Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013647-84.2015.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013647-84.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013647-84.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0013647-84.2015.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.085.670,16 Polo Ativo(s): PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A Produtos Quimicos Orion S/A Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Produtos Químicos Orion S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs, no seq. 238.1, embargos de declaração em face da decisão de seq. 219.1, sob o argumento de que existem omissões em referido decisum. É o que importava relatar. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais. Analisando, dessa forma, a decisão hostilizada, não verifico qualquer omissão apta a ensejar correção via embargos de declaração. O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da decisão, o que é inadmissível. Destaque-se que, como já decidiu o STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte. 2. Cumpra-se, no que couberem, as demais diligências dispostas na decisão vergastada. 3. Quanto ao esclarecimento de seq. 241.1, destaco que a forma de pagamento do precatório, a ser deliberada pelo órgão competente, nada influencia na cobrança dos débitos relativos a instauração do processo de pagamento do precatório, de modo que se mostra legítima a cobrança de seq. 231.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ROCHA & ROCHA ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A

DECORRIDO PRAZO DE PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROCHA & ROCHA ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A

DECORRIDO PRAZO DE PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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