq. 1.10, fls. 174. Deliberação de seq..1.10, fls. 175 determinou a intimação da parte executada para pagamento de forma parcelada. Os executados foram intimados à seq. 1.10, fls. 180-verso e fls. 190. Despacho de seq. 1.10, fls. 192 determinou a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito. O exequente pediu a penhora via BACENJUD à seq. 1.10, fls. 194, o que foi deferido à seq. 1.10, fls. 196. O BACENJUD de seq. 2.1 restou negativo. A parte exequente pediu a busca via RENAJUD (seq. 5.1). O RENAJUD de seq. 8.1/8.2 restou negativo. Em petitório de seq. 11.1, a parte credora requereu a realização de INFOJUD, o que foi deferido à seq. 13.1. Foi realizado INFOJUD à seq. 22. A parte credora informou possuir interesse na penhora de imóvel de titularidade dos executados e requereu prazo para juntada da matrícula (seq. 29.1). Decisão de seq. 31.1 determinou a intimação da parte credora para prosseguimento e, não havendo manifestação, determinou o arquivamento do feito por 1 (um) ano. Certidão de seq. 35.1 informou a ausência de manifestação da parte credora a respeito. O feito foi arquivado em 29/11/2018 à seq. 38.0 até 04/10/2021 – seq. 42.0. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato de locação (seq. 1.1, fls. 12), cujo prazo prescricional é a regra do do art. 206, § 3º, inciso I do CC, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Logo, sem maiores digressões quanto ao prazo prescricional de 3 (três) anos, passa-se à análise da contagem dos prazos. Como relatado acima, após o fim do prazo de suspensão de um ano à seq. 31.1, nada foi requerido. Neste ponto, frise-se que a suspensão processual é medida que se faz necessária para que a parte credora consiga, num maior lapso temporal, encontrar bens da parte devedor a fim de proceder os atos expropriatórios da fase de execução. Contudo, deve-se ter em mente que tal prazo de suspensão não pode ser indeterminado, pois, deste modo, além de ensejar em ilegalidade, também prejudicaria a parte executada ante a eternização da execução. Assim, denota-se que o presente feito permaneceu por período superior ao prazo de 3 (três) anos, já que a suspensão findou em novembro de 2018, de modo que, claramente, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição. Assim, considerando que a parte exequente foi devidamente intimada a se pronunciar a esse respeito (seq. 35.1), há que se chamar a atenção para o fato de que o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou no sentido de ser desnecessária a prévia intimação da parte

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO BARBOSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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