Procedimento Comum Cível 0024796-36.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024796-36.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024796-36.2020.8.16.0001 Processo: 0024796-36.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ROBSON MARCOS DE OLIVEIRA Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A 1. Compulsando-se a peça exordial (seq. 1.1), verifica-se que a parte autora requer a incidência das normas consumeristas ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que em se tratando de ação de cobrança de seguro, o art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que a atividade securitária está incluída nas atividades abrangidas pela legislação consumerista. Seguindo esse norte, veja-se o seguinte julgado: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO DE CARÊNCIA - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CLÁRA E OBJETIVA AO CONTRATANTE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Seguro de vida contratado por meio telefônico. Certificado Individual bem como as condições da contratação entregues a segurada após o seu falecimento. Cláusula restritiva não esclarecida à contratante no momento da adesão. Ausência de prova em sentido contrário. Violação ao dever de informação ao consumidor. Precedente. Exegese do artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor). Indenização devida. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP. Processo: APL 01766888520128260100 SP 0176688-85.2012.8.26.0100. Relator(a): Marcondes D'Angelo. Julgamento: 12/11/2015. Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 17/11/2015). (grifei) Assim, no presente caso, é imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (autora) e fornecedor (ré), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei, acima transcritos. Como bem esclarece Cláudia Lima Marques: “Consumidor é o não profissional, aquele que retira da cadeia de fornecimento (produção, financiamento e distribuição) o produto e serviço em posição estruturalmente mais fraca, é o agente vulnerável do mercado de consumo, é o destinatário final fático e econômico dos produtos e serviços oferecidos pelos fornecedores na sociedade atual, chamada sociedade "de consumo" ou de massa.”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - Edição 2016. Claudia Lima Marques. Revista dos Tribunais. PRIMEIRA PARTE - A RENOVAÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL. 2. CONTRATOS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Livro Digital) Desta forma, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide. E, no que se refere à inversão do ônus da prova, tão típica em hipóteses como a presente, saliento que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492 do STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da decisão saneadora. Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012). A inversão do ônus da prova pode ocorrer, como bem ressaltado por Nelson Nery Junior[1], em duas situações distintas, em hipóteses alternativas: quando o consumidor for hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. A hipossuficiência se revela na situação de superioridade evidente do vendedor em relação ao consumidor. A questão é bem analisada por um dos autores do Anteprojeto que resultou no atual Código de Defesa do Consumidor, Kazuo Watanabe[2]: “Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. Cita ainda, do referido autor, trecho da tese de mestrado apresentada por Cecília Matos à Faculdade de Direito da USP: “A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas a social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros. E acrescenta: Pretendeu o Código de Defesa do Consumidor tutelar tanto aquele que apresente alegações verossímeis como aqueles outros que, apesar de não verossímeis suas alegações, sejam hipossuficientes e vulneráveis, segundo assim entenda o julgador com base em suas regras de experiência”. (grifei) Da mesma forma entende o processualista José Rogério Cruz e Tucci[3]: “A hipossuficiência aí preconizada, com já tivemos oportunidade de afirmar, não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação. Note-se que a clássica regra da distribuição do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do produtor ou fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. É evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova do fato ou fatos componentes da causa de pedir”. Como se percebe, é a parte ré quem detém o poder de informação do negócio jurídico celebrado, a única que pode realmente esclarecer e convencer acerca das cláusulas contratuais, em especial quanto à cobertura do seguro à hipótese sub judice. Daí porque, nesses casos, como ressaltado por Kazuo Watanabe, opera-se a inversão, quando é muito mais fácil ao fornecedor provar os fatos do que o consumidor, haja vista a posição de hipossuficiência deste em relação àquele. Em semelhante situação, veja-se os seguintes julgados: INDENIZAÇÃO. Seguro de vida. Inversão do ônus da prova nos termos dos artigos 2º, 3º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Réu revel. Documentos que atestam a incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida, a ser apurada em liquidação conforme o grau de incapacidade e nos limites do seguro contratado. Inexistência de qualquer ato ilícito praticado pelo réu de forma a ofender a honra, dignidade ou imagem do segurado. Dano moral não caracterizado. Apelação parcialmente provida (TJ-SP - APL: 10029037420148260624 SP 1002903-74.2014.8.26.0624, Relator: Jairo Oliveira Junior, Data de Julgamento: 08/05/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2015). (grifei) SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo, que indeferiu o pedido de inversão dos ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 2º, §único do CDC. Em se tratando de discussão envolvendo contrato de seguro de vida, inafastável a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A determinação de inversão do ônusprobante, é medida que se impõe por força da incidência do estatuto consumerista, até mesmo porque tal determinação sequer seria necessária tendo em vista que a ordem decorre de lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70080181043, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019). (grifei) Deste modo, determina-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, supracitado. 1.1. Ante o exposto, diante da inversão do ônus da prova, bem como considerando-se o teor do informativo 492 do STJ, determino a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4ª edição, RT, p. 1806. [2] In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto. 4ª edição, Forense Universitária, p. 497. [3] Ob.cit., p. 189.

07/02/2022, 00:00

—

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(172)